Classe	: Processo Administrativo n. 0101075-15.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora  Waldirene Cordeiro
Requerente	: Supervisão da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DOAÇÃO. BENS MÓVEIS. PRODUTO ÁLCOOL EM GEL. GESTÃO DE BENS. LEI ESTADUAL N. 2.950/2014. INTERESSE SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. AUTORIZAÇÃO. 

1. A legislação pertinente a gestão de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre – Lei Estadual n. 2.950/2014, através do art. 1°, autoriza a cessão de bens móveis integrantes do seu patrimônio, mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual – COJUS;

2. Instaurado para com vistas à alienação, na modalidade doação, de 1.708 unidades de álcool em gel que vencerão em 26 de novembro de 2022 (Processo SEI n. 0003531-27.2022.8.01.0000) e que não serão consumidos em tempo hábil por este E. Tribunal. 

3. Observância da lei de regência. Doação autorizada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101075-15.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação, nos termos do voto condutor da relatora e mídias digitais.

Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação, nos termos do voto condutor da relatara. (Julgamento Virtual).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100991-48.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	:  Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: Juiz de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, §2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.

1. Por força da letra do art. 21, da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD).

2. Demonstrada que as despesas com a contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais, objetivando o fechamento do portão de acesso lateral ao Fórum da Comarca de Assis Brasil, objetivam assegurar maior segurança de magistrados e servidores, enquadra-se a demanda na hipótese prevista no inc. I do §2º do art. 20 da Lei Estadual 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto a solicitação.

3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100991-48.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Segurança de Magistrados - FUNSEG, nos termos do voto da Relatora e mídias digitais.

Rio Branco-Acre, 15 de setembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização do valor de R$ 8.211,20 (oito mi duzentos e onze reais e vinte centavos) , a ser provido pelos recursos do FUNSEG, para custear despesas com a  com a contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais, objetivando o fechamento do portão de acesso lateral ao Fórum da Comarca de Assis Brasil,  nos termos do voto da Relatora. (Julgamento Virtual)

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100771-16.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN. 
Requerido	: A presidência Ex Officio.
Assunto	: Cessão de móvel

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO. COMPUTADOR. COMPETÊNCIA AUTORIZATIVA. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL – COJUS. GESTÃO DE BENS. LEI ESTADUAL nº 2.950/2014, ARTIGO 2º. OBSERVÂNCIA DOS NORMATIVOS. AUTORIZAÇÃO.

1. Trata-se da análise de pedido de cessão de uso de equipamento de informática pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN, com o intuito de serem utilizados para a realização de audiências de réus presos, na Unidade Penitenciária 'Manoel Neri da Silva' em Cruzeiro do Sul/Acre.

2. A legislação pertinente à gestão de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Acre – Lei Estadual n. 2.950/2014, autoriza através do art. 2º, a cessão de bens móveis integrantes do seu patrimônio, mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual – COJUS.

3. Observância da legislação de regência. Cessão autorizada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100771-16.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto condutor da relatora e mídias digitais.

Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto da relatora. (Julgamento Virtual)

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101027-56.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: Coordenadoria da Infância e da Juventude
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

CESSÃO DE USO. BEM MÓVEL. COMPUTADOR. GESTÃO DE BEM. COMPETÊNCIA. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 2.950/2014. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO AFETO A QUESTÃO.  AUTORIZAÇÃO.

1.Cuida-se de pleito alusivo a cessão de uso de equipamento de informática formalizado pelo Hospital Maternidade 'Bárbara Heliodora', com o intuito de desempenhar a verificação de mortalidade materna.

2. A legislação pertinente a gestão de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Acre – Lei Estadual 2.950/2014, autoriza através do seu art. 2º, a cessão de bens móveis integrantes do seu patrimônio, mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual – COJUS.

3. Observância da legislação de regência. Cessão autorizada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101027-56.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto da relatora e mídias digitais.
Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto da relatora.(Julgamento Virtual)

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Samoel Evangelista.

Classe : Processo Administrativo nº 0101189-51.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) CAMINHONETES 4X4. DESCRIÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PRESÇOS Nº 172/2022. DESTINADOS À ASSESSORIA MILITAR DO TJAC-ASMIL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.
1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.

2. Demonstrado que a aquisição de equipamentos (carregadores e porta carregadores) para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.

3. Pedido conhecido e autorizado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101189-51.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização do recurso do FUNSEG para aquisição de duas caminhonetes destinadas à equipe de segurança do TJAC, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 22 de setembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO

Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a utilização do recurso do FUNSEG para aquisição de duas caminhonetes destinadas à equipe de segurança do TJAC, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.