PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº  :   0000852-54.2022.8.01.0000
Local	:   Rio Branco
Unidade	:   ASJUR
Requerente	:  Diretoria Regional do Vale do Acre
Requerido	:  Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:  Licitação/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO

1.	As Empresas LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 03.296.965/0001-61, com endereço na BR 364 KM 28, nº 322, na Cidade de Bujari/AC, e a JWC MULTISERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 04.090.759/0001-63, no direito que lhes conferem o comando normativo insculpido no artigo 44, do Decreto Federal n.º 10.024/2019, c/c o item 12 do edital do PREGÃO ELETRÔNICO - PE n.º 54/2022, manifestaram, tempestivamente, intenção de recorrer contra a decisão deste Pregoeiro (SEI – Evento n.º 1238560), por ter declarado vencedora deste certame licitatório a Empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 04.454.037/0001-40, aduzindo, para tanto, que  a recorrida não atende os requisitos do edital regência do certame, além de ter apresentado planilha de material com preço inexequível.
2.	Concedidos os prazos legais, dessume-se do cotejo minudente dos autos que a Empresa JWC MULTISERVIÇOS LTDA, não apresentou a razão do recurso propriamente dito no prazo concedido, a saber, 03 (três) dias, configurando a desistência de sua intenção de recorrer (SEI – Evento n.º 1247619).
3.	Por sua vez, a Empresa LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, tempestivamente, apresentou razões recursais (SEI – Evento n.º 1242298), tendo, resumidamente, arguindo que a licitante declarada vencedora ofertou a proposta mais vantajosa à Administração Pública referente ao Pregão Eletrônico n.º 54/2022, cujo objeto diz respeito “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..”, com sérios vícios de inexequibilidade e inabilitada para vencer o certame.
4.	Disse que, conforme consignado na Ata da Sessão da Licitação, a Licitante declarada vencedora incorreu em vários erros no preenchimento de sua planilha de custo e formação de preços, mesmo tendo sido concedido prazo para correção por cinco vezes, ainda assim, o preço ajustado tornou-se inexequível, infringindo as exigências do edital e seus anexos.
5.	Salientou que, o edital de pregão eletrônico e seus anexos, solicitava da empresa licitante uma planilha demonstrativa com as quantidades exigidas no termo de referência para os materiais que serão utilizados durante a execução contratual, onde contenta quantidade e valores. A licitante declarada vencedora, demonstrou desconhecimento total dos preços praticados no mercado local ou em outro mercado por ela estabelecido em relação aos valores ali estabelecidos por ela apresentado.
6.	Salientou que esses apontamentos são apenas alguns dos vícios em que a licitante declarada vencedora incorreu para sagrar-se vencedora do presente processo licitatório na modalidade pregão eletrônico, tendo, aduzindo que a recorrida não apresentou suas certidões negativas ou positivas com efeitos negativa na data de abertura do certame 07.06.2022, e tão pouco, no dia em que foi declarada vencedora estava com suas certidões atualizadas no SICAF, logo, deveria ter sido declarada inabilitada, uma vez que por ser empresa de pequeno porte, teria oportunidade no caso de alguma certidão da regularidade fiscal vencida, prazo para regularização, mas, no caso especifico aqui, a empresa estava com sua habilitação econômica vencida desde novembro de 2022.
7.	Com esses argumentos, ao final, requestou a reforma da decisão do Pregoeiro, que declarou como vencedora a empresa licitante declarada vencedora, conforme motivos consignados, tendo em vista o descumprimento das normas do edital, em especial, a não apresentação da proposta mais vantajosa, a apresentação de certidão vencida, bem como errôneo detalhamento do BDI.
8.	Não houve apresentação de contrarrazões.
9.	Em atendimento ao primado da legalidade administrativa insculpido na cabeça dos artigos 37 da Carta Política de 1988 e 3º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os autos foram encaminhados à Comissão Permanente de Licitação deste Sodalício, para cumprimento do regramento contido no artigo 109, §§ 3º e 4º, do Estatuto Federal Licitatório, tendo o Pregoeiro deste Sodalício, em sede de manifestação, colacionada ao SEI – Evento n.º 1246350, pugnado pelo desprovimento do recurso.
10.	Cumpridas as formalidades legais, registre-se que o recurso foi devidamente autuado e, por se tratar de matéria com contraditório oportunizado na fase recursal anterior, finalizada e decidida (SEI – Evento n.º 1246350), foi submetida novamente à glosa da administração central deste Sodalício (SEI – Evento n.º 1247636).
11.	É o breve relatório. DECIDO.
12.	Gize-se, preambularmente, que de acordo com a doutrina mais moderna, o recurso administrativo em sede de procedimento licitatório, permite a verificação de eventual ilegalidade seja reexaminada pela autoridade superior, tratando-se, pois, de um corolário da obediência à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo inciso LV do artigo 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã.
13.	In casu, do cotejo minudente dos autos, denota-se que após a manifestação de intenção de recurso no sistema Comprasnet, a Empresa JWC MULTISERVIÇOS LTDA, não apresentou as devidas razões recursais no prazo concedido configurando a desistência de sua intenção de recorrer (SEI – Evento n.º 1247619).
14.	De outro giro, tocantemente a irresignação manejada pela Empresa LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, dessume-se que o inconformismo foi interposto no prazo e forma legais, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, pelo que deve ser conhecido.
15.	No mérito, compulsando os autos, é de se confirmar a decisão prolatada pelo Pregoeiro, rebatendo-se as razões de recurso apresentada pela Empresa LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, ora recorrente, pelos seguintes fatos e fundamentos adiante alinhavados.
16.	Verdade sabida é que a licitação é juridicamente qualificada de "procedimento formal" e o agente encarregado de julgar a licitação deve fiel observância à regra posta publicamente para o certame, devendo curvar-se ao denominado princípio da vinculação ao edital (Lei Federal n.º 8.666/93).
17.	Bem por isso, o edital torna-se lei entre as partes, e este, por sua vez, somente é publicado após a deflagração do devido processo administrativo que o justifica e o autoriza. Deste modo, a regra que se impõe é que a realização da licitação deve ser precedida de um processo administrativo que a justifique e a autorize, somente após deve ser publicado o edital, que não poderá sofrer alterações após a publicação, salvo se assim exigir o interesse público, devendo atentar a todos os esclarecimentos, avisos e informações concedidos pelo pregoeiro e equipe de apoio.
18.	Trata-se de garantia aos primados da moralidade e impessoalidade administrava, bem como ao primado da segurança jurídica, que norteiam o certame licitatório, contidos na cabeça do artigo 3º do Estatuto Federal Licitatório.
19.	Pois bem. O objetivo do processo licitatório - mesmo no Pregão Eletrônico, em que o critério de julgamento é o menor preço - é a busca da proposta mais vantajosa para a Administração, o que impõe ao Administrador Público não apenas a busca pelo menor preço, mas também da certificação de que a contratação atenda ao interesse público.
20.	Na hipótese telada, a Recorrente alega que os preços apresentados pela Empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, em relação ao material, não está compatível com o mercado e que sua proposta de preço seria inexequível.
21.	Vale frisar, in casu, que houve no certame em tela uma grande disputa na fase de lances pelas empresas participantes e, ainda, que diversas empresas apresentaram preços compatíveis com o da melhor classificada, como se observa na ordem de classificação (SEI – Evento n.º 1238558). Dessume-se que

