PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 131/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA D'SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D'SOUZA   ENG   MANUTENÇÕES   E   INSTALAÇÕES   ELÉTRICAS   EIRELI,   inscrita   no   CNPJ   sob   o   n°
22.823.243/0001-62, QD 405 Sul Alameda 04, Nº 18, QD QI 07, LT 18, Diretor Sul, Palmas– TO CEP: 77.015-626, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Wesley Correia de Souza, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1417678 SSP-DF e CPF nº 579.714.711-49, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Nº 20/2022 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de natureza continuada de assistência técnica, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva do Sistema de Segurança, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, instalados nas dependências do CONTRATANTE, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNID.	
QUANT.	

1	
Serviço de Manutenção Preventiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC	

Mês	

12	

2	
Serviço de Manutenção Corretiva do Sistema de Segurança, do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC	
Hora Técnica/ano	

200	

3	

Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.	

39%	

1.3.1.	Especificação e composição do sistema de segurança

Componente	Descrição	

Detecção de Incêndio	Sistema de detecção convencional e precoce de incêndio (ECARO 25), composto por:
01 (um) Sistema de combate a incêndio com gás ECARO-25 da FIKE e painéis específicos.	

Alarmes	Conjunto de alarmes do compartimento seguro, Sala-Segura:
01 (um) sensor de fumaça; 02 (dois) sensores de água; 02 (dois) sensores de temperatura; 02 (dois) de umidade; 01 (um) alarme do sistema de detecção e combate a incêndio; 01 (um) alarme de funcionamento das máquinas de climatização; Sistema de monitoração e supervisão de nobreaks.	

Extintores de incêndio	Antessala e Corredor de acesso a Sala-Segura, sendo:
01 (um) Extintor – Carga de Pó – NBR 10.721; 02 (dois) Extintores Gás Carbônico – NBR 11.716 – 5B:C.	
Controle de acesso	01 (um) Modulo Intelli-Pass, dotado de 01 (um) equipamento de tecnologia de reconhecimento biométrico.	

1.3.2.	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, de propriedade da CONTRATANTE, foi projetada e construída em conformidade com o estabelecido nas normas de ensaio de incêndio ABNT NBR 11.742, com os limites de emergência estabelecidos para hardware e dados na NBR 17.240 e recomendações da ISO NBR 17.799. Além disso, a implementação de toda a infraestrutura, redundante e de alta disponibilidade, está também em conformidade com as melhores práticas em nível mundial.
1.3.2.	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC inclui todos os equipamentos e instalações (portas, pisos, forros, maçanetas, placas de atenuação acústica, luminárias, etc.), o compartimento seguro propriamente dito, as áreas adjacentes, compreendendo:

1.3.2.1.	Compartimento seguro (Sala-Segura propriamente dita) com área de 25m², com painéis de piso, teto e paredes, refratários e modulares;

1.3.2.2.	Porta de entrada: Sala-Segura;

1.3.2.3.	Piso técnico elevado no ambiente do compartimento seguro (Sala-Segura propriamente dita), fabricado por FAB – Pisos do Brasil;

1.3.2.4.	Cabeamento estruturado;

1.3.2.5.	Sistema de CFTV, através de 03 (três) câmeras digitais coloridas, sistema de monitoração, gravação e reprodução, incluindo software e infraestrutura para o atendimento ao sistema de CFTV.

1.3.3.	O Sistema de Segurança do Ambiente Seguro do TJAC está instalado nas de pendências da Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC, sito a Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, ANEXO II, CEP: 69.915-631 em Rio Branco, Acre.

1.3.4.	O Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC, é um ambiente de alta segurança, que tem por finalidade a proteção os equipamentos e sistemas contidos contra fogo, calor, fumaça, vazamentos de tubulações de água e acessos indevidos e devem ser executados diretamente pela CONTRATADA. As subcontratações de serviços específicos devem ser comunicados a CONTRATANTE para avaliação e autorização.
1.4	Fornecimento de peças, acessórios e componentes.

