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Rio Branco-AC, quarta-feira 5 de outubro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.159

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Processo Administrativo nº:0006927-12.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Darling Lopes Vasques
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:11,98%

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento da Sra. Darling Lopes Vasquez, ex-servidora deste Tribunal de Justiça, objetivando o recebimento dos juros e correção monetária incidentes sobre os chamados 11,98%, referentes às perdas salariais ocorridas por conta da conversão da URV (unidade real de valor) - id. 1283601
2.	O feito se encontra instruído com informações da GECAD-PAG, dando conta de que a Requerente concorda em receber do Tribunal de Justiça a quantia destacada nos autos, cujo valor correspondente a quitação integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária), haja vista a existência de Termo de Acordo (id. 1283647).
3.	A DIPES, por sua vez, informou: “que não foi localizado nenhum Termo de Acordo, onde a ex- servidora Darling Lopes Vasquez, abre mão de 50% (cinquenta por cento) do montante ao qual faz jus, que corresponde a R$ 25.487,89 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), valor correspondente a quitação integral de seu crédito (prin- cipal, juros e correção monetária), oportunidade a qual, encaminhou o feito à Presidência, para análise e deliberação, por força do art. 13, inciso XIV, alínea “g”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo (id 1296531).
4.	Vieram cls.
5.	Eis o relato do necessário. DECIDO.
6.	É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito, callha a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), que leciona:
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
7.	Dito isso, sobre a questão do pagamento de juros e correção monetária sobre os chamados 11,98%, cumpre destacar não caber quaisquer questiona- mentos sobre se devido ou não, eis que decorrente de decisão judicial conde- natória transitada em julgado, contra o Estado do Acre (vide Acórdão 5.073, do Conselho de Administração do TJAC, id 0177911), estando o pagamento sujei- to, portanto, apenas à disponibilidade financeira e orçamentária deste Corte de Justiça (art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Res. 180/2013, TPADM).
8.	Ademais, como de todos já sabido, o princípio da vedação ao enriquecimen- to sem causa também se aplica no âmbito do direito público, mesmo que em desfavor do Estado, evitando que este se locuplete indevidamente em razão do exercício da função administrativa. Nesse sentido, trago a lição de MELLO (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2009, p. 319), a saber:
Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral do Direito – e, não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado -, evidentemente também se aplica ao direito administrativo.

9.	Dito isso, observando restar consignado nos autos que a Requerente con- corda em receber do Tribunal de Justiça a importância de 25.487,89 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), ao que AUTORIZO o pagamento à Darling Lopes Vasquez do valor correspondente a quitação integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária), do pro- cesso dos chamado 11,98% (id. 1283647), a ser realizado em conta bancária por ela indicada (id. 1283601) e após certificação da existência de disponibili- dade financeira e orçamentária pela DIFIC.
10.	Pari Passu, com arrimo da tese firmada pelo Plenário do STF, em recurso ao qual se atribuiu repercussão geral - Tema n. 808, RE n. 855.091 - afirmando que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, e tratando-se a presente hipótese de autorização de pagamento de juros e

Processo Administrativo nº:0006775-61.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Emerson Levingston
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:11,98%

