DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 5 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.159

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(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/10/2022, às 16:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002136-10.2016.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007288-29.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:José Alberto Rocha da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Férias em pecúnia

DECISÃO 9
1. Trata-se de requerimento do servidor José Alberto Rocha da Silva, ocu-
pante do cargo efetivo de Oficial de Justiça, lotado na Central de mandados,

mente passará a existir (sob pena de enriquecimento ilícito da Administração) por ocasião de ingresso do Requerente na inatividade (eis que ante o advento da aposentadoria não pode mais o servidor, por decorrência lógico, usufruir de férias) e desde que, até lá, não as tenha ainda gozado.
10. Aliás, visando justamente a garantia da saúde física e mental do traba- lhador, como sói já anotado, o efetivo gozo de períodos de descanso deve preceder e prevalecer à questão da sua conversão em espécie.
11 Ad adrgumentandum, n’uma hipótese de possibilidade legal de ‘compra’ de férias de servidor deste Poder, também sob esse tema seria sopesada a capacidade financeira da Admnistração, que no caso concreto, é sabido, tem enfrentado dificuldades, só efetivando as despesas estritamente necessárias, tudo com o fito maior de atender as demandas de todos.
12.	Dito isso, com base em tudo o que fora dito, resta-nos INACOLHER o pedido do Requerente.
13.	Comunique-se o servidor sobre o teor desta decisão.
14.	À DIPES para conhecimento.
15.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas

objetivando a indenização (conversão em pecúnia) dos períodos de férias não	 	

gozadas de 2001/2002 (30 dias), 2002/2003 (10 dias), 2003/2004 (30 dias), 2004/2005 (30 dias), 2008/2009 (30 dias), 2010/2011 (30 dias) e 2011/2012 (30 dias), (id. 1293523).
2.	Aportado os autos, vieram cls.
3.	Eis o breve relato do necessário. DECIDO.
4.	O feito alude a pedido de indenização de férias feito por servidor deste Poder.
5.	Primeiramente, sobre o gozo de férias, importa realçar ser direito garan- tido à todo servidor público, com assento constitucional (art. 7º, inciso XVII, CF/88), sendo admitida sua restrição por legislação infraconstitucional. E com natureza jurídica de direito público, revela-se irrenunciável, até porque o efetivo descanso é medida necessária à saúde (física e mental) de todo trabalhador. Aliás, neste sentido, já sinalizou o Conselho Nacional de Justi- ça, em resposta à consulta feita pelo TRT da 24ª Região; veja-se, à titulo de orientaçao, ementa:
CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. SUS- PENSÃO DE FÉRIAS DE MAGISTRADO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.
1.	A natureza jurídica das férias, conforme doutrina e jurisprudência, é de di- reito público voltado à disciplina da medicina e segurança do trabalho e, por- tanto, irrenunciável.
2.	O art. 80 da Lei 8.112/90, aplicável analogicamente à magistratura na au- sência de regra específica, ao estabelecer que “as férias do servidor público somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, como- ção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por neces- sidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade”, busca estabelecer proteção ao trabalhador em face de eventuais abusos por parte do Estado. Desse modo, no caso de suspensão de férias que não de- corra de ingerência estatal, mas de necessidade legítima do servidor, a norma deve ser interpreta com proporcionalidade.
3.	Os motivos que dão ensejo ao deferimento do pedido de licença do servidor público para tratamento de sua saúde são distintos dos que fundamentam a concessão de suas férias.
4.	O direito ao gozo de férias é garantido aos servidores públicos pela Cons- tituição Federal de 1988, não sendo admissível restrição ao seu exercício por norma infraconstitucional.
5.	O Conselho Nacional de Justiça, ao disciplinar as férias de seus próprios servidores, com a publicação da Instrução Normativa 04/2010, prevê a possi- bilidade de sua suspensão em razão da concessão de licença para tratamento de saúde. No mesmo sentido é a Resolução 221/2012 do Conselho da Justiça Federal.
6.	As férias do magistrado, portanto, devem ser suspensas quando da conces- são de licença para tratamento de sua saúde, devendo assim permanecer até sua recuperação física e/ou mental.
7.	Pedido julgado procedente. (CNJ - CONS - Consulta - 0001391- 68.2010.2.00.0000 - Rel. EMMANOEL CAMPELO - 11ª Sessão Virtual - julga- do em 26/04/2016). (g.n.)

6.	No mais, independentemente de quando completado o período aquisitivo, enquanto em atividade, o servidor não decai (perde) do seu direito ao gozo de férias.
7.	Pois bem. Sob a ótica destas duas diretrizes principais sobre ‘o direito à férias’ dos servidores, quais sejam, I – trata-se de direito irrenunciável por parte do trabalhador e II – não se sujeita à decadência enquanto em atividade o servidor, analiso o seu pleito.
8.	O servidor Requerente – Sr. José Alberto Rocha da Silva – encontra-se em atividade no TJAC, lotado na Central de Mandados e, conforme se extrai do documento id. 1293523, o mesmo pretende a conversão dos períodos de férias ainda não usufruídos em pecúnia, sem minimamente, discorrer os mo- tivos in concreto.
9.	Como é cediço, a ‘venda-compra’ de períodos de férias de servidor nao in- tegra o rol de atos administrativos discricionários (sujeitos, portanto, à análise de conveniência e oportunidade da Administração), logo, calha concluir pela inexistência de direito subjetivo do Requerente à pretensão ora posta, que so-

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/10/2022, às 16:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007288-29.2022.8.01.00001295742v5

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 224/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 66/2022

Processo nº: 0003061-93.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: MS SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES -
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.172.177/0001-08.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi- ção de polpas de frutas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 2.460,00 (Dois mil quatrocentos e sessenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Maria Goreth de Amorim e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Michel Messais Diniz.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 223/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 66/2022 Processo nº: 0003061-93.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: D L RAMOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52, .

