PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0005121-39.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Desembargadora Waldirene Cordeiro 
Requerente	:	Gabinete da Presidência, Diretoria de Gestão Estratégica
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Dispensa de licitação 
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta destinado à  aquisição de notebook para
compor a premiação do Concurso para seleção do nome do Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme Estudo Técnico Preliminar (Evento SEI 1261971) e Mapa de Preços Atualizado (Evento SEI 1260008).
2.	Em 	Parecer 	(evento 	SEI 	1272667), 	a 	Assessoria 	Jurídica 	da Presidência 	opinou 	favoravelmente 	à 	contratação 	direta, 	por 	dispensa 	de 	licitação, 	da empresa PORTOSOFT COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.646.934/0001-95, nos termos do Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1272667) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica PORTOSOFT COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.646.934/0001-95, para aquisição de notebook para compor a premiação do Concurso para seleção do nome do Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), ao custo total de R$5.587,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu
cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 26/08/2022, às 19:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1274206

 e o código CRC 

743887

DC

.

Processo Administrativo n. 0005121-39.2022.8.01.0000	1274206v9