ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DRVAC/SUTRP.

1.	OBJETO

1.1	Estudo de viabilidade de formação de registro de preços, em razão de aquisição de 12 (doze) unidades de veículos tipo sedan, híbrido, 0 (zero) km ano e modelo 2022/2023, na cor: preta, a gasolina, transmissão
automática devidamente emplacadas, transferido pela contratada a este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.Acre.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1	A presente viabilidade de formação de registro de preços, justifica-se em razão que os 12 (doze) veículos que atendem os gabinetes estão com mais de 7 (sete) anos de uso, veículos estes 2014/2015 (fabricação/modelo) com um alto custo de manutenção, razão pela qual estão fora do período de garantia do fabricante.

2.2	Faz-se necessário também pelos motivos que se seguem:
Segurança: Mesmo diante de uma manutenção regular na frota antiga, é sabido que os veículos de modelos mais novos vêm com uma série de itens que proporcionam aos usuários maior segurança e conforto aos usuários nos atendimentos oficiais deste Poder.
Economia: Considerando o uso ininterrupto destes veículos nos deparamos com consumo maior de
combustível por se tratar de veículos com mais de 7 (sete) anos. Outrossim, ressalta-se fator relevante é a indisponibilidade de veículos reservas ocasionando manutenções de longo período.
Desvalorização/depreciação: Estudos apontam um período entre 4 a 5 anos como sendo ideal para a troca de veículos, pois dessa forma a grande desvalorização já ocorreu e nesse momento que novas tecnologias e maiores custos de manutenções começam a também aparecer.
Diante do atual racionamento orçamentário, sugere-se a viabilidade de aquisição dos veículos. Vale ainda ressaltar que a nova aquisição irá adequar a frota atual e consequentemente reduzir seus gastos.
2.3	Veículo Representação/Institucional – Sedan - Híbrido

2.4	As contratações públicas sustentáveis constituem instrumentos relevantes de contribuição para a reorganização da economia com novos paradigmas. No Brasil, inserem-se em um contexto de agendas nacionais que orientam as ações e as políticas para o desenvolvimento sustentável, ou seja, para uma forma de desenvolvimento que satisfaça “às necessidades atuais sem comprometer a habilidade das futuras gerações de atender suas próprias necessidades”.

2.5	Sob tal perspectiva, as contratações públicas sustentáveis representam a adequação da contratação ao que se chama consumo sustentável. Significa pensar a “proposta mais vantajosa para a administração” levando-se em conta não apenas o menor preço, mas o custo como um todo, considerando a manutenção da vida no planeta e o bem-estar social. Práticas que conciliam o desenvolvimento ao menor impacto possível no meio
ambiente em que vivemos estão vinculadas ao conceito de ESG (Environmental, Social and Governance) ou em português ASG (Ambiental, Social e Governança), que vem sendo cada vez mais reconhecidas,
sobretudo no que diz respeito à alocação de recursos em todos os setores da economia.
2.6	Neste mesmo sentido, a indústria automobilística também absorveu o paradigma da motorização que
atende às questões de sustentabilidade, estando atrelado diretamente à redução do consumo de combustível e do nível de emissão de poluentes em consonância com o disposto na Lei 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional de Mudança de Clima, e possui como uma de suas diretrizes o estímulo e o apoio à manutenção e à

promoção de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa e de padrões
sustentáveis de produção e consumo, bem como na Lei n. 12.349/2010, que modificou o art. 3º, caput, da Lei
n. 8.666/93, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e, ainda, à Recomendação CNJ n. 11/2007 que, ao tratar da adoção de políticas públicas visando à formação e recuperação de um
ambiente ecologicamente equilibrado, recomenda aos Tribunais a utilização sustentável de energia e dos
combustíveis. Recomendação esta que poderia ser aplicada à toda Administração Pública Estadual, tendo em vista que os pilares da sustentabilidade e ética devem ser considerados em todas as esferas.

2.7	Vale lembrar que os recursos naturais do país e sua biodiversidade são recursos públicos e como tal devem ser preservados.

2.8	De acordo com o Guia de Compras Públicas Sustentáveis da Fundação Getúlio Vargas:

2.9	"Licitação Sustentável é uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todos os estágios do processo de compra e contratação dos agentes públicos (governos) com objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos”.

2.10	A licitação sustentável deverá considerar, no mínimo ao lado de aspectos sociais e da promoção do comércio justo no mercado global, os seguintes aspectos:

•	redução do consumo;

•	análise do ciclo de vida do produto (produção, distribuição, uso e disposição) para determinar a vantajosidade econômica da oferta;

•	estímulo para que os fornecedores assimilem a necessidade premente de oferecer ao mercado, cada vez mais, obras, produtos e serviços sustentáveis, até que esta nova realidade passe a representar regra e não exceção no mercado brasileiro;

•	fomento da inovação, tanto na criação de produtos com menor impacto ambiental negativo, quanto no uso racional destes produtos, minimizando a poluição e a pressão sobre os recursos naturais;

•	realização do princípio da isonomia (igualdade, imparcialidade);

•	seleção da proposta mais vantajosa;

•	promoção do desenvolvimento nacional sustentável (Lei nº12.349, de 15/12/2010, alterou o art. 3º da Lei nº 8.666/93, introduzindo o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo das contratações públicas).

