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Rio Branco-AC, quinta-feira 20 de outubro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.169
jurisdição voluntária que se limitam única e exclusivamente a pedido de homo- logação de transação extrajudicial, a taxa judiciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo”.

11.	Justamente, da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos mencionado, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Administração, nos termos do art. 876, do Código Civil Brasileiro.

12.	In casu, como certificado pela GEINF, aliada a documentação trazida pelo
Cartório Distribuidor da Comarca de Rio Branco (evento SEI n. 1304201), tem-
-se que não houve distribuição de protocolo bem com a utilização da Guia de
Recolhimento Judicial

13.	Dito isso, DEFERE-SE a pretensão deduzida pela Requerente Raquel da Silva Batista, inscrita na OAB/RO nº 6.547, consistente na restituição da quan- tia de R$ 753,73 (setecentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) a teor do art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriqueci- mento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

14.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no evento SEI n. 1299650, e a Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta e, também, cientificar a Requerente.

15.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

16.	Após, não pendendo providências, arquive-se o feito com as devidas bai- xas eletrônicas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/10/2022, às 18:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007496-13.2022.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 50/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE EA EMPRESA EVENTU- AL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS, LOCAÇÃO DE TENDAS, MESAS E CADEIRAS - CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 902187/2020

Processo nº 0000262-14.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da classi- ficação orçamentária em decorrência do ajuste do Plano de Trabalho deferido conforme PARECER Nº 129/2022/DIFOM/CCONP/CGCF/GAB-Senajus/SE- NAJUS e solicitação da GEPRJ, evento 1307898.

Onde se lê:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão;

Fonte de Recurso: 200;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão;

Fonte de Recurso: 100;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/10/2022, às 08:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000262-14.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007184-37.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Tabelionato de Protesto de Cruzeiro do Sul Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de custas

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento formulado pela tabeliã titular do Tabelionato de Protesto de Cruzeiro do Sul, objetivando a restituição de valores pagos de forma indevida (id 1290269).

2.	Após primeira análise do feito, determinou-se a realização de diligência - aclaramento pormenorizado do porquê o pagamento ter ocorrido de forma in- devida (id 1298223), ao que veio ao feito as explicações constantes do Ofício 79/2022 (id 1301479), dando conta, em suma, ter havido equívodo no momen- to de emissão das guias de pagamento para 02 (dois) pagamentos diversos, a serem efetuados por pessoas diferentes (dados trocados), que acabou por acarretar a necessidade de restituição da quantia de R$2.119,10 (dois mil, cen- to e dezenove reais e dez centavos).

3.	Destaca-se da instrução comprovante de pagamento bancário (id 1290297), guias pagas corretamente (id 1301482) e certidão da GEINF, informando que o valor de R$2.119,10 (dois mil, cento e dezenove reais e dez centavos), res- tou creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (id 1290299).

4.	Vieram os autos conclusos.

5.	Eis o breve relato. DECIDO.

6.	A Taxa Judiciária é um tributo vinculado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição. É o que estabelece a letra do Art. 77 do Código Tributário Nacional, senão vejamos in verbis:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou po- tencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

7.	De igual modo, dispõem os arts. 110, caput e 111, I, “a”, ambos do Código
Tributário acreano (LC nº 07/1982) que:

Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu- lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

8.	A jurisprudência nacional reconhece a taxa judiciária que se pede restituição, como tributo, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCES- SUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM CON- FORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembolsar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais da-