PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Processo Administrativo nº	:	0006032-51.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DIPES/GEDEP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	LOCAÇÃO DE ESPAÇO
 
MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de procedimento visando a contratação emergencial para locação de salas de
aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (quarenta) candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, conforme autos nº 0006032-51.2022.8.01.0000.
Constam nos autos, justificativa para contratação emergencial do espaço para realização
do certame, id 1258734, do qual se extrai a necessidade de realização do processo seletivo, tendo em vista o défict de estagários, bem como o último certame fora realizado no ano de 2018, o qual que afeta diretamente a prestação jurisdicional, caso a situação não se reverta com a brevidade necessária. Nesse sentido a Unidade solicitante esclarece:
 
Considerando que o processo seletivo de estagiário realizado no ano de 2018 foram confirmadas 4.315 ( quatro mil trezentos e quinze) inscrições conforme ( evento 0445026), encaminhos os autos à DILOG para as tratativas acerca da locação de espaço para aplicação das provas no processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível
Superior e Pós - Graduação previsto para o corrente ano, com a estimativa para 6.000 (seis mil) inscrições.
 
Com as informações prestadas pela GEDEP, denota-se cabalmente a urgência que o caso
requer, em face da essencialidade desses colaboradores para a consecução dos serviços da justiça, em especial àqueles que são demandados pela população mais carente.
Assim, finalizado o período de inscrição, a Unidade Gestora, informou que o certame
contará com a previsão de 6000 inscritos.
Ressalte-se que das consultas formuladas as IEs que possuem infraestrutura suficiente para
atender a demanda do referido processo seletivo, constatou-se que apenas a UNINORTE possui agenda e disponibilidade de salas suficientes para realização do certame na data fixada em edital, ou seja 09/10/2022.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública
seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.
De acordo com a Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações, a regra geral é a
obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na
legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, a lei descreve uma situação em que o administrador pode optar por contratar
diretamente, sem todas as formalidades inerentes ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos legais da Lei de Licitações.
Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de licitação, segundo lição de José
dos Santos Carvalho Filho:
 
“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame”
	(CARVALHO 	FILHO, 	José 	dos 	Santos. 	Manual 	de 	Direito
Administrativo, 2017). 
 
No artigo 24 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a
dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar o inciso IV:
 
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
I	- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previstona alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;         
II	- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto naalínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
III	- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV	- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
 
Por conseguinte, o presente procedimento visa a contratação emergencial de
salas indispensáveis a dar condições a execução do processo seletivo para estagiários, a ser realizado no dia 09/10/2022 nas instalações da UNINORTE. 
A justificativa do preço encontra-se demonstrada no mapa de preços, id 1267630,
demonstrando que os preços cobrados estão compatíveis com a questão logística.
Por fim, para corroborar com os fundamentos necesários a contratação, verificou-se o
valor total R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). É o relato. 

Documento assinado eletronicamente por 

Eliélcio Canedo da Silva

, 

Gerente

, em 29/08/2022, às

11.419/2006.

09:48

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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Processo Administrativo n. 0006032-51.2022.8.01.0000	1275601v5