Constituem diretrizes de sustentabilidade, entre outras:

•	Menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo, água, ar); Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

•	Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra.

•Artigo 4º do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93.

2.11	De acordo com o ordenamento constitucional vigente, efetivar na prática a licitação sustentável, promovendo o uso racional e inteligente dos recursos naturais é dever do Poder Público e da sociedade.
Trata-se de uma política pública socioambiental e, no fundo, de um compromisso ético com a vida, de um elo na corrente da promoção de uma civilização melhor, de um futuro melhor.

2.12	Assim, por todo o exposto o Tribunal de Justiça do Estado do Acre visa a substituição de parte de sua frota por veículos que convergem com a prática da licitação sustentável para o meio ambiente, conforme determinação do ordenamento jurídico vigente. Neste sentido, em busca de opções de mercado que se
enquadrem nos aspectos supramencionados, atualmente, verificamos a oferta de veículos do tipo híbrido, que são aqueles veículos compostos por dois motores: um à combustão e outro elétrico. Com a aquisição de veículos híbridos, elencamos abaixo os aspectos que teremos vantagens em relação aos veículos movidos
apena por combustão:

·	Ecológicos: ao utilizar um motor elétrico, eles emitem gases menos poluentes na atmosfera, ajudando a minimizar o efeito estufa.

·	Menos ruído: a cidade está cheia de ruídos irritantes. O propulsor elétrico não emite som quando funciona, portanto, um carro híbrido reduz a poluição sonora em áreas urbanas.

·	Vantagens normativas: como um carro qualificado como responsável pelo meio ambiente, ele tem certos benefícios quando se aplicam os protocolos de poluição nas grandes cidades.

·	Ampla autonomia: o motor a gasolina do veículo hibrido é muito mais econômico, registrando desempenhos acima de 15 Km/L (Gasolina), o que reduz o consumo de combustíveis e ainda proporciona uma das vantagens dos carros híbridos, que é poder viajar centenas de quilômetros sem ter que parar em um posto de gasolina ou carregar a bateria de um veículo elétrico.

·	Condução mais eficiente: a eletricidade é um dos combustíveis mais econômicos, portanto, os propulsores movidos a eletricidade são mais eficientes do que aqueles que usam combustíveis fósseis e têm uma resposta mais rápida. Um benefício compartilhado por carros elétricos e híbridos.

2.13	Entretanto, o mercado ainda não o oferece veículos híbridos de carga/serviço, pelo que dentre os tipos de veículos da frota da Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os únicos que se adequam às especificações dos modelos híbridos oferecidos no mercado seriam os veículos de passageiro/representação.

2.14	Desta forma, considerando que a renovação e a padronização parcial ou total da frota poderá ser
efetivada, quando considerada antieconômica em decorrência do uso prolongado, desgaste prematuro ou manutenção onerosa, temos que 12 (doze) veículos de passageiro/representação da frota da Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, todos da marca Toyota, modelo Corolla GLI fabricados no ano de 2014/2015, já se enquadram nos requisitos citados para serem destinados da maneira mais adequada e conveniente pela Administração.

2.15	Além disso, a aquisição de novos veículos terá, como consequência, a alienação dos veículos a serem
substituídos, retornando em média 70% (setenta por cento) do valor da Tabela Fipe destes mesmos modelos.

2.16	Logo, por todo o exposto é que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pretende a aquisição de 12 (doze) veículos de passageiro/representação, do tipo híbrido.

3.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

3.1. Lei nº. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos n.º. 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº. 4.767/19 e Instrução Normativa nº. 40/2020.

4.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

4.1. A presente viabilidade de aquisição de veículos novos a serem adquiridos conforme especificações, quantificações e detalhamentos constante na solicitação de aquisição, modelo aprovado com todos os itens de séries exigidos pelo Contran, com garantia contra defeitos de fábrica mínima de 1 (um) anos.

5.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

5.1	Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.1	Requisitos de Habilitação

6.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme
decisões: no presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto nº 10.024/19, as

exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3ª Edição ver. e atual. De
acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95, o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da
ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em última análise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e
serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o
estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

7.1. Com base nos serviços, atribuições e trechos sob jurisdição deste Poder estima-se a necessida de aaquisição de 12 (doze) unidades de veículos tipo sedan, na cor: preta, a gasolina, transmissão
automática devidamente emplacadas, transferido pela contratada a este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.Acre.