DECISÃO

Trata-se de requerimento do ex-servidor Emerson Levingston Gadelha Medei- ros, objetivando o pagamento dos juros e correção monetária dos 11,98%, re- ferente as perdas salariais ocorridas por conta da conversão da URV (Unidade Real de Valor) – evento SEI nº 1280313.
2.	O feito se encontra instruído com informações da GECAD-PAG, dando con- ta de que o Requerente tem a receber a quantia de R$ 12.556,27 (doze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), correspodente à soma dos valores principais dos 11,98% com os juros e correções monetárias incidentes sobre o montante (evento SEI nº 1280428). Acontece que, ato con- tínuo, fora juntado ao feito Termo de Acordo celebrado entre o Requerente e o TJAC, por meio do qual “abre mão” da quantia supra citada, concordando em receber da Corte de Justiça acreana a importância de R$ 8.857,99 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), como forma de quitação integral do seu crédito – evento SEI nº 1280447.
3.	A DIPES, por sua vez, encaminhou o feito à Presidência, para análise e deli- beração, por força do art. 13, inciso XIV, alínea “g”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo (evento SEI nº 1296597)
4.	Vieram cls.
5.	Eis o relato do necessário. DECIDO.
6.	É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito, callha a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), que leciona:
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
7.	Dito isso, sobre a questão do pagamento de juros e correção monetária sobre os chamados 11,98%, cumpre destacar não caber quaisquer questiona- mentos sobre se devido ou não, eis que decorrente de decisão judicial conde- natória transitada em julgado, contra o Estado do Acre (vide Acórdão 5.073, do Conselho de Administração do TJAC, id 0177911), estando o pagamento sujei- to, portanto, apenas à disponibilidade financeira e orçamentária deste Corte de Justiça (art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Res. 180/2013, TPADM).
8.	Ademais, como de todos já sabido, o princípio da vedação ao enriquecimen- to sem causa também se aplica no âmbito do direito público, mesmo que em desfavor do Estado, evitando que este se locuplete indevidamente em razão do exercício da função administrativa. Nesse sentido, trago a lição de MELLO (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2009, p. 319), a saber:
Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral do Direito – e, não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado -, evidentemente também se aplica ao direito administrativo.
9.	Sem maiores delongas, com fulcro nessas considerações e observando res- tar consignado nos autos que o Requerente é credor do TJAC da quantia de R$ 8.857,99 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), AUTORIZO o pagamento em espeque, em favor de Emerson Levin- gston Gadelha Medeiros, não devendo ser desconto imposto de renda sobre o montante (vide precedente SEI 0006028-14.2022.8.01.0000), referente aos juros e correções do processo dos chamado 11,98%, a ser realizado em conta bancária por ele indicada no evento SEI nº 1280313 e após certificação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela DIFIC.
10.	À DIFIC para as providências que lhe são devidas.
11.	À DIPES para as anotações e medidas que a ela competerirem.
12.	Notifique-se o Requerente.
13.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

correção dos chamados 11,98%, devidos a título de perda salarial (portanto,	 	

de natureza indenizatória), consigno que o pagamento a ser realizado, deva se dar sem desconto referente à incidência do imposto de renda, conforme Pare- cer exarado pela ASJUR e acolhido por esta Presidência, em casos similares ao presente id. 1283335.
11.	À DIFIC e à DIPES para as providências e anotações afetas às suas com- petências.
12.	Notifique-se a Requerente.
13.	Publique-se. Cumpra-se.
14.	Após, não havendo mais pendências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/10/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006927-12.2022.8.01.00001299409v8

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/10/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006775-61.2022.8.01.00001299585v3

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL PARA A FROTA DE VE- ÍCULOS.

PROCESSO Nº 0001989-08.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato pela senhora Desembargadora Waldirene Cordeiro, porta- dora do RG nº 156596 e do CPF nº 217.755.402-00, Presidente deste Tribunal de Justiça do Acre, nomeada pelo Termo de Posse de 10/02/2021 DJE, dora- vante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO COMPA- NHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60,
sediada a Rua Guaianazes, 1238, Campos Elíseos, em São Paulo - SP, dora- vante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos Srs. Roberto de Souza Dias, portador da Carteira de Identidade nº 18.304.552-X SSP/SP, e CPF nº 115.838.468-83 e Neide Oliveira Souza, portadora da Carteira de Identidade nº 28.543.390 SSP/SP, e CPF nº 205.408.568-51, pactuam o pre- sente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, § 2º do art. 58, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Clausula Décima Pri- meira do contrato de modo a estabelecer os parâmetros adequados de revi- são em consonância com as orientações mercadológicas para que se mante- nha o equilíbrio contratual.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

A partir da publicação deste Termo Aditivo, a Cláusula Décima Primeira, passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA REVISÃO

11.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data
de apresentação da proposta.