foi procedido a análise da exequibilidade das propostas de preços, conforme registro na ata de realização do Pregão Eletrônico (SEI – Evento n.º 1238558), onde se observa o atendimento de todas as exigências do edital e seus anexos, tendo a recorrida apresentado proposta e planilhas em conformidade com as exigências do edital, devidamente analisada pelo pregoeiro deste Sodalício, inclusive por meio de diligências empreendidas junto a empresa recorrida, conforme e-mail de análise e resposta (SEI – Eventos n.ºs 1246629, 1246892, 1247338 e 1247359).
22.	Como se pode observar na ordem de classificação (SEI – Evento n.º 1246407), a recorrente é a décima empresa melhor classificada e o valor de sua proposta se encontra apenas 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento), acima da proposta vencedora do certame, que corresponde à importância de R$ 127.877,73 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos).
23.	Denota-se, ainda, da análise da planilha colacionada ao SEI – Evento n.º 1246407, que dentre as 10 (dez) empresas utilizadas como parâmetro para o cálculo da exequibilidade de proposta, conforme art. 48, § 1º, alíneas "a e b", da Lei Federal n.º 8.666/1993, APENAS a licitante O. L. S. JERUSALÉM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, ficou abaixo do limite que é de R$ 1.876.948,48 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Portanto, a única licitante considerada com proposta inexequível no presente certame.
24.	Considerando que a recorrente é detentora do Contrato Emergencial n.º 85/2022 com este Tribunal (SEI – Evento n.º 1238585), cujo objeto é contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (SEI – Evento n.º 0003267-10.2022.8.01.0000), tal fato permitiu ao Pregoeiro deste Pretório, a realização de comparativo de preços entre o valor unitário por empregado do Pregão com o valor unitário por empregado do contrato emergencial alhures citado, tendo sido obtido o seguinte resultado:

