Classe	: Processo Administrativo nº 0101047-47.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Diretoria de Informação Institucional. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONAD Nº 38/2012 QUE INSTITUIU A LOGOMARCA E O MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO ATO NORMATIVO. AJUSTES NECESSÁRIOS. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS.

1. Deve-se acolher a Proposta de alteração da Resolução CONAD nº 38/2012, para atualização e ajustes na logomarca e manual de identidade visual do TJAC.
2. Proposta aprovada com remessa ao COJUS. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101047-47.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 19 de setembro de 2022. 
 
Desembargador Roberto Barros 
Presidente

 Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)." 

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo nº 0100804-06.2022.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. NECESSIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE  ORDEM HONORÍFICA. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação da Ordem do Mérito do Judiciário Acreano.

2. Proposta aprovada com remessa ao TPADM. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100804-06.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator.
Rio Branco-AC, 19 de setembro de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

 Desembargador Elcio Mendes
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)." 

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo nº 0101108-05.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO PARA 2ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO. ACOLHIMENTO. ATO NORMATIVO JUSTIFICADO. REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. A proposta de alteração da Resolução nº 154 do Pleno Administrativo do TJAC, visando modificar a competência e denominação do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco para 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, merece acolhida, vez que possibilita uma prestação da tutela jurisdicional com mais celeridade e eficiência.

2. Proposta aprovada com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101108-05.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração na denominação e competência do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco para 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco-AC, 20 de setembro de 2022.

Desembargador Roberto Barros 
Presidente

 Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração na denominação e competência do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco para 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)." 

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.  

Classe	: Processo Administrativo n. 0100615-28.2022.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça.  
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL. INVESTIGAÇÕES DE AUTORIDADES COM FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO TJAC. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. PRAZO. ESPECIFICAÇÃO. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TPADM.

1. Proposta de Emenda Regimental visando esclarecer:

1.1. A necessidade de fiscalização por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e acompanhamento do Ministério Público, em todo e qualquer inquérito ou procedimento investigatório que envolva autoridade com foro de prerrogativa de função previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 95 da Constituição do Estado do Acre.

1.2. O prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo interno em feitos criminais.

2. Proposta aprovada. Feito encaminhado ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100615-28.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de emenda regimental, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Rio Branco, Acre, 29 de setembro de 2022.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de emenda regimental, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto e Élcio Mendes.