PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0004705-71.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação direta. Inexigibilidade de licitação.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento instaurado objetivando a contratação direta da IMPRENSA NACIONAL, órgão público do Poder Executivo Federal, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.196.645/0001-00, para prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações no Diário Oficial da União - DOE, pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1238059), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.196.645/0001-00, para prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações no Diário Oficial da União DOE, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais).
4.	Encaminhem-se os autos à SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Publique-se. Cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 25/08/2022, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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Processo Administrativo n. 0004705-71.2022.8.01.0000	1273677v5