Item	
Quant. de Posto	Valor por Empregado Pregão n.º 54/2022 (R$)	Valor por Empregado Contrato Emergencial n.º 85/2022
(R$)	
Difere	
1	1	3.239,95	3.207,18	33,35	
2	1	2.813,85	3.014,47	-200,6	
Soma Total	6.053,80	6.221,65	-167,8	

25.	Denota-se pela tabela acima, que o valor por empregado do Pregão encartado nestes autos é menor em relação ao contrato emergencial em APENAS - 2,77% (dois virgula setenta e sete por cento), que corresponde R$ 166,13 (cento e sessenta e seis reais e treze centavos). Logo, no entendimento deste pregoeiro a proposta da empresa recorrida é exequível e mais vantajosa para este Tribunal.
26.	Nesse sentido, este pregoeiro fez uma nova confrontação entre o Módulo 5 - Insumos Diversos, letra B - Materiais das Planilhas de Custos, da recorrida (SEI – Evento n.º 1247359) com a recorrente (Cotação do Contrato Emergencial – SEI – Evento n.º 1195760), o resultado foi o seguinte:

Item	
Quant.	de
Posto	Módulo 5 - Insumo Diversos
Letra B - MATERIAIS
Pregão nº 54/2022
(R$)	Módulo 5 - Insumo Diversos
Letra B - MATERIAIS
Contrato Emergencial nº 85/2022
(R$)		
1	1	476,60	133,63		
2	1	150,43	169,95		
Soma Total	627,03	303,58		

