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Rio Branco-AC, sexta-feira 7 de outubro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.161
adesão instada pelo solicitante supradito.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

3.	Desta feita, vislumbro não existir óbices para o deferimento do pedido, razão pela qual, com fulcro no art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013 do Tribu- nal Pleno Administrativo, AUTORIZO o SEBRAE de Natal/RN a aderir à Ata de Registro de Preços nº 210/2022, oriunda do Pregão Eletrônico n° 44/2022, nos quantitativos assinalados no expediente Carta DISUP nº 82/2022 (ID n. 1296829), quais sejam:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	QUANTIDADE ADESÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

3	Servidores Rack Tipo I com:
02 (dois) Processadores de 24 núcleos e 48 Threads cada. 2 (dois) TeraByte de memória RAM
02 (dois) SSD’s de 480GB
04 interfaces 10/25Gbe SFP28, com 04 tranceivers 10/25Gb e inclusos do tipo SR;
04 interfaces 1GbE Ethernet RJ45
02 (duas) interfaces HBA 16GBps FC, com 04 tranceivers 16Gbe FC inclusos do tipo SR;
Garantia on-site de 60 (sessenta) meses
2 (duas) fontes de alimentação redundantes e hot swap;
1 (um) Kit de Trilho Deslizante Toolless com Organizador de Cabos Módulo TPM 2.0;
Acompanha todos os acessórios necessários para instalação do equipamento em rack.
Licenciamento VMware vSphere 7 Enterprise Plus para 2 processadores, com 5 anos de Suporte;
Software de gerenciamento remoto total, com acesso completo remotamente;	

12	

2	

R$ 234.500,00	

R$ 469.000,00	
VALOR TOTAL	R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais)	
4.	Publique-se e dê-se ciência ao requerente.

5.	Ciência à Presidência das medidas ora adotadas.

6.	Cópia do presente servirá como ofício.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Diretor, em 05/10/2022, às 14:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007402-65.2022.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0004210-61.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DIINS
Objeto:Formação de registro de preços visando a contratação de empresa para prestação de serviços de registro fotográfico e filmagens de solenidades, eventos, programas, projetos e cerimônias do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 92/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1292878), Resultado por Fornecedor (id 1292880) e Termo de Adjudicação (id 1292882), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:
-	RAFAEL DE S ROSA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.346.316/0001-07, com valor global de R$82.000,00 (Oitenta e dois mil reais), sendo R$2.000,00 (Dois mil reais) para o item 1, R$20.000,00 (Vinte mil reais) para o item 4 e R$60.000,00 (Sessenta mil reais) para o item 6; e
-	LIFE SHOW PRODUÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.754.260/0001-40, com valor total de R$ 41.980,00 (Quarenta e um mil novecentos e oitenta reais) para o item 5.
2.	Foram fracassados os itens ‘2’ e ‘3’.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o Parecer exa- rado pela ASJUR (ID n. 1293221) e HOMOLOGO a decisão apresentada pelo pregoeiro do certame.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/10/2022, às 13:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000852-54.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Relator:
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela EMPRESA LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, em face da decisão exarada nos autos do Processo Admi- nistrativo - PA n.º 0000852-54.2022.8.01.0000 (SEI - Evento n.º 1269595), ten- cionando reforma e consequente inabilitação da EMPRESA QUALITTY SER- VICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Em síntese, aduziu, que a licitante vencedora do certame não ofereceu preços exequíveis, além de infringir as normas do edital, com o cometimento de vá- rios erros quando do preenchimento de sua proposta da planilha de custos e formação de preços.
Disse, ainda, que o pregoeiro em sua manifestação do aceite da proposta da recorrida, usou um contrato emergencial executado pela recorrente, fato que não serve como parâmetro, pois no ato da cotação de preços para a elabora- ção de contrato emergencial, não exige critério de apresentação de planilha para composição dos insumos a serem fornecidos durante a execução con- tratual.
Com esses argumentos, ao final, requestou, em sede de reconsideração, a
reforma da decisão hostilizada.
É o breve relato dos fatos. Decido.
Verdade sabida é que a licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor traba- lho técnico, artístico ou científico.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema rele- vância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas.
Além das disposições legais aplicáveis num procedimento licitatório, a Admi- nistração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha essencialmente vinculada (art. 41 da Lei n. 8.666/93).
Portanto em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), deve haver vinculação a elas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, verbis:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucio- nal da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e