ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 Código:

FOR-DILOG-002-xx

(V.00)

 
ORIGEM: Solicitação DIPES/GEDEP, evento 1258734.
 
1. OBJETO
 
Locação de salas de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (quarenta)
candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação.
 
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
 
Locação de espaço para a aplicação das provas relativas ao Processo Seletivo simplificado
para contratação de Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação.
 
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome

Função 

Lotação

 

Iriá 

Farias 

Franca 

Modesto

Gadelha

Diretora

DIPES

Narjara Laurentino Santos

Gerente

GEDEP

 
4. NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.
 
5. ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
 
Considerando que a falta desses estagiários causará prejuizo a Administração deste Poder Judiciário Acreano, razão pela qual emerge a necessidade de realização do certame, sob pena de agravamento da situação posta.
 
Por essa razão, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas solicita a contratação de
local, de modo que não restem prejudicados os serviços prestados ao jurisdicionado, mantendo o quadro de estagiários ativos conforme Resolução nº 15/2014 e Resolução 187/2014 e em conformidade com a Lei nº 11.788/2008.
 
Quanto ao objeto do presente procedimento, qual seja, a locação de salas de aulas para
abrigar a realização das provas do processo seletivo supracitado, o qual tem previsão de realizar-se-á no dia 09.10.2022
 
6. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
 
Atendimento às necessidades dos usuários da Justiça, não apresentando conflito com o
Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026. Estando alinhado ao objetivo estratégico de "Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional".
 
7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
7.1 Requisitos de Habilitação
 
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame.
(Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
 
7.2 Requisitos Obrigacionais
 
7.2.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.3. Responder por todos os ônus referentes ao objeto contratado, 7.2.4. Entregar o espaço nos horários , previamente acordados com o fiscal. 
7.2.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados.
7.2.6. Substituir, no prazo máximo de até 30 (minutos) horas, a contar da data da
notificação, as salas entregues, caso se apresentem impróprios para uso. 
7.2.7. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante. 
7.2.8. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação. 
7.2.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação 
7.2.10. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
 
8. ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
 
8.1 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
 
Para calcular o quantitativo de salas necessárias para realização do certame, será
levado em consideração o total de inscritos no certame. 
 
9. ESTIMATIVA DE PREÇOS
 
As pesquisas de preços em outros locais foram necessárias para cálculo da média dos
preços, que será utilizada como preço referencial.
 
9.1 Mapa de preços
 
Conforme evento 1267630.
 
9.2 Valor estimado da contratação
 
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) reais
 
9.3 Metodologia aplicada à pesquisa de preços
 
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
 Art. 2º  A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes
parâmetros:
I	- 	Painel 	de 	Preços 	disponível 	no 	endereço
eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem
em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma
combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a
contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....
 
10. RESULTADOS PRETENDIDOS
 
Usufurto de salas de aula para realização de Processo Seletivo simplificado para
contratação de Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação., com previsão de ser realizado no dia 09.10.2022.
 
11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
A opção pelo parcelamento do objeto, não se aplica, sendo analisado a formas de
pagamento pela Diretoria de Finanças deste Poder.
 
12. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
 
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal,
procedimental ou regimental.
 
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
 
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando,
ainda, que a falta desses estagiários causará prejuizo a Administração deste Poder Judiciário Acreano, razão pela qual emerge a necessidade de realização do certame, sob pena de agravamento da situação posta, a equipe de planejamento APROVA o presente Estudo Preliminar.

Documento assinado eletronicamente por 

Narjara Laurentino Santos

, 

Gerente

, em 18/08/2022, às

11.419/2006.

12:29

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

htt

p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1268692

 e o código CRC 

95758928

.

 
0006032-51.2022.8.01.0000	1268692v2