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à aquisição de polpas de frutas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 29.505,00 (Vinte e nove mil quinhentos e cinco reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Maria Goreth de Amorim e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Derli Luiz Ramos.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0004953-71.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Assessoria Militar
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição eventual de equipamentos de segurança institucional, para compor o circuito fechado de monitoramento das instalações prediais do Tribu-

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

nal de Justiça do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 94/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1297857), Resultado por Fornecedor (id 1297858) e Termo de Adjudicação (id 1297859), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:

-	PRIMETECH INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.812.745/0002-24, com valor global de R$ 94.180,00 (noventa e quatro mil cento e oitenta reais) para o item 1, conforme proposta (id 1296670);
-	I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.361.899/0001-
29, com valor global de R$ 508,98 (quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos) para o item 16, conforme proposta (id 1294800);
-	DINIZ TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.503.070/0001-13, com valor global de R$ 59.050,00 (cinquenta e nove mil cinquenta reais), sendo R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais) para o item 2 e R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais) para o item 3, conforme proposta (id 1294741);
-	STAR NETWORKS COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 11.420.095/0001-19, com valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o item 9, conforme proposta (id 1294776);
-	MP IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, ins-
crita no CNPJ sob o nº 26.962.292/0001-37, com valor global de R$ 9.990,84 (nove mil novecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) para o item 7, conforme proposta (id 1296963);
-	CONECTADOS SECURITY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRE-
LI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.513.880/0001-96, com valor global de R$ 11.039,00 (onze mil trinta e nove reais), sendo R$ 5.615,00 (cinco mil seiscen- tos e quinze reais) para o item 4; R$ 1.798,00 (um mil setecentos e noventa e oito reais) para o item 13; R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para o item 14 e R$ 3.096,00 (três mil noventa e seis reais) para o item 15, conforme proposta (id 1296839);
-	LUCAS LIZIERO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.092.682/0001-
69, com valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o item 5 e R$ 5.400,00 (cinco mil e qua- trocentos reais) para o item 8, conforme propostas (id’s 1296554 e 1294766);
-	INVITECH - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob
o nº 35.646.099/0001-88, com valor global de R$ 28.094,00 (vinte e oito mil
noventa e quatro reais) para o item 6, conforme proposta (id 1294761).

2.	Foram fracassados os itens ‘10’, ‘11’ e ‘12’.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa- rado pela ASJUR (ID n. 1299294) e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/10/2022, às 13:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006891-67.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de medalhas e materiais complementares da Ordem do Mérito Judiciário
DECISÃO
1.	Trata-se de proposta para abertura da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de medalhas e materiais complementares da ‘Ordem do Mérito Judiciário’, conforme Edital e anexos jungidos aos autos.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre-
ços (id 1292115), a minuta de edital (id 1296849), a justificativa da aquisição e
o Termo de Referência (id 1299099).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1298227.
4.	A Diretoria de Logística informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1299117).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	
Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/10/2022, às 13:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0006891-67.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 106/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de medalhas e materiais complementares da Ordem do Mérito Judiciário, conforme as condições, quantidades e exigências estabeleci- das no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 20 de outubro de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 4 de outubro de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2223 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

Considerando o requerimento do servidor Jozenilson da Costa Moreira;

Considerando, também, o Despacho nº 24001 / 2022 - PRESI/ASJUR, no Pro- cesso Administrativo nº 0002150-18.2021.8.01.0000, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI,

R E S O L V E:

Art. 1º - Remover, a pedido, o servidor Jozenilson da Costa Moreira, Técnico Judiciário, Matrícula 7000503, da Comarca de Sena Madureira para a Comar- ca de Rio Branco, sem ônus para este Poder.

Art. 2º - Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 3 de outubro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 29/09/2022, às 11:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007357-61.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Euzebio Izidorio da Silva Neto Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Adicional de Capacitação

DECISÃO

Trata-se do requerimento apresentado pelo servidor Euzebio Izidorio da Sil- va Neto, visando perceber Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação nos moldes do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, na data de seu requerimen- to (30/09/2022), cópia do certificado de curso, totalizando uma carga horária de 120 horas, devidamente autenticado eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-NS, clas- se A, nível 2, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 03.11.2020. Não exerce Cargo de Provimento em Comissão ou Função de Confiança.
Disse ainda que o requerente registra em seus assentamentos funcionais, como também consta em folha de pagamento, o percentual de 1% da grati- ficação ora requerida, concedido mediante SEI 0003877-12.2021.8.01.0000, com data fim programada para 31.05.2025.
É o que importa relatar. Decido.