DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Autorização para pagamento

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TERMO DE APOSTILAMENTO

Rio Branco-AC, sexta-feira 30 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.156

DECISÃO

1.	Trata-se de solicitação da Supervisão Regional Área de Transporte (Evento SEI nº 1294568), objetivando o pagamento da nota fiscal nº 021071, referente ao empenho nº 588/2022, decorrente do fornecimento de combustíveis no mês de agosto de 2022.
2.	A solicitação referenciada traz os seguinte termos(Evento SEI nº 1294568): Cuidam os autos da gestão do Contrato 79/2022, que temo como objeto “a contratação de serviços de administração, gerenciamento e controle de aqui- sições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administra- ção e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de com- bustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contra- tação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre”. Pois bem. Foram os autos encaminha- dos à DIFIC por meio do Despacho 27439 (ID n. 1293321) para liquidação e pagamento da nota fiscal nº 021071, referente ao empenho nº 588/2022, tendo a DIFIC informado a necessidade de observar a recente alteração trazida pela Instrução Normativa nº 1.234 e Decreto Estadual nº 11.107/2022 que dispõe sobre a retenção e destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, sendo então necessária a apresentação de informação consolidada contendo nomes dos postos e CNPJ, bem como o valor consumido em cada fornecedor cadastrado junto a administradora de postos. Em que pese ser a nota fiscal o documento adequado para aferição do valor correspondente ao fornecimento, esta supervisão salienta que não foi possível o recolhimento destas no correr do mês de agosto, até porque anteriormente a edição do Decreto Estadual nº 11.107/2022 não havia necessidade de tal procedimento. Assim sendo, de for- ma substitutiva às notas fiscais, é se valendo da fé pública que é inerente aos atos do servidor, este fiscal jungiu aos autos (evento SEI n. 1294524) relatório constando nome e CNPJ do fornecedor e valor de consumo no mês de agosto, no sentido de que seja recebido de forma excepcionalíssima para subsidiar as obrigações tributárias da nova norma.

3.	Pois bem. Consta no artigo 4º, do Decreto Estadual nº 11.107, que
Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigên- cia do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, e altera- ções posteriores.

4.	Desta forma, sem olvidar a legalidade da norma retromencionada e a ne- cessidade de atendimento pelas partes, reputa-se ser a hipótese, no especifi- co caso, de pagamento da nota fiscal ora destacada, conquanto a prestação ocorreu anteriormente à data de vigência do normativo citado (publicado em 23 de agosto de 2022).
5.	Oportuno realçar, que doravante e inafastavelmente, ex vi do normativo vi- gente para a materia em liça, deverá a unidade solicitante observar o cumpri- mento da exigência legal nas futuras solicitações de pagamento.
6.	Dito isso, com vista à resguardar a eficiência administrativa, AUTORIZO o pagamento da nota fiscal nº 021071, referente ao empenho nº 588/2022, no valor de R$ 70.310,15 (setenta mil, trezentos e dez reais e quinze centavos).
6.	Encaminhem-se os autos à DIFIC, à DRVAC e à SEAPO para as providên- cias pertinentes.
7.	Publiqe-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/09/2022, às 15:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007053-96.2021.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 129/2022
Processo nº: 0006032-51.2022.8.01.0000
Modalidade: Contratação direta, por dispensa de licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa UNIÃO EDUCA- CIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial para locação de salas de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (quarenta) candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Graduação e Pós-Graduação
Valor Total da Contrato: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Vigência: 28/09/2022 a 31/12/2022
Fundamentação Legal: Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Narja- ra Laurentino Santos e a gestão pela servidora Iriá Farias Franca Modesto Gadelha

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE O O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA.

Processo nº 0006244-09.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a correção de erro material referente ao exercício orçamentário constante na Cláusula Quinta do Contrato nº 08/2022 (ID n. 1134299), conforme solicitado pela DILOG (ID n. 1291322).

Onde se lê:

5.	CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário,

Fonte de Recurso: 700 (RPI),

Elementos de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

5.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

Leia-se:

5.	CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário,

Fonte de Recurso: 700 (RPI),

Elementos de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

5.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 27 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/09/2022, às 15:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002134-30.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
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Requerente:DIPES
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação de juiz leigo antes do curso de formação

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo afeto, inicialmente, à implementação das medidas necessárias para a contratação temporária dos Conciliadores e Juízes Leigos aprovados em processo seletivo inaugurado pelo Tribunal de Justiça do Acre (autos SEI n. 0006795-86.2021.8.01.0000).
2.	No decorrer da instrução, deparando-se com a não apresentação de candi- data ao ato de convocação, a DIPES/GEDEP formulou consulta à Presidência sobre a possibilidade de contratação da candidata Gabriela Pinheiro Avila do Nascimento, para a função de Juíza Leiga no Grupo 5 a 9 - Rio Branco, previa- mente à sua participação no Curso de Formação de Conciliadores e Mediado- res Judiciais da ESJUD.
3.	Vieram cls.