Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( x ) Material Permanente	( ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: SUTRP/DRVAC	
Responsável pela solicitação: Rogério dos Santos Nascimento	
Telefone(s): 68 3302-0398/99985-3039	E-mail: trans@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Estudo de viabilidade de formação de registro de preços, em razão de aquisição de 12 (doze) unidades de veículos tipo sedan híbrido 0 (zero) km, ano e modelo 2022/2023 ou superior, na cor: preta, transmissão automática devidamente emplacadas, transferido pela contratada a este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	
Justificativa(*)	A presente viabilidade de formação de registro de preços, justifica-se em razão que os 12 (doze) veículos que atendem os gabinetes estão com mais de 7 (sete) anos de uso, veículos estes 2014/2015 (fabricação/modelo) com um alto custo de manutenção,
razão pela qual estão fora do período de garantia do fabricante.

Faz-se necessário também pelos motivos que se seguem:
Segurança: Mesmo diante de uma manutenção regular na frota antiga, é sabido que os veículos de modelos mais novos vêm com uma série de itens que proporcionam aos usuários maior segurança e conforto aos usuários nos atendimentos oficiais deste Poder.
Economia: Considerando o uso ininterrupto destes veículos nos deparamos com
consumo maior de combustível por se tratar de veículos com mais de 7 (sete) anos. Outrossim, ressalta-se fator relevante é a indisponibilidade de veículos reservas ocasionando manutenções de longo período.
Desvalorização/depreciação: Estudos apontam um período entre 4 a 5 anos como sendo ideal para a troca de veículos, pois dessa forma a grande desvalorização já ocorreu e nesse momento que novas tecnologias e maiores custos de manutenções começam a também aparecer.
Diante do atual racionamento orçamentário, sugere-se a viabilidade de aquisição dos	

	1. Objeto	
	veículos. Vale ainda ressaltar que a nova aquisição irá adequar a frota atual e consequentemente reduzir seus gastos.
Veículo Representação/Institucional – Sedan - Híbrido

As contratações públicas sustentáveis constituem instrumentos relevantes de
contribuição para a reorganização da economia com novos paradigmas. No Brasil, inserem-se em um contexto de agendas nacionais que orientam as ações e as políticas para o desenvolvimento sustentável, ou seja, para uma forma de desenvolvimento que satisfaça “às necessidades atuais sem comprometer a habilidade das futuras gerações de atender suas próprias necessidades”.

Sob tal perspectiva, as contratações públicas sustentáveis representam a adequação da contratação ao que se chama consumo sustentável. Significa pensar a “proposta mais vantajosa para a administração” levando-se em conta não apenas o menor preço, mas o custo como um todo, considerando a manutenção da vida no planeta e o bem-estar social. Práticas que conciliam o desenvolvimento ao menor impacto possível no meio ambiente em que vivemos estão vinculadas ao conceito de ESG (Environmental, Social and Governance) ou em português ASG (Ambiental, Social e Governança), que vem sendo cada vez mais reconhecidas, sobretudo no que diz respeito à alocação de
recursos em todos os setores da economia.

Neste mesmo sentido, a indústria automobilística também absorveu o paradigma da motorização que atende às questões de sustentabilidade, estando atrelado diretamente à redução do consumo de combustível e do nível de emissão de poluentes em
consonância com o disposto na Lei 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional de Mudança de Clima, e possui como uma de suas diretrizes o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa e de padrões sustentáveis de produção e consumo, bem como na Lei n. 12.349/2010, que modificou o art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/93, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e, ainda, à Recomendação CNJ n. 11/2007 que, ao tratar da adoção de políticas públicas visando à formação e
recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, recomenda aos Tribunais a utilização sustentável de energia e dos combustíveis. Recomendação esta que poderia ser aplicada à toda Administração Pública Estadual, tendo em vista que os pilares da sustentabilidade e ética devem ser considerados em todas as esferas.

Vale lembrar que os recursos naturais do país e sua biodiversidade são recursos públicos e como tal devem ser preservados.

De acordo com o Guia de Compras Públicas Sustentáveis da Fundação Getúlio Vargas:

"Licitação Sustentável é uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todos os estágios do processo de compra e contratação dos agentes públicos
(governos) com objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos”.

A licitação sustentável deverá considerar, no mínimo ao lado de aspectos sociais e da promoção do comércio justo no mercado global, os seguintes aspectos:

•	redução do consumo;

•	análise do ciclo de vida do produto (produção, distribuição, uso e disposição) para determinar a vantajosidade econômica da oferta;	

	1. Objeto	
	•	estímulo para que os fornecedores assimilem a necessidade premente de oferecer ao mercado, cada vez mais, obras, produtos e serviços sustentáveis, até que esta nova
realidade passe a representar regra e não exceção no mercado brasileiro;
•	fomento da inovação, tanto na criação de produtos com menor impacto ambiental negativo, quanto no uso racional destes produtos, minimizando a poluição e a pressão sobre os recursos naturais;

•	realização do princípio da isonomia (igualdade, imparcialidade);

•	seleção da proposta mais vantajosa;

•	promoção do desenvolvimento nacional sustentável (Lei nº12.349, de 15/12/2010, alterou o art. 3º da Lei nº 8.666/93, introduzindo o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo das contratações públicas).

Constituem diretrizes de sustentabilidade, entre outras:

•	Menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo, água, ar); Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

•	Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra.

•Artigo 4º do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93.

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, efetivar na prática a licitação sustentável, promovendo o uso racional e inteligente dos recursos naturais é dever do Poder Público e da sociedade. Trata-se de uma política pública socioambiental e, no fundo, de um compromisso ético com a vida, de um elo na corrente da promoção de uma civilização melhor, de um futuro melhor.

