PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0001926-46.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços

Assunto	:

de Construção de Passarela Coberta em Estrutura Metálica na Cidade da Justiça na Comarca de Rio Branco, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico.

MANIFESTAÇÃO

ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO

Resposta acerca do recurso interposto pela empresa W.F.M. Comércio e Construção Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.291.050/0001-87, com sede na Rua São Marcos, nº 853, Bairro Floresta Sul, CEP 69.912-476, Rio Branco - AC.

I	– PRELIMINARMENTE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa W.F.M. Comércio e Construção Ltda, pertinente à Tomada de Preços nº 1/2022, protocolado no dia 26/09/2022, às 12h:43 (horário Acre), encaminhado para esta Comissão de Licitação, conforme SEI's 1294748, 1294750, 1294751 e 1294753.
Cumpre observar que os recursos administrativos devem ser registrados no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme disposto no art. 109, da Lei 8.666/93. Considerando que o resultado de habilitação do certame foi veiculado nos Diários Oficiais no dia 05 de maio de 2020, a interposição do presente recurso foi tempestiva e esta Comissão procede seu recebimento e posterior à análise de mérito.

II	- DAS RAZÕES DO RECURSO E DOS PEDIDOS
Em síntese, o recorrente solicitou a reconsideração da decisão que o inabilitou no certame da Tomada de Preços nº 1/2022, alegando que: "acervo apresentado em que pese em nome de outra empresa, refere-se a empresa recorrente e ao CNPJ, consignado, neste ato, que os nomes apresentados são da mesma empresa recorrente, entretanto, com nomes que foram alterados perante a Junta Comercial do Estado do Acre, mas que pertencem ao mesmo CNPJ, conforme podemos observar com o documento de FICHA CADASTRO emitido pela Junta Comercial do Estado do Acre."

III	- DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO
As demais licitantes não apresentaram contrarrazões.

IV	- DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
Inicialmente, esta Comissão Permanente de Licitação assegura o cumprimento aos princípios que regem a Administração, descritos no artigo 37 da Constituição Federal, do art. 14 da Lei nº 8.987/95, e ainda, no artigo 3º, caput da Lei nº 8.666/1993, como segue:

“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (grifo nosso)
Neste sentido, cabe ainda observar que o Edital, as peças que o compõem, bem como todos atos praticados pela Administração Pública, passaram pelo rigoroso crivo da Assessoria Jurídica do TJAC, tendo respaldo quanto aos requisitos de legalidade das disposições ali contidas.
Acórdão 819/2005 - Plenário
Observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com as disposições exaradas especialmente no art. 3º da Lei 8.666/1993.
Acórdão 330/2010 - Segunda Câmara
Não pode a Administração descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993. No julgamento das propostas, a comissão levara em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conforme o art. 44 da Lei nº 8.666/1993.
A Doutrina corrobora o entendimento do TCU, a exemplo citamos a lição de Marçal Justen Filho : “O estrito cumprimento ao procedimento e às regras contidas no ato convocatório é um dever para a Administração, cuja observância pode ser exigida pelos licitantes. Como o ato convocatório estabelece regras de conduta para a Administração, isso produz efeitos reflexos para os licitantes. Permite- lhes prever a conduta futura dos agentes da Administração e, desse modo, orientar as decisões a adotar. Se fosse dado à Administração ignorar as regras contidas no ato convocatório, os particulares ficariam em situação de insegurança. Existe para os licitantes direito público subjetivo de exigir o cumprimento do disposto no ato convocatório. Reitere-se que esse direito é público na acepção de que não é outorgado no interesse econômico-patrimonial dos licitantes. […] O descumprimento às regras contidas no ato convocatório ofende os princípios norteadores da atividade administrativa do Estado.
Este presidente, após rever a documentação apresentada pela recorrente, ponderou: Sobre a exigência do edital
No edital, o subitem 6.2.3.6. exige expressamente atestado(s) de capacidade técnica- operacional devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, comprovando ter a Licitante executado, (griffo nosso) a qualquer tempo, serviços de obras/serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante (griffo nosso) fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.

SERVIÇOS REQUERIDOS	UN	QTDE	
Fornecimento e instalação de estruturas metálicas	Kg	5.000	
Execução de estruturas em concreto armado (fundação)	m³	4,48	
Piso ou passeio em concreto armado	m³	15,82	

