ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação de Comunicado Interno n. 3168 (1282984)

1.	OBJETO

1.1.	Aquisição de medalhas e bens complementares destinados a atender o cerimonial e eventos protocolares de caráter institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, notadamente quanto a instituição da
nova Ordem do Mérito Judiciário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	O presente termo de referência justifica-se pela necessidade aquisição de peças a serem utilizadas em relações protocolares entre o Poder Judiciário do Estado do Acre e autoridades representantes de entidades públicas que, por mérito pessoal ou profissional, ações ou benemerência, tenham se tornado merecedores do reconhecimento deste Poder. Desta forma, aprimorando e acrescentando maior dignidade e estímulo à prática de ações e feitos dignos de honrosa menção, em respeito às mais perenes tradições, distinguindo e homenageando pessoas que se destacam, como forma de exemplo e estímulo aos demais.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1.	Justifica-se a aquisição dos materiais pela necessidade aquisição de peças a serem utilizadas em relações protocolares entre o Poder Judiciário do Estado do Acre e autoridades representantes de entidades públicas que, por mérito pessoal ou profissional, ações ou benemerência, tenham se tornado merecedores do reconhecimento deste Poder. Desta forma, aprimorando e acrescentando maior dignidade e estímulo à prática de ações e feitos dignos de honrosa menção, em respeito às mais perenes tradições, distinguindo e homenageando pessoas que se destacam, como forma de exemplo e estímulo aos demais.

Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais a serem adquiridos enquadram-se como materiais comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.

Registro de Preços: Optou-se pelo registro de preços em virtude das demandas serem eventuais e em quantidades diversas. Ressalta-se, ainda, que pela sua natureza, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração durante o ano, razão pela qual o registro de preços é a solução mais adequada uma vez que não gera compromisso de aquisição.
A escolha pelo Sistema de Registro de Preços permite maior transparência nas aquisições, além de ser um eficiente sistema de planejamento financeiro, pois permite à Administração decidir pelo momento e

quantidade certas a adquirir, ou seja de agir conforme suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis.

Agrupamento de Itens: Considerando-se que tratam-se de materiais de mesma natureza, amplamente produzidos e comercializados no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores despertarão maior interesse dos fornecedores, como também evitarão eventuais descompassos no fornecimento dos produtos. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de
adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Matrícula	Lotação	
ANGELO DOUGLAS	7000587	Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial	
CLODOMIRO NEVES	8000704	Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 40/2020.

5.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Atualmente não há cobertura contratual, sendo necessário um contrato vigente para atendimento às demandas.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

6.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de estabelecer rotinas de boas práticas e melhoria contínua em processos e procedimentos internos.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste Termo de Referência.

7.2.	A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.

7.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

7.4.	Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio
Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.

7.5.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.

7.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.

7.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto da Ata de Registro de Preços será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;

B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal do instrumento
convocatório;

7.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.

7.10.	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

8.	LEVANTAMENTO DE MERCADO/ESTIMATIVA DE PREÇOS

Será realizada pesquisa de preços junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e confiabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticado no mercado local, conforme Mapa de Preços a ser acrescentado pela GECON.

9.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Consiste na aquisição de medalhas e materiais complementares objetivando atender o cerimonial do TJAC em eventos protocolares de caráter institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, notadamente quanto a instituição da nova Ordem do Mérito Judiciário, conforme as condições estabelecidas na Solicitação.

10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que
será utilizada como preço referencial. Será realizada pesquisa de preços junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e confiabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticado no mercado local, conforme Mapa de Preços a ser acrescentado pela GECON.

10.1	Mapa de preços

Conforme acostado neste procecimento evento 1292115.

10.2	Valor estimado da contratação

R$ 54.216,47(Cinquenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos).

10.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 40/2020, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

12.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Deverá ser considerado para todos os itens que as medalhas deverão ser estampadas em latão (liga de Cobre e Zinco) pelo processo de estamparia.

13.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento ao TJAC, e este já foi atendido em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

14.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

15.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço é essencial à manutenção dos ritos protocolares e da memória do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Angelo Douglas de Souza Lima, Assessor(a), em 22/09/2022, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1292941 e o código CRC B3E68526.

0006891-67.2022.8.01.0000	1292941v6