11.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão ser revistos após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

11.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano
será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se

Rio Branco-AC, 26 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/09/2022, às 16:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Roberto de souza Dias, Usuário Ex- terno, em 03/10/2022, às 16:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001989-08.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006623-13.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Evana Onofre Ferreira Garcia Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:11,98

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento da Sra. Evana Onofre Garcia, servidora deste Tribunal de Justiça, objetivando o recebimento dos juros e correção monetária incidentes sobre os chamados 11,98%, referentes às perdas salariais ocor- ridas por conta da conversão da URV (unidade real de valor) - id. 1276046.
2.	O feito se encontra instruído com informações da GECAD-PAG, dando con- ta de que a Requerente concorda em receber do Tribunal de Justiça a quantia destacada nos autos, cujo valor correspondente a quitação integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária), haja vista a existência de Termo de Acordo (id. 1276088).
3.	A DIPES, por sua vez, informou: “que não foi localizado nenhum Termo de
Acordo, onde a servidora Evana Onofre Ferreira Garcia, abre mão de 50%

(cinquenta por cento) do montante ao qual faz jus, e concorda em receber R$ 1.662,61 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), valor correspondente a quitação integral de seu crédito (principal, juros e cor- reção monetária), oportunidade a qual, encaminhou o feito à Presidência, para análise e deliberação, por força do art. 13, inciso XIV, alínea “g”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo (id. 1296629).
4.	Vieram cls.
5.	Eis o relato do necessário. DECIDO.
6.	É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autori- za, sob pena de invalidação. A propósito, callha a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), que leciona:
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
7.	Dito isso, sobre a questão do pagamento de juros e correção monetária sobre os chamados 11,98%, cumpre destacar não caber quaisquer questiona- mentos sobre se devido ou não, eis que decorrente de decisão judicial conde- natória transitada em julgado, contra o Estado do Acre (vide Acórdão 5.073, do Conselho de Administração do TJAC, id 0177911), estando o pagamento sujeito, portanto, apenas à disponibilidade financeira e orçamentária deste Corte de Justiça (art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Res. 180/2013, TPADM).
8.	Ademais, como de todos já sabido, o princípio da vedação ao enriquecimen- to sem causa também se aplica no âmbito do direito público, mesmo que em desfavor do Estado, evitando que este se locuplete indevidamente em razão do exercício da função administrativa. Nesse sentido, trago a lição de MELLO (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrati- vo. São Paulo: Malheiros Editores. 2009, p. 319), a saber:
Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral do Direito – e, não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado -, evidentemente também se aplica ao direito administrativo.

9.	Dito isso, observando restar consignado nos autos que a Requerente con- corda em receber do Tribunal de Justiça a importância de R$ 1.662,61 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), ao que AUTO- RIZO o pagamento à Evana Onofre Garcia do valor correspondente a quita- ção integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária), do processo dos chamado 11,98% (id. 1276088), a ser realizado em conta bancária por ela indicada (id. 1276046) e após certificação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela DIFIC.
10.	Pari Passu, com arrimo da tese firmada pelo Plenário do STF, em recurso ao qual se atribuiu repercussão geral - Tema n. 808, RE n. 855.091 - afir- mando que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, e tratando-se a presente hipótese de autorização de pagamento de juros e correção dos chamados 11,98%, devidos a título de perda salarial (portanto, de natureza indenizatória), consigno que o pagamento a ser reali- zado, deva se dar sem desconto referente à incidência do imposto de renda, conforme Parecer exarado pela ASJUR e acolhido por esta Presidência, em casos similares ao presente id. 1283335.
11.	À DIFIC e à DIPES para as providências e anotações afetas às suas com- petências.
12.	Notifique-se a Requerente.
13.	Publique-se. Cumpra-se.
14.	Após, não havendo mais pendências, arquive-se o feito com a devida bai- xa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/10/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006623-13.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006818-95.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Helciria Albuquerque dos Santos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:11,98%

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento da ex-servidora Helciria Albuquerque dos Santos Sá, objetivando o pagamento dos juros e correção monetária dos 11,98%, referente as perdas salariais ocorridas por conta da conversão da URV (Uni- dade Real de Valor) – evento SEI nº 1281110.
2.	O feito se encontra instruído com informações da GECAD-PAG, dando conta de que a Requerente tem a receber a quantia de R$ 4.401,45 (quatro mil, quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), correspodente à soma dos valores principais dos 11,98% com os juros e correções monetárias incidentes sobre o montante (evento SEI nº 1281129). Acontece que, ato con- tínuo, fora juntado ao feito Termo de Acordo celebrado entre a Requerente e o