PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL PARA A FROTA DE VEÍCULOS.
PROCESSO	Nº          0001989-
08.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato pela senhora Desembargadora Waldirene Cordeiro, portadora do RG nº 156596 e do CPF nº 217.755.402-00, Presidente deste Tribunal de Justiça do Acre, nomeada pelo Termo de Posse de 10/02/2021 DJE, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60, sediada a Rua Guaianazes, 1238, Campos Elíseos, em São Paulo - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos Srs. Roberto de Souza Dias, portador da Carteira de Identidade nº 18.304.552-X     SSP/SP, e CPF nº 115.838.468-83 e Neide Oliveira Souza, portadora da Carteira de Identidade nº 28.543.390 SSP/SP, e CPF nº 205.408.568-51, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, § 2º do art. 58, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1	O presente termo aditivo tem por objeto o reajustamento dos prêmios da apólice de seguro de modo a manter o equilíbrio-econômico e financeiro do contrato, bem como a sua renovação por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 25% sobre o valor atualizado.
1.2	O acréscimo de 25% sobre o valor do contrato atualizado, que corresponde a R$ 16.245,22 (dezesseis mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), é decorrente do acréscimo de novas apólices, conforme proposta de preços constante no evento, id 1277591.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	Em decorrência da variações registradas no mercado securitário (2021/2022) o valor do contrato será reajustado em 60,75% correspondente as variações dos prêmios dos veículos assegurados e passará de R$ 40.423,76 (quarenta mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para R$ 64.980,86

(sessenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com orçamento nº 551156756, id 1293658.
2.2.	Em decorrência da alteração qualitativa do contrato, face a ampliação da frota de veículos, o mesmo será acrescido em 25% sobre o valor atualizado, passando de R$ 64.980,86 (sessenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos) para R$ 81.226,08 (oitenta e um mil duzentos e vinte e seis reais e oito centavos).
2.3.	O valor estimado do contrato será de R$ 81.226,08 (oitenta e um mil duzentos e vinte e seis reais e oito centavos), válido por 12 (doze) meses, sendo o valor constante da alínea 2.1 pago em uma única parcela, enquanto que o saldo remanescente será pago em conformidade com a alínea 1.2 da Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.	Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 29 de outubro de 2022 até 29 de outubro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.	As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ;

Fonte de Recurso: 700 (RPI);

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.	Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/10/2022, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Roberto de souza Dias, Usuário Externo, em 18/10/2022, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Neide Oliveira Souza, Usuário Externo, em 18/10/2022, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1307796 e o código CRC 4E86C191.

Processo Administrativo n. 0001989-08.2021.8.01.0000	1307796v2