DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2022.

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seguir enunciadas.

Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.168

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/10/2022, às 08:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 52/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA
D. S. M. CORDEIRO, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SER- VIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - - CONVÊNIO PLATAFOR- MA +BRASIL Nº 902187/2020.

Processo nº 0000262-14.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da classifi- cação orçamentária em decorrência do ajuste do Plano de Trabalho deferido conforme PARECER Nº 129/2022/DIFOM/CCONP/CGCF/GAB-Senajus/SE- NAJUS e solicitação da GEPRJ, evento 1307898.

Onde se lê:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão;

Fonte de Recurso: 200;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão;

Fonte de Recurso: 100;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/10/2022, às 08:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, do- ravante denominado DEVEDOR e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, publicado no DOU, Seção 1, de 22 de julho de 2022, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CREDORA, representada neste ato pelo Coordenador de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo, Senhor Ricardo Lima da Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº 1182617835 e do CPF nº 021.332.417-28, residente e domiciliado nesta capital, nomeado pela Portaria nº 673, de 08/08/2022, do Secretário-Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, e subdelegação de competência conferida pela Portaria nº 356, de 16 de setembro de 2022, publicada no DOU, Seção 1, de 19 de setembro 2022, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, observando o que consta do Processo nº 0007059-69.2022.8.01.0000, celebram o presente Termo de Reconhecimento de Dívida mediante as cláusulas e condições a

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de R$ 355,92 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente a Fatura n.º 936392 (Evento SEI n. 1302722), concernen- tes a serviços de publicações no Diário Oficial da União no mês de Julho de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO

2.1.	As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Programa de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fun- do Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemen- to de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

2.2.	O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado na conta corrente indicada pelo Credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO

3.1.	Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente ao valor confessado ou seus acréscimos, sen- do que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação.

3.2.	A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratá- vel, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imedia- tamente.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. O presente termo de reconhecimento de dívida passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – FORO

5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco - Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente termo de reconhecimento de dívida.

E por estarem justos e acordados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presente para todos os fins de direito, assinado eletronicamente.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 14 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/10/2022, às 19:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO LIMA DA SILVA, Usuário Externo, em 17/10/2022, às 13:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0007059-69.2022.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 246/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 92/2022 Processo nº: 0004210-61.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: RAFAEL DE S. ROSA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.346.316/0001-07.

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual contratação de empre- sa para prestação de serviços de registro fotográfico e filmagens de solenida- des, eventos, programas, projetos e cerimônias, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, não podendo ser prorrogada.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Ana Paula Batalha da Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Andrea Laiana Coelho Zilio.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Rafael de Souza Rosa.