PAUTA DE JULGAMENTO  
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.10.2022
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
        Pauta publicada no DJE nº 7.161, págs. 01/03, em 07.10.2022, sexta-feira

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 23ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 19.10.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções nºs 313, 314 e 318, Portaria nº 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria nº 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados (vestes talares) visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
H) O link de acesso a sala de sessão de julgamento será encaminhado com pelo menos uma hora de antecedência para o endereço eletrônico (e-mail) indicado nos autos do processo.
1. 
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000729-39.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Eva Evangelista
Impetrante	: Shirley Torres de Araújo. 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Impetrado	: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
Impetrado	: Auditora Substituta de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
2. 
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001370-27.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Reserva de Vagas para Deficientes
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: ANGELO MARCIO DAS CHAGAS DE SOUZA. 
Def. Público	: Celso Araújo Rodrigues 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrado	: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ACRE- SEPLAG. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrado	: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
3. 
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 0100847-40.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Concurso Público / Edital
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Gabriel Vasconcelos de Souza. 
Advogado	: Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Impetrado	: Diretor Presidente do Instituto  Brasileiro de Formação e  Capacitação – IBFC. 
Advogado	: Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB: 185064/SP). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
4. 
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001223-98.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Ingresso e Concurso
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Impetrante	: João Paulo Cavalcante de Sá. 
Advogado	: Raimundo dos Santos Monteiro (OAB: 4672/AC). 
Impetrado	: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 
Impetrado	: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Litis Passivo	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
5.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001169-35.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Promoção / Ascensão
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: Marcos Nery de Oliveira. 
Advogada	: Tais Canizo de Oliveira (OAB: 4676/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Carolina Braga Paiva 
7. 
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001329-60.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Impetrante	: VALTEFRANK DOS SANTOS EVANGELISTA. 
Advogada	: Gleice Lopes de Andrade (OAB: 4037/AC). 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
Impetrado	: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 
8. 
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001685-89.2021.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Criminal
Assunto	: Associação para A Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Revisor	: Des. Francisco Djalma
Revisionando: Jhon Wellington da Silva Barroso. 
Advogado	: Walter Luiz Moraes Neves Silva (OAB: 5442/AC). 
Advogado	: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Gilcely Evangelista de Araújo Souza. 
9. 
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000095-43.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Extorsão
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Revisor	: Des. Francisco Djalma
Revisionanda: Fernanda Barbosa Daniel. 
Advogado	: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB: 23420/PB). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues. 
10. 
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000067-75.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Revisor	: Des. Francisco Djalma
Revisionando: Quendianderson Souza Ferreira. 
Advogado	: Marco Aurelio Bucar (OAB: 962/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Gilcely Evangelista de Araújo Souza. 
11. 
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000788-27.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Assunto	: Associação Criminosa
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Regina Ferrari
Revisionando: BELLO CLAVEL RIVEIRO CISNEIRO. 
Advogado	: LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES (OAB: 17286/MA). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues. 
12. 
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000922-88.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Revisor	: Des. Laudivon Nogueira
Revisionando: Luiz Lira de Souza. 
Advogada	: Lissa Moreira Marques (OAB: 35307/DF). 
Advogado	: Matheus Mayer Milanez (OAB: 59370/DF). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Patrícia de Amorim Rêgo (OAB: 2290/RN). 
13. 
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001127-83.2022.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Revisora	: Desª. Eva Evangelista
Revisionando: E. A. da S.. 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Revisionado	: M. P. do E. do A.. 
14. 
Classe	: Embargos Infringentes e de Nulidade  nº 0500225-17.2017.8.01.0081/50000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Revisor	: Des. Francisco Djalma
Embargante	: J. C. R.. 
Advogado	: José Raimundo de Oliveira Neto (OAB: 4929/AC). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes. 
15. 
Classe	: Embargos Infringentes e de Nulidade  nº 0100458-89.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisor	: Desª. Regina Ferrari
Embargante	: Marcos Aurélio Almeida de Souza. 
Def. Público	: Gilberto Jorge Ferreira da Silva 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
16. 
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1001923-11.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, por delegação expressa da Procuradoria-Geral de Justiça. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes 
Requerido	: Poder Legislativo do Estado do Acre. 
Amicus Curiae: Sindicato dos Profissionais do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - Sind-igesac. 
Advogado	: Everton Araújo Rodrigues (OAB: 3347/AC). 
Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil /OAB- Seccional do Acre. 
Advogado	: Larissa Prete Fuzeti Bessa (OAB: 3672/AC). 
Advogado	: Richard Lauriano Ferreira da Silva (OAB: 5068/AC). 
Advogada	: Karolina Araújo Lopes Teixeira de Souza Medeiros (OAB: 4227/AC). 
17. 
Classe	: Embargos de Declaração Criminal  nº 0100536-49.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Violência Doméstica (Virtual)
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: Gleiuton Souza da Silva. 
Advogado	: Ricardo de Albuquerque do Rego Barros (OAB: 30937/PE). 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). 
Advogado	: Adeildo Nunes (OAB: 8914/PE). 
Advogado	: Plínio Leite Nunes (OAB: 23668/PE). 
Advogado	: Caroline do Rego Barros Santos (OAB: 32753/PE). 
Advogado	: Clarissa do Rego Barros Nunes (OAB: 38823/PE). 
Advogado	: Bruno de Almeida Paiva (OAB: 47869/PE). 
Advogado	: Anna Jussara Coelho Lima (OAB: 49472/PE). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Flávio Augusto Siqueira de Oliveira 
18. 
Classe	: Embargos de Declaração Criminal  nº 0101060-46.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Max Elias da Silva Araujo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Embargado	: Desembargador Samoel Martins Evangelista. 
19. 
Classe	: Agravo Interno Criminal  nº 0100798-96.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Suspeição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Max Elias da Silva Araujo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Agravado	: Desembargador Samoel Martins Evangelista. 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 06 de outubro de 2022.

Bel.ª Raquel Cunha da Conceição
                                                              Diretora Judiciária