PAUTA DE JULGAMENTO 
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 01.9.2022 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 01.9.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
1.	
Agravo de Instrumento 1000463-52.2022.8.01.0000
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Arthur Gleyh de Araújo Holanda (Representado por sua mãe) Analú Michelle Melo de Araújo. 
Advogado	: Luana Melo de Araújo (OAB: 4087/AC). 
Agravado	: Gleyh Gomes de Holanda. 
Advogado	: Gleyh Gomes de Holanda (OAB: 2726/AC). 

2.	
Agravo de Instrumento 1000707-78.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: C. de S. L.. 
Advogado	: Mayko de Souza Aguiar (OAB: 3711/AC). 
Agravada	: L. M. F. L.. 
Advogado	: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC). 

3.	
Agravo de Instrumento 1000710-33.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: M. E. F. L.. 
Advogado	: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC). 
Agravante	: L. E. F. L.. 
Advogado	: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC). 
Agravado	: C. de S. L.. 
Advogado	: Mayko de Souza Aguiar (OAB: 3711/AC). 

4.	
Apelação Cível 0700718-50.2017.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelante	: Fundação Hospital Estadual do Acre - Fundhacre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: Suzane Eleutério. 
D. Pública	: Angelica Maria Silveira Gouveia Lopes (OAB: 550/AC). 

5.	
Apelação Cível 0710553-63.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Maria Mota de Vasconcelos. 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Apelada	: OI S/A - Em Recuperação Judicial. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: SERASA S.A.. 
Advogado	: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB: 4643/RO). 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 

6.	
Apelação Cível 0716575-74.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Banco Bradesco Financiamentos S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Apelado	: Joao Ricardo de Oliveira. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 

7.	
Agravo de Instrumento 1000392-50.2022.8.01.0000
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Agravante	: Heroína Ferreira dos Santos Pereira. 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Agravado	: Sebastião Alves Pereira. 
Advogado	: Iocidney De Melo Ribeiro (OAB: 23420/PB). 

8.	
Apelação Cível 0704328-90.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Transporte Aéreo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Figueira e Mantilla Ltda (Cediac - Centro de Diagnóstico Por Imagem). 
Advogado	: Alberto Bardawil Neto (OAB: 3222/AC). 
Advogado	: Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB: 3265/AC). 
Advogado	: Bruno Lameira Itani (OAB: 4197/AC). 
Advogada	: Romáina Otília Silva de Araújo (OAB: 4777/AC). 
Apelado	: Tam Linhas Aéreas S.A. 
Advogado	: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS). 

9.	
Apelação Cível 0707806-53.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Control Construções LTDA. 
Advogado	: Enrico Costa Cavalcanti (OAB: 28310/PB). 
Apelante	: Serafim di Pace Maroja Ribeiro Coutinho. 
Advogado	: Enrico Costa Cavalcanti (OAB: 28310/PB). 
Apelante	: Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho. 
Apelado	: WW Brasil Minérios Ltda (Curador Especial). 
D. Pública	: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC). 
Apelado	: RL Mármores e Granitos Ltda. 
Advogado	: Anderson Lamarck Pontes Parente (OAB: 21964/CE). 
Advogado	: Yasser de Castro Holanda (OAB: 14781/CE). 
Apelado	: Gustavo Henrique Almeida Pontes Braga (Curador Especial). 
D. Pública	: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC). 
D. Público	: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 

10.	
Apelação Cível 0713887-76.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: B2W Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2W Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w - Companhia Global do Varejo - Submarino. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelante	: B2w Companhia Digital. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Apelado	: Estado do Acre - Fazenda Pública. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo. 

11.	
Embargos de Declaração Cível 0100552-03.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Embargante	: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Embargado	: Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

12.	
Agravo de Instrumento 1000314-90.2021.8.01.0000
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Banco Ficsa S/A. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 
Agravada	: Maria Olga Pereira da Silva. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 

13.	
Apelação Cível 0700429-47.2018.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante /
Apelado	: Banco BMG S.A.. 
Advogado	: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG). 
Advogado	: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG). 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Apelado / 
Apelante	: Osmar Gomes Silva. 
Advogado	: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC). 

14.	
Apelação Cível 0701593-84.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Mirtil Silva de Carvalho Junior. 
Advogado	: Leonardo das Neves Carvalho (OAB: 2797/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 

15.	
Apelação Cível 0702365-15.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Banco BMG S.A.. 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: Francisco Jacinto. 
Advogado	: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC). 
Advogada	: Carolina Rocha de Souza (OAB: 5027/AC). 

16.	
Apelação Cível 0704889-51.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Banco GM S/A. 
Advogado	: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 4916/AC). 
Apelada	: Grasiela Cavalcante Meireles Cabral. 
Advogado	: Nataniel da Silva Meireles (OAB: 4012/AC). 

17.	
Apelação Cível 0709058-47.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Jevazio Freitas Maia. 
Advogado	: Felipe Martins Cândido (OAB: 5585/AC). 
Apelado	: 99 Tecnologia Ltda. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 

18.	
Apelação Cível 0800034-02.2018.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Luana Diniz Lírio Maciel. 
Apelada	: Fernanda de Souza Hassem Cesar. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado	: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado	: Raimundo Ferreira de Melo. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado	: Arinaldo da Silva Maia. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelante	: Fernanda de Souza Hassem Cesar. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelante	: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelante	: Raimundo Ferreira de Melo. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelante	: Arinaldo da Silva Maia. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Luana Diniz Lírio Maciel. 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 22 de agosto de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível