PAUTA DE JULGAMENTO  
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09.11.2022
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 09.11.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução nº 354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000729-39.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Eva Evangelista
Impetrante	: Shirley Torres de Araújo. 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Impetrado	: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana 
Impetrado	: Auditora Substituta de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001370-27.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Reserva de Vagas para Deficientes
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: ANGELO MARCIO DAS CHAGAS DE SOUZA. 
Def. Público	: Celso Araújo Rodrigues 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrado	: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ACRE- SEPLAG. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
Impetrado	: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz 
3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 0100847-40.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Concurso Público / Edital
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Gabriel Vasconcelos de Souza. 
Advogado	: Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Impetrado	: Diretor Presidente do Instituto  Brasileiro de Formação e  Capacitação – IBFC. 
Advogado	: Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB: 185064/SP). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
4.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001131-23.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: ALINE CRISTINA LOPES DA SILVA. 
Advogado	: Marcos Cesar Mauricio de Souza Júnior (OAB: 6068/RN). 
Advogado	: Fernanda Morais Alecrim Baião (OAB: 17904/RN). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Impetrante	: HAZAEL FRANCISCO DOS SANTOS. 
Advogado	: Marcos Cesar Mauricio de Souza Júnior (OAB: 6068/RN). 
Advogado	: Fernanda Morais Alecrim Baião (OAB: 17904/RN). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Impetrante	: WAGNER SILVA DOS SANTOS. 
Advogado	: Marcos Cesar Mauricio de Souza Júnior (OAB: 6068/RN). 
Advogado	: Fernanda Morais Alecrim Baião (OAB: 17904/RN). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Impetrante	: ISRAEL SEVERO DA PAZ FILHO. 
Advogado	: Marcos Cesar Mauricio de Souza Júnior (OAB: 6068/RN). 
Advogado	: Fernanda Morais Alecrim Baião (OAB: 17904/RN). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Impetrante	: LUCAS PAULMIER COSME GUERRA. 
Advogado	: Marcos Cesar Mauricio de Souza Júnior (OAB: 6068/RN). 
Advogado	: Fernanda Morais Alecrim Baião (OAB: 17904/RN). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia 
Interessado	: Defensoria Pública do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia 
5.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000660-07.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Revisora	: Desª. Denise Bonfim
Revisionando: Sebastião Matias da Costa. 
Advogado	: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Gilcely Evangelista de Araújo Souza. 
6.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1001923-11.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, por delegação expressa da Procuradoria-Geral de Justiça. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes (OAB: 1620/AC). 
Requerido	: Poder Legislativo do Estado do Acre. 
Amicus Curiae: Sindicato dos Profissionais do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - Sind-igesac. 
Advogado	: Everton Araújo Rodrigues (OAB: 3347/AC). 
Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil /OAB- Seccional do Acre. 
Advogado	: Larissa Prete Fuzeti Bessa (OAB: 3672/AC). 
Advogado	: Richard Lauriano Ferreira da Silva (OAB: 5068/AC). 
Advogada	: Karolina Araújo Lopes Teixeira de Souza Medeiros (OAB: 