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Rio Branco-AC, terça-feira 18 de outubro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.167
mencionada para regularização de pendência financeira com a empresa IM- PRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.196.645/0001-00, no valor de R$ 1.600,08 (mil seiscentos reais e oito centavos), assentando que o juros incluído na fatura no valor de R$ 43,28, será ressarcido em conta pela Diretora da DIINS, em favor deste Tribunal, conforme explicado no Despacho nº 28791 / 2022 - PRESI/DIINS (Evento SEI nº 1303093), devendo ser providenciado pela DIFIC as informações referente ao depósito a ser realizado.

4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.

5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/10/2022, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0004262-96.2017.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007059-69.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DIINS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Reconhecimento de dívida.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento visando o reconhecimento de dívida constituída junto a empresa IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Casa Civil da Presidência da República, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.196.645/0001-00, referente à fatura nº 936392, concernente aos serviços de publicações no Diário Oficial da União no mês de julho de 2022 (Evento SEI nº 1302722), no valor de R$ 355,92 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

2.	Diante das informações contidas nos autos, e em acolhimento ao Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1308871), AUTORIZO o pagamento, por meio de reco- nhecimento de dívida, no valor de no valor de R$ 355,92 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da empresa IMPRENSA NA- CIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.196.645/0001-00, mediante assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

3.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/10/2022, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007059-69.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 29/2020, QUE CELEBRAM EN- TRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CO- PEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGADOR E JARDINAGEM. Processo nº 0000386-31.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tri-
bunal de Justiça, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, representado neste ato por sua Presidente Desem- bargadora Waldirene Cordeiro, doravante   denominado   CONTRATAN- TE e a empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.571.096/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Coronel Alexandrino, nº. 202, Bairro Bosque - CEP: 69.900-697 - Rio Branco/ AC, nesta cidade de Rio Branco/Ac, representada neste ato pelo Senhor Mar- celo Spina Ortiz, portador da carteira de identidade n° 237274 SSP/AC, ins- crito no CPF n° 589.494.702-25, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 e § 1º, inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo pe- ríodo de 12 (doze) meses, bem como o reajustamento dos valores (2021/2022) e alteração quantitativa dos postos de trabalho relativo ao Item 12 do Grupo 2 – Serviços de Carregador para Comarca de Rio Branco, de acordo com as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1	Em decorrência da alteração promovida, o valor do contrato passará de R$ 1.099.883,04 (um milhão, noventa e nove mil oitocentos e oitenta e três re- ais e quatro centavos) para R$ 1.271.594,88 (um milhão, duzentos e setenta e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), perfa- zendo um acréscimo de 15,6118272%.
2.2	Em decorrência da alteração quantitativa concernente ao acréscimo de 02 (dois) postos de trabalho ao Ítem 12 do Grupo 02, O valor acrescido por este Termo Aditivo ao Contrato é de R$ 69.280,08 (sessenta e nove mil duzentos e oitenta reais e oito centavos), conforme quadro abaixo:

GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR

ITEM	
LOCALDADE	QUANTIDADE DE POSTOS ATUAL	QUANTIDADE DE POSTOS ACRESCIDA	QUANTIDADE TOTAL DE POSTOS COM ACRÉSCIMO	
MESES	
VALOR UNITÁRIO MENSAL	
VALOR ACRESCIDO NO PERÍODO	
VALOR TOTAL DO ITEM COM ACRESCIMO	
12	Carregador - Rio Branco	9	2	11	12	R$ 2.886,67	R$ 69.280,08	R$ 381.040,44	
VALOR TOTAL DO ITEM: R$ 381.040,44 (trezentos e oitenta e um mil, quarenta reais e quarenta e quatro centavos)	
2.3. Em decorrência das alterações promovidas nas alíneas 2.1 e 2.2 desta Cláusula, o valor global do contrato para os próximos 12 (doze) meses passará de R$ 1.099.883,04 (um milhão, noventa e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos) para R$ 1.340.874,96 (um milhão, trezentos e quarenta mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), perfazendo uma alteração de 21,91%, cujos valores individualizados constam no quadro abaixo:

GRUPO 01 – SERVIÇO DE COPEIRAGEM
ITEM	LOCALDADE	QUANTIDADE DE POSTOS	MESES	VALOR UNIT	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	
1	Serviços de Copeiragem - Rio Branco	14	12	R$ 2.808,76	R$ 39.322,64	R$ 471.871,68	
2	Serviços de Copeiragem - Bujari	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
3	Serviços de Copeiragem - Senador Guinard	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
4	Serviços de Copeiragem - Capixaba	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
5	Serviços de Copeiragem - Xapuri	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
6	Serviços de Copeiragem - Brasiléia	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
7	Serviços de Copeiragem - AssiS Brasil	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
8	Serviços de Copeiragem - Epitaciolândia	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
9	Serviços de Copeiragem - Acrelândia	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
10	Serviços de Copeiragem - Plácido de Castro	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 18 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.167

11	Serviços de Copeiragem - Sena Madureira	1	12	R$ 2.686,49	R$ 2.686,49	R$ 32.237,88	
VALOR TOTAL:	R$ 794.250,48	

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GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR
ITEM	LOCALDADE	QUANTIDADE DE POSTOS	MESES	VALOR UNIT	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	
12	Carregador - Rio Branco	11	12	R$ 2.886,67	R$ 31.753,37	R$ 381.040,44	
13	Carregador - Epitaciolândia	1	12	R$ 2.692,24	R$ 2.692,24	R$ 32.306,88	
14	Carregador - Brasilélia	1	12	R$ 2.692,24	R$ 2.692,24	R$ 32.306,88	
15	Serviços de Copeiragem - Sena Madureira	1	12	R$ 2.886,67	R$ 2.886,67	R$ 34.640,04	
VALOR TOTAL:	R$ 480.294,24	
TABELA III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTADOR DE MÓVEIS
ITEM	LOCALDADE	QUANTIDADE DE POSTOS	MESES	VALOR UNIT	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	
18	Montador de Móveis - Rio Branco	2	12	R$ 2.763,76	R$ 5.527,52	R$ 66.330,24	
VALOR TOTAL:	R$ 66.330,24	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 17 de outubro de 2022 até 17 de outubro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas	de	Trabalho:	203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção	das	Atividades	do	Fundo	Especial	do	Poder	Judiciário	e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC;
Fonte de Recurso: 100 (RP) e/ou 700 (RPI);
Fonte de Recurso: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SPINA ORTIZ, Usuário Externo, em 17/10/2022, às 10:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/10/2022, às
11:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2320 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, MYRIA GREYCE MENDES DE SOUZA
CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Retificar os termos da Portaria n° 2267/2022, devendo-se considerar a data de deslocamento da Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, no dia 30 de setembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 07/10/2022, às 11:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2345 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Reynaldo Souza do Nascimento, Técni- co Judiciário/Motorista Oficial, Matrícula 7001794, por seu deslocamento ao município de Rio Branco, no dia 10 de outubro do corrente ano, conduzindo o veículo Modelo L200 Triton, Placa NAE 2414, com equipamentos de infor- mática danificados (nobreak, cpu, monitor e teclados), conforme Proposta de

Viagem nº 289/2022. Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-
delha, Diretor, em 11/10/2022, às 14:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006.

PORTARIA Nº 2346 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Élisson Nogueira Magalhães, Técnico Judi- ciário, Matrícula 7001747, por seu deslocamento ao município de Acrelândia, no dia 06 de outubro do corrente ano, para realizar registro fotográfico do Fórum antes da obra da reforma, conforme Proposta de Viagem nº 1236/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 11/10/2022, às 14:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2347 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Jorge Ferreira de Souza, Técnico Judiciá-