Sobre o que apresentou a licitante

A recursante apresentou dois atestados vinculados as CAT's números 478472/2019, páginas 43/47 e folhas 1/5 e, 478475/2019, páginas 48/58, folhas 1/8, citando nominalmente como empresa contratada à V.S. CONTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, cujo CNPJ é 10.935.865/0001-01, conforme SEI's 1291460 e 1303841.
A recorrente apresentou ainda uma CAT número 000002336/2011, em nome do Tecnol.
Francisco Nilo Barreto Júnior, cuja a empresa contratada é C & A Construção e Comércio Ltda.
Ressalto ainda que o referido profissional não faz parte da Equipe Técnica da empresa recorrente, conforme SEI nº 1291460, página 9.
A recorrente afirma em sua defesa que o CNPJ é o mesmo do seu acervo técnico, consignado, neste ato, que os nomes apresentados são da mesma empresa, entretanto, com nomes que foram alterados perante a Junta Comercial do Estado do Acre, mas que pertencem ao mesmo CNPJ, conforme podemos observar com o documento de FICHA CADASTRO emitido pela Junta Comercial do Estado do Acre, conforme SEI's 1294748, 1294750, 1294751 e 1294753.
Apesar da recursante afirmar que os ATESTADOS e as CAT's apresentados são do mesmo CNPJ, alterando-se apenas o nome empresarial durante o período, este presidente detectou divergência entre o CNPJ da empresa V.S. CONTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPROTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI com
o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica da recorrente, conforme demonstração abaixo:
a)	CNPJ da empresa V.S. CONTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 10.935.865/0001-01, conforme comprovação contida no SEI 1303841.
b)	CNPJ da empresa W.F. M. Comércio e Construção Ltda, CNPJ nº 08.291.050/0001-87, conforme comprovação contida no SEI 1303838.
Portanto, conforme demonstração acima fica comprovado que são duas razões sociais distintas com seus respectivos CNPJ's. Consequentemente, os atestados e cat's apresentados como sendo da empresa W.F.M. Comércio e Construção Ltda não poderão ser computados como acervos da recursante, mas somente como acervo do profissional ARTHUR OLIVEIRA SANTOS que faz parte da equipe técnica da recorrente.
Em relação a CAT em nome da empresa C & A CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA não consta o CNPJ na referida certidão. Sendo assim, este presidente levou em consideração as alterações de     nomes     apresentadas     pela     empresa     recorrente     na     sua     peça     recursal,     conforme SEI's 1294748, 1294750, 1294751 e 1294753. Logo, esta comissão passou a verificar se a recorrente atendia o subitem 6.2.3.6, em especial o item - fornecimento e instalação de estruturas metálicas (kg 5.000), mas após a realização da conversão feita pelo servidor Jener Pontes de Oliveira (membro da comissão) constatou que o acervo apresentado para serviço de fornecimento e instalação de estruturas metálicas não alcançou a quantidade de 5.000kg.
Assim, a recursante não apresentou atestados e cat's condizentes com o especificado. E as razões expressas em seu recurso referente ao assunto em questão não são suficientes para provar sua adequação ao item fornecimento e instalação de estruturas metálicas (kg 5.000), uma vez que a quantidade apresentada para o item não condiz com o requerido no Edital da Tomada de Preços e seus anexos, motivo suficiente para sua inabilitação.
Desta feita, o confronto dos documentos exigidos com às regras do edital para comprovação da capacidade técnico operacional da empresa habilitada e a previsão de um bom desempenho do serviço a ser executado, o que a recorrente não evidenciou pelos meios estipulados, sucede que a empresa não demonstrou ter plenas condições de executar o serviço no que determina este Poder através do edital.
V	– DA DECISÃO
Com base no exposto acima, o presidente da comissão firma convencimento no sentido de que, em que pesem os argumentos da recorrente, tal pleito não merece acolhimento, vez que a decisão de habilitação está alicerçada nos princípios e normas que regem o procedimento licitatório, levando em consideração a razoabilidade pela interpretação das situações apresentadas na busca da ampliação da disputa entre os iteressados e pela possibilidade de obter a proposta mais vantajosa para a administração pública.
Isto posto, CONHEÇO o recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo decisão da comissão (SEI 1291506), permanecendo a recorrente INABILITADA no processo licitatório pertinente ao Edital da Tomada de Preços nº 1/2022, por entender que a mesma não apresentou comprovação suficiente de execução de serviço de fornecimento e instalação de estruturas metálicas com quantidade de 5.000kg. Além disso, apresentou dois atestados que vinculam cat's a empresa V.S. CONTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, demonstrando com isso a falta de comprovação suficiente da

empresa recusante com serviço de fornecimento e instalação de estruturas metálicas com quantidade de 5.000kg.
Desta forma, nada mais havendo a relatar e considerando que a decisão não foi reformada por este presidente da CPL/TJAC, submeto o feito à Autoridade Administrativo Superior em observância ao
§ 4º, art. 109, da Lei 8.666/93.

Rio Branco - AC, 07 de outubro de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Presidente da CPL/TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Técnico(a) Judiciário(a), em 07/10/2022, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1301420 e o código CRC 91722DB7.

Processo Administrativo n. 0001926-46.2022.8.01.0000	1301420v120