7.2 Descrição dos Requisitos da Contratação

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES QUE DEVERÃO CONSTAR NO TERMO DE REFERÊNCIA	

1	Veículo automotor leve sedan tipo híbrido 0 (zero) km, ano e modelo 2022/2023 ou
superior	12
(doze)	Veículo automotor leve sedan tipo híbrido 0 (zero) km, ano e modelo 2022/2023 ou superior, com as seguintes especificações:
-	Cor preta (original do fabricante);
-	4 (quatro) portas laterais;
-	Capacidade para 5 (cinco) passageiros;
-	Motor com potência mínima de 160 cv;
-	A partir da motorização de 1.8 a combustão;
-	Motor bicombustível, gasolina e álcool;
-	Câmbio automático;
-	Direção hidráulica ou elétrica;
-	Vidros elétricos nas 04 portas;
-	Travas elétricas nas 04 portas;
-	Rodas de liga leve aro 17" no mínimo;
-	Pneus de no mínimo 225/45 R17
-	Freios ABS nas 04 rodas;
-	Sensor de estacionamento dianteiro e traseiro;
-	Câmera de ré com linhas de distância e projeção na central multimídia;
-	Air bag mínimo: frontal (dois) e laterais, sendo (dois) dianteiros e (dois) traseiros;
-	Ar condicionado;
-	Alarme antifurto;
-	Computador de bordo;
-	Comando interno dos retrovisores externos;
-	Jogo de tapetes;
-	Tanque de combustível com capacidade mínima para 40 (quarenta) litros;
-	Porta-malas com capacidade mínima para 450 (quatrocentos e cinquenta) litros;
-	Equipado com sistema de áudio central multimídia e mínimo quatro auto-falante, rádio AM/FM, entrada USB, bluetooth, função MP3, conexão para smartphones e tablets via android e apple;
-	Película de controle solar nas especificações permitidas pelo CONTRAN;		

			-	O veículo deverá ser entregue devidamente emplacado com placa na categoria oficial do Estado do Acre, de acordo com as especificações da legislação de trânsito vigente;
-	Garantia mínima de 12 (doze) meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Acre, sendo que a empresa deverá apresentar durante a fase de licitação a razão social e o endereço da assistência técnica na capital do Estado.		

8.	Requisitos de Entrega:
8.1	Os veículos deverão ser entregues num prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogáveis devidamente justificado, contados a partir da assinatura da nota de empenho.
A Supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte
endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.

8.2	Os veículos somente serão considerados entregues quando emplacados, transferido pela contratada a este Tribunal de Justiça do Estado do Acre, às suas expensas.
Requisitos de Garantia:
Contra defeitos de fabricação, fica válida a garantia oferecida pela fabricante do veículo, não podendo esta ser inferior a 1 (um) ano, contados a partir da entrega do veículo.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

Em data oportuna pela GECON.

9.1	Mapa de preços

Em data oportuna pela GECON.

9.2	Valor estimado da contratação

Em data oportuna pela GECON.

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

9.3.1	Em data oportuna a ser realizada pela GECON de acordo com a Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

10.1	Como resultados pretendidos podemos destacar: maior conforto e segurança aos usuários, melhor performance e rendimento de combustível, melhor controle de uso e manutenção, menor gastos com manutenções e trocas de peças, otimização dos recursos públicos, maior conservação do meio ambiente uma vez que os veículos novos são fabricados dentro das normas vigentes de sustentabilidade e baixa emissão de poluentes.
Prestação de serviços rotineira com melhores ferramentas e atendimento às determinações de órgãos de controle de forma mais célere.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

11.1	A Súmula nº 247 TCU dispõe que é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo
em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade; em decorrência da presunção de que, com a cisão em parcelas menores, aumentará a competitividade e, consequentemente,

as chances de alcançar propostas mais vantajosas, o TJAC opta pelo parcelamento da solução em grupos por tipo de veículo e suas finalidades.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

12.1	Deverá ser designado Gestor com função de fiscalizar, reduzir riscos e aumentar lucratividade, através de conjunto de técnicas, procedimentos, medidas e controles que visam à administração correta e eficaz de todas as variáveis envolvidas nesta viabilidade de aquisição.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

13.1	Esta Supervisão declara viável esta viabilidade de contratação, no mais, atende adequadamente às demandas de negócio formuladas, os benefícios pretendidos são adequados, os custos previstos são
compatíveis e caracterizam a economicidade, os riscos envolvidos são administráveis e a área requisitante priorizará o fornecimento de todos os elementos aqui relacionados necessários à consecução dos benefícios pretendidos, pelo que recomendamos a viabilidade de aquisição dos objetos.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 10/08/2022, às 08:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em exercício, em 10/08/2022, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1251046 e o código CRC 0DBDF86C.

0005735-44.2022.8.01.0000	1251046v17