1.4.1.	Quando houver a necessidade de substituição de peças, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento detalhando contendo as peças, acessórios ou componentes que serão aplicados em substituição àqules que apresentaram defeito , observando-se as demais exigências contidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de 05/11/2022 e encerramento em 05/11/2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1.	O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANT	PREÇO UNITÁRIO
(R$)	PREÇO TOTAL (R$)	
1	Serviços de Manutenção Preventiva	Mês	12	7.500,00	90.000,00	

2	
Serviços de Manutenção Corretiva	Horas técnica/
Ano	
200	
17,50	
3.500,00	
3	Desconto sobre o fornecimento de peças	39 %	

Valor estimado para Fornecimento de peças	R$ 140.000,00	
TOTAL GERAL DA PROPOSTA	R$ 233.500,00	
3.1.1.	O valor total da contratação é de R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais)..
3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das Ativ. do Fundo Estadual de Seg. dos Magistrados (FUNSEG)
Fonte de Recurso: 700 (RPI)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; e
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1.	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, após cumpridas as exigências contidas no Termo de Referência, anexo do edital.
5.2.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.7.	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
5.8.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	
I = (6/100) 365	
I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%	

6.	CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
6.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.1.1.1.	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguintefórmula:

onde:
R = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
6.2.	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
6.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

7.1.	A contratada deverá apresentar garantia contratual, correspondente a 5% do valor do contrato, em uma das seguintes modalidades, à sua escolha, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.666/93:
a)	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b)	Seguro-garantia;
c)	Fiança bancária.
7.2.	A garantia deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;
7.3.	O valor da garantia será utilizado para ressarcir prejuízos causados pelo contratado ou para o pagamento de multa que lhe for aplicada, quando houver pagamentos pendentes que possam ser objeto de glosa.
7.4.	Caso haja a utilização da garantia prestada para ressarcir prejuízos causados pelo contratado ou para o pagamento de multa que lhe for aplicada, acarretando a redução do seu valor original, a Administração exigirá a reposição para atingir o montante contratualmente estabelecido.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1.	O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, é aquele previsto no item 8 e 9 e Plano de Manutenção, constante do Termo de Referência, anexo do Edital.
8.2.	A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no item 8 e 9 e demais obrigações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:
a)	Gestor do Contrato: Raimundo José da Costa Rodrigues, CPF nº 359.614.652-68, Matrícula: 7000391, E-mail: raimundo.jose@tjac.jus.br;
b)	Fiscal   do   Contrato:   Elson   Correia   de   Oliveira   Neto,   CPF   nº	991.698.352-68, Matrícula: 7001778, E-mail: elson.oliveira@tjac.jus.br.

9.	CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1.	As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
10.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
10.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
10.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
10.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que

será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
10.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.	

1	

	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.		
10.4.	Nos casos em que a NMA (Nota Mensal de Avaliação), por 02 (dois) meses consecutivos, em um intervalo de 06 (seis) meses, se situar entre 65,00 (sessenta e cinco) pontos e 75,00 (setenta e cinco) pontos, ausente uma justificativa aceita pela Fiscalização do CONTRATANTE, será considerada como descumprimento contratual, podendo ensejar à CONTRATADA penalidades contratuais, GRAU 2 da tabela 1, e rescisão contratual.
10.5.	A aplicação das sanções pecuniárias à CONTRATADA, em função do NMA (Nota Mensal de Atendimento), não excluirá a aplicação das demais penalidades cabíveis.
10.5.1.	A não realização de qualquer item de Manutenção Preventiva Programada, dentro da periodicidade prevista, por 02 (dois) períodos consecutivos, será considerada como descumprimento contratual, podendo ensejar à CONTRATADA penalidades contratuais, GRAU 2 da tabela 1, e rescisão contratual.
10.6.	As penalidades pecuniárias descritas neste edital poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, ou da garantia contratual, conforme permissibilidade contida na Lei 8.666/93.
10.7.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem   prejuízo   de   outras   medidas   legais   cabíveis   e   assegurará   o   contraditório   e   a   ampla   defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
10.8.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
10.9.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
10.10.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
10.11.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
10.12.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
10.13.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
10.14.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
10.15.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1	O presente Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3.	Indenizações e multas.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES

12.1.	É vedado à CONTRATADA:
12.1.1.	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
13.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
16.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Rio Branco-AC, 10 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/10/2022, às 18:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Wesley Correia de Souza, Usuário Externo, em 11/10/2022, às 07:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1305436 e o código CRC 6D6D6808.

Processo Administrativo n. 0000399-93.2021.8.01.0000	1305436v8