PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL PARA A FROTA DE VEÍCULOS.
PROCESSO	Nº
0001989-08.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato pela senhora Desembargadora Waldirene Cordeiro, portadora do RG nº 156596 e do CPF nº 217.755.402-00, Presidente deste Tribunal de Justiça do Acre, nomeada pelo Termo de Posse de 10/02/2021 DJE, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO	SEGURO	COMPANHIA	DE	SEGUROS	GERAIS,	inscrita	no	CNPJ	sob	o	n°
61.198.164/0001-60, sediada a Rua Guaianazes, 1238, Campos Elíseos, em São Paulo - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos Srs. Roberto de Souza Dias, portador da Carteira de Identidade nº 18.304.552-X SSP/SP, e CPF nº   115.838.468-83   e   Neide   Oliveira Souza, portadora da Carteira de Identidade nº 28.543.390 SSP/SP, e CPF nº 205.408.568-51, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, § 2º do art. 58, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Clausula Décima Primeira do contrato de modo a estabelecer os parâmetros adequados de revisão em consonância com as orientações mercadológicas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A partir da publicação deste Termo Aditivo, a Cláusula Décima Primeira, passa a vigorar com a seguinte

redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA REVISÃO
11.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de apresentação da proposta.
11.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão ser revistos após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
11.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/09/2022, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Roberto de souza Dias, Usuário Externo, em 03/10/2022, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Neide Oliveira Souza, Usuário Externo, em 04/10/2022, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1294244 e o código CRC 134A8F57.

Processo Administrativo n. 0001989-08.2021.8.01.0000	1294244v7