ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 17.08.2022
 Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h05min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Google Meet), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Carlos Maia. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma, Elcio Mendes e Luís Camolez.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Cível nº 1000999-63.2022.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Robson Silva de Oliveira, Impetrado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade, Impetrado: Instituto Socioeducativo do Acre - ISE, Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, e também, à unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Carlos Maia. Sustentação oral pela advogada Anne Caroline da Silva Batista (OAB: 5156/AC).
2) Embargos de Declaração Cível nº 0100442-72.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Embargante: Raimunda Nonata Costa dos Santos, Embargada: Chefe da Casa Civil do Estado do Acre, Embargado: Estado do Acre, Embargado: Acreprevidência - Instituto de Previdência do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Eva Evangelista. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Relatora), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Carlos Maia.
3) Direta de Inconstitucionalidade nº 0800002-64.2022.8.01.0000 de Rio Branco/. Requerente: Ministério Público do Estado do Acre, Requerido: Procuradora Geral do Estado do Acre - PGE, Requerido: Governador do Estado do Acre, Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, AFASTAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NO MÉRITO, DECIDE O TRIBUNAL, TAMBÉM À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO XI, DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 45, DE 26 DE JULHO DE 1994, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 389, DE 09 DE AGOSTO DE 2021, COM EFEITO EX TUNC, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 22, I DA CF), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Carlos Maia.

 RETIRADOS DE PAUTA DE JULGAMENTO 
Processo retirado da pauta de julgamento em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Francisco Djalma (Relator): Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100458-89.2021.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 9h31min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Raquel Cunha da Conceição, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Waldirene Cordeiro, Presidente.                                   
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(Data e assinatura eletrônicas)

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/09/2022, às 08:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 22/09/2022, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.