Assim, por todo o exposto o Tribunal de Justiça do Estado do Acre visa a substituição de parte de sua frota por veículos que convergem com a prática da licitação sustentável para o meio ambiente, conforme determinação do ordenamento jurídico vigente. Neste sentido, em busca de opções de mercado que se enquadrem nos aspectos supramencionados, atualmente, verificamos a oferta de veículos do tipo híbrido, que são aqueles veículos compostos por dois motores: um à combustão e outro elétrico.
Com a aquisição de veículos híbridos, elencamos abaixo os aspectos que teremos vantagens em relação aos veículos movidos apena por combustão:

·	Ecológicos: ao utilizar um motor elétrico, eles emitem gases menos poluentes na atmosfera, ajudando a minimizar o efeito estufa.

·	Menos ruído: a cidade está cheia de ruídos irritantes. O propulsor elétrico não emite som quando funciona, portanto, um carro híbrido reduz a poluição sonora em áreas urbanas.

·	Vantagens normativas: como um carro qualificado como responsável pelo meio
ambiente, ele tem certos benefícios quando se aplicam os protocolos de poluição nas grandes cidades.

·	Ampla autonomia: o motor a gasolina do veículo hibrido é muito mais econômico, registrando desempenhos acima de 15 Km/L (Gasolina), o que reduz o consumo de
combustíveis e ainda proporciona uma das vantagens dos carros híbridos, que é poder	

	1. Objeto	
	viajar centenas de quilômetros sem ter que parar em um posto de gasolina ou carregar a bateria de um veículo elétrico.
· Condução mais eficiente: a eletricidade é um dos combustíveis mais econômicos, portanto, os propulsores movidos a eletricidade são mais eficientes do que aqueles que usam combustíveis fósseis e têm uma resposta mais rápida. Um benefício
compartilhado por carros elétricos e híbridos.

Entretanto, o mercado ainda não o oferece veículos híbridos de carga/serviço, pelo que dentre os tipos de veículos da frota da Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os únicos que se adequam às especificações dos modelos híbridos oferecidos no mercado seriam os veículos de passageiro/representação.

Desta forma, considerando que a renovação e a padronização parcial ou total da frota poderá ser efetivada, quando considerada antieconômica em decorrência do uso prolongado, desgaste prematuro ou manutenção onerosa, temos que 12 (doze) veículos de passageiro/representação da frota da Tribunal de Justiça do Estado do Acre, todos da marca Toyota, modelo Corolla GLI fabricados no ano de 2014/2015, já se
enquadram nos requisitos citados para serem destinados da maneira mais adequada e conveniente pela Administração.

Além disso, a aquisição de novos veículos terá, como consequência, a alienação dos veículos a serem substituídos, retornando em média 70% (setenta por cento) do valor da Tabela Fipe destes mesmos modelos.

Logo, por todo o exposto é que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pretende a aquisição de 12 (doze) veículos de passageiro/representação do tipo híbrido.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	
Descrição detalhada	Unid.de medida	
Quant.	
1	Veículo automotor leve sedan tipo híbrido 0 (zero) km, ano e modelo 2022/2023 ou superior, com as seguintes
especificações:

-	Cor preta (original do fabricante);

-	4 (quatro) portas laterais;

-	Capacidade para 5 (cinco) passageiros;

-	Motor com potência mínima de 160 cv;

-	A partir da motorização de 1.8 a combustão;

-	Motor bicombustível, gasolina e álcool;

-	Câmbio automático;

-	Direção hidráulica ou elétrica;	Unid.	12 (doze)	

	-	Vidros elétricos nas 04 portas;

-	Travas elétricas nas 04 portas;

-	Rodas de liga leve aro 17" no mínimo;

-	Pneus de no mínimo 225/45 R17

-	Freios ABS nas 04 rodas;

-	Sensor de estacionamento dianteiro e traseiro;

-	Câmera de ré com linhas de distância e projeção na central multimídia;

-	Air bag mínimo: frontal (dois) e laterais, sendo (dois) dianteiros e (dois) traseiros;

-	Ar condicionado;

-	Alarme antifurto;

-	Computador de bordo;

-	Comando interno dos retrovisores externos;

-	Jogo de tapetes;

-	Tanque de combustível com capacidade mínima para 40 (quarenta) litros;

-	Porta-malas com capacidade mínima para 450 (quatrocentos e cinquenta) litros;

-	Equipado com sistema de áudio central multimídia e mínimo quatro auto-falante, rádio AM/FM, entrada USB, bluetooth,
função MP3, conexão para smartphones e tablets via android e apple;

-	Película de controle solar nas especificações permitidas pelo CONTRAN;

-	O veículo deverá ser entregue devidamente emplacado com placa na categoria oficial do Estado do Acre, de acordo com as especificações da legislação de trânsito vigente;

-	Garantia mínima de 12 (doze) meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Acre, sendo que a empresa deverá apresentar durante a fase de licitação a razão social e o endereço da assistência técnica na capital do Estado.			

Valor estimado da despesa	
SERÁ REALIZADO EM DATA OPORTUNA PELA GECON.	

Fiscalização	FICARÁ RESPOSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO A SUPERVISÃO DE TRANSPORTE DRVAC/SUTRP	

3.	OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em
estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
corridos, o produto com avarias ou defeitos;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

Outras obrigações, caso julgue necessário.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante
apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 26 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 10/08/2022, às 08:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em exercício, em 10/08/2022, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1251044 e o código CRC 43945B0E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005735-44.2022.8.01.0000	1251044v21