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Rio Branco-AC, terça-feira 11 de outubro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.163
tempo certo, não estabelecendo qualquer restrição aos temas ou objetivos destes. 2. Se a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Assim, por não haver vedação legal neste sentido, é possível ao servidor participante de comissão atuante em Processo Administrativo Disciplinar receber citada. 3. Pela teoria dos moti- vos determinantes, os motivos apresentados no ato administrativo devem ser válidos, sob pena de ser anulado caso se constate o contrário. 4. Faz jus ao recebimento do pagamento da Função de Confiança FC4-PJ o servidor que compõe Comissão Sindicante para a condução de Processo Administrativo, eis que a lei apenas exige que a supervisão de processos vinculadas a Comissão seja de caráter temporário, não especificando quais seriam os temas ou maté- rias a serem tratadas por tais comissões.

16.	Com essas considerações, reputa-se que o servidor Fábio de Rezende Sil- veira detém o direito ao recebimento da Função Comissionada - FC-4, por ter integrado a Comissão Temporária Multidisciplinar voltada para atualização dos inventários de bens inservíveis, com a identificação, catalogação e separação dos bens que serão direcionados para descarte e os que poderão ser doados, em lotes, organizando os bens inservíveis, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a contar de 21/02/2022, e também pelo intervalo de tempo entre 04/04/2022 a 20/05/2022, razão pela qual DEFIRO o pagamento ao servidor requerente o pagamento da diferença salarial da Função de Confiança - FC4-PJ, nos mol- des requestado.

17.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento e anotações a cargo de suas respectivas competências, cabendo a esta última o pagamento do quantum a ser calcula- do pela GECAD-PAG, o qual poderá, inclusive, ser parcelado, mas que ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, con- forme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

18.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

19.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

20.	Após, não havendo mais diligências, arquive-se o feito com as devidas baixas eletrônicas.
Data e assinatura eletrônicas. logotipo
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/10/2022, às 21:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº :0003267-10.2022.8.01.0000 Local :Rio Branco
Unidad :ASJUR
Requerente :Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC Requerido :Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :Prorrogação do contrato n. 85/2022.

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a renovação do Contrato Emergencial n. 85/2022, celebrado entre a empresa LIDERANCA SERVICOS EIRELI e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, cujo objeto é a
contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo prazo de mais 02 (dois) meses, a partir de 9 de outubro de 2022.

2.	O feito fora instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência.

3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1276761), inclusive, com a ponderação acerca da ne- cessidade de inclusão de cláusula no Termo Aditivo, e AUTORIZO a prorroga- ção do contrato mencionado, a contar de 9 de outubro de 2022.

4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística - Gerência de Contrata- ção, para a adoção das medidas necessárias.

5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/10/2022, às 12:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 85/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LIDE- RANÇA SERVIÇOS EIRELI

PROCESSO Nº 0003267-10.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, do- ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 03.296.965/0001-61, sediada na Estrada BR-364, Km 28, nº 322 - Quadra 03, Centro em Bujari-AC, doravante denomi- nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos da Silva Vieira, portador da Carteira de Identidade nº 228.528 expedida pela SSP/AC, e CPF nº 443.979.922-15, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presen- te Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 02 (dois) meses, face a necessidade de continuidade da presta- ção dos serviços de conservação e limpeza nas diversas Unidades Judiciárias que compõem o Poder Judiciário Acreano, conforme manifestação da Unidade Gestora do contrato.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O valor mensal do contrato é de R$ 240.084,19 (duzentos e quarenta mil, oitenta e quatro reais e dezenove centavos), totalizando o montante de R$ 480.168,38 (quatrocentos e oitenta mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) conforme aceite (evento nº 1282727).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1.	Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 09 de outubro de 2022 até 09 de dezembro de 2022.

3.2.	Este contrato fica extinto após a conclusão do certame licitatório em an- damento (Processo SEI nº 0000852-54.2022.8.01.0000), destinado a nova contratação;

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:

Programas de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -   Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC,

Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 - Locação de Mão de Obra

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 07 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS DA SILVA VIEIRA, Usuário Externo, em 07/10/2022, às 14:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/10/2022, às 19:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003267-10.2022.8.01.0000