PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Processo Administrativo nº	:	0004146-17.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	: GEPEE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO
 
Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a contratação da Imprensa Nacional para a prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações no Diário Oficial da União, pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.
É consabido que a inviabilidade de competição na aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 25, caput, do Estatuto Licitatório (Lei n°. 8.666/93), de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.
A presente contratação de publicação enseja o enquadramento no caput do art. 25, da Lei 8.666/93, pois somente a Imprensa Nacional produz o periódico e somente essa comercializa, configurando assim a inviabilidade fática e jurídica absoluta de competição.
Sob a égide de Marçal Justen Filho in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos1 , a aquisição em questão ajusta-se ao requisito de “Ausência de pressupostos necessários à licitação”, onde discorre sobre a luz da ausência de “mercado concorrencial” (2008, p. 340):
 
[...], configura-se um mercado peculiar, eis que não existe dimensão concorrencial encontrada no âmbito de compras, obras e outros serviços. Daí a referência à inexistência de um mercado concorrencial.
[...] É inviável a competição porque a peculiaridade do mercado consiste na ausência de competição direta e frontal.
 
No mesmo sentido o Tribunal de Contas da União referendou a contratação do serviço de publicação no Diário Oficial com fundamento no artigo 25, da Lei 8.666/93:
 
ACÓRDÃO nº 1.776/2004 – TCU – Plenário
“9.1.1 – nas contratações de abastecimento de água, de correios e telégrafos e de publicação na Imprensa Nacional, o fundamento para a inexigibilidade de licitação deve ser o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93;”.
 
ACÓRDÃO Nº 5249/08 – TCU – Primeira Câmara
“9.5.15. enquadre corretamente, como de inexigibilidade, nos respectivos processos as hipóteses de contratação direta de serviços de Correios, Água e Imprensa Nacional, com fundamento no art. 25, da Lei nº 8.666/93, e não de dispensa de licitação;”.
 
Assim, a presente constatação que tem como objeto – Prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações no Diário Oficial da União, será formalizada com órgão oficial da estrutura do Poder Executivo Federal com competência exclusiva, bem como não haver concorrência para a respectiva atribuição, o que restou comprovado pelo Decreto de Exclusividade evento nº 1229316 nos presentes autos. É o que estabelece o artigo 26 do Decreto nº 9.982 de 20/08/2019:
 
(...)
 
À Imprensa Nacional compete:
 
I	- publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração públicafederal;
II	- executar, com prévia autorização do Ministro de Estado, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e
III	- coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.
 
Ademais, o presente feito administrativo está plenamento justificável conforme solicitação de aquisição da Diretoria de Informação Institucional - DIINS:
 
Considerando que o Contrato 17/2018, não foi reajustado desde 2018, os valores estão defasados, não sendo suficientes para suprir a necessidade do Tribunal de Justiça.
Considerando que o valor do centímetro por coluna para publicação de R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos) foi reajustado para 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos) um aumento de 17,78% (dezessete vírgulas setenta e oito por cento).
Considerando que a contratação do serviço se faz necessária para atendimento do princípio constitucional da publicidade, tendo como finalidade dar transparência e legalidade aos atos administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme institui o art. 37, caput da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 8.666/93 e alterações.
De acordo com o Decreto nº 9.982/2019  conforme dispõem o inciso I do art. 26 do anexo I, e e no art. 2º do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017. Especificamente, no que concerne aos serviços públicos essenciais, sob o regime de monopólio, a exemplo, o serviço de publicação oficial em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União, por meio da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, compete exclusivamente à Imprensa Nacional a publicação de matérias oficiais de interesse dos Órgãos Públicos Federais, estando sujeitos a pagamento, nos termos do art. 9º do referido Decreto, matérias relacionadas aos contratos, convênios, aditivos, editais, avisos e comunicações em geral.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre gerencia Convênios que, objetivando a aquisição de bens e serviços comuns, prescinde de publicação de avisos de licitação, notificações, termos de homologação e outros documentos licitatórios que confiram legalidade aos atos com utilização de recursos federais.
Instado, em face do valor do Contrato 17/2018 não suprir a necessidade deste Poder, considerando o reajuste do centímetro por coluna para publicação de R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos) foi reajustado para 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos) um aumento de 17,78% (dezessete vírgulas setenta e oito por cento).
Insta informar, a ausência de outra entidade que detenha autorização para realizar tais publicações no âmbito da Administração Pública Federal, fazse necessário nova contratação com a Imprensa Nacional para prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União.
De acordo com a Portaria nº 110/2022, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União, de 02/05/2022, o valor cobrado por centímetro de coluna para publicação nos jornais oficiais é de R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), entendemos, portanto, suprida a justificativa de preço.
 
Destarte, consta dos autos:
1)	Regularidade fiscal e trabalhista da empresa (1224165);
2)	Solicitação de Nova Contratação (1223743);
3)	Decretos Federais (1224096, 1224098, 1231191 e 1231189);
4)	Declaração de Exclusividade (1229316);
5)	Aceite da nova contratação (1231185);
6)	Minuta de Contrato GECON (1229701).
 
Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da instituição Imprensa Nacional - IN, que realizará o respectivo objeto Prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações no Diário Oficial da União - DOU, bem como por preencher os requisitos exigidos pela Lei e a jurisprudência brasileira.
Por fim, conforme demonstrado na Portaria que fixa o valor da publicação (1224104) bem como na Solicitação de Aquisição (1223743) elencado neste procedimento administrativo, a presente contratação totaliza, portanto, o valor anual de R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais).
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 04/07/2022, às

08:25

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1232614

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Processo Administrativo n. 0004705-71.2022.8.01.0000	1232614v5