27.	Constata-se pelo quadro acima, que o valor total para o custeio de materiais do módulo 5 do pregão é bem maior em relação aos materiais do módulo 5 - do Contrato Emergencial n.º 85/2022. Portanto, fica comprovado mais vez que a proposta de preços e planilhas de custos da recorrida são exequíveis para concretização do objeto ora licitado.
28.	De outro giro, no que concerne à habilitação da recorrida, em especial, a Certidão de Falência e a Certidão Negativa de Tributos Estaduais apresentadas vencidas, impende consignar que no decorrer da fase de habilitação, ao Pregoeiro é permitido consultar o SICAF e os portais que emitem as referidas certidões de habilitação jurídica, mormente à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos subitens 10.4 e 10.4.1 do Edital de regência do certame, verbis:
“(...) 10.4. Caso atendidas as condições de participação (grifo nosso), a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.” (grifo nosso).
Na espécie telada, o Pregoeiro detectou que havia algumas certidões vencidas da recorrida e prontamente, ao diligenciar efetuando consulta junto aos portais das respectivas certidões, detectou que os citados documentos estavam com prazo de validade PRORROGADO, conforme mensagens informadas no chat do sistema Comprasnet (SEI - Evento n.º 1238558), senão vejamos:
“Pregoeiro 08/07/2022 16:28:54 (horário de Brasília)
Análise da documentação da empresa QUALITTY SERVIÇOS COMBINADOS ESCRITÓRIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (GRUPO 1) foram detectados: 1º - apresentou no SICAF à CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Ações de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial e juizados especiais (1º Grau) vencida desde do dia 29.11.2021, sob NÚMERO DE CONTROLE: P3SG-SYXC- YVLD-S4HK, mas este pregoeiro realizou consulta no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme determinação contida no subitem 10.4.1 do edital e conseguiu emitir uma nova certidão de Falência (emitida em 08/07/2022 13:31:09 – horário Rondônia), cujo o NÚMERO DE CONTROLE: 6Z9V-RSXKWT6C-3TKS;
Pregoeiro 08/07/2022 16:29:29 (horário de Brasília)
e 2º - apresentou no SICAF as certidões receita estadual e municipal em dia, mas no mesmo sistema aparece uma situação de pendência. Dessa forma, este pregoeiro realizou uma nova consulta no nível de cadastramento – qualificação econômico-financeira e encontrou uma Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Código de Controle 300427004) vencida desde do dia 27.02.2022.
Pregoeiro 08/07/2022 16:30:03 (horário de Brasília)".
29.	Assim sendo, realizei mais uma consulta agora no sítio da SEFIN do Governo do Estado de Rondônia, objetivando a emissão da CND Estadual, conforme determinação contida no subitem 10.4.1 do edital e consegui emitir uma nova certidão (Certidão Número: 20225300341088), cujo o código de controle é 300341088, emitida em 08/07/2022, às 14:53:41 – horário Rondônia).”
30.	Destaque-se, que as certidões em questão encontram-se atualizadas, conforme demonstração a seguir: Certidão de Falência (SEI – Evento n.º 1238553), e a Certidão Estadual de Tributos, constante do mesmo evento, bem como na pág. 64 da documentação de habilitação da recorrida.
31.	À toda evidência, não há nenhuma irregularidade na documentação da empresa vencedora certame, nem tão pouco na proposta ofertada e planilhas de custos aprovadas pelo Pregoeiro deste Sodalício, posto que todas as informações contidas na proposta, planilhas e documentos de habilitação atenderam todas as regras definidas no instrumento convocatório.
32.	Gize-se, neste particular, que o julgamento do exame de aceitabilidade da proposta, planilhas de custos e habilitação da recorrida foi realizado de acordo com os critérios previamente fixados no instrumento convocatório, inclusive com DILIGÊNCIAS (consultas aos portais de certidões, SICAF, TCU, TJ/RO e SEFIN/RO, dentre outros sites), onde não foi encontrada nenhuma irregularidade na documentação apresentada pela empresa recorrida, tudo sendo efetivado com vista à obtenção da PROPOSTA MAIS VANTAJOSA e ao INTERESSE PÚBLICO, em atendimento ao primado constitucional da eficiência

insculpido na cabeça do artigo 37 da Carta Política de 1988, em combinação com o artigo 3º, caput, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
33.	Ante o exposto, sem maiores delongas, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, preço justo e julgamento objetivo da proposta, pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela Empresa LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, ratificando-se, pois, a decisão encartada no SEI – Evento n.º 1238558, que classificou, aceitou e habilitou a Empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA para o grupo 1, pertinente ao certame licitatório encartado nestes autos
- PE n.º 54/2022.
34.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta no Diário da Justiça.
35.	CPL/Diretoria de Logística – DILOG, para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
36.	Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.
37.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/09/2022, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1269595 e o código CRC 8301EBC1.

Processo Administrativo n. 0000852-54.2022.8.01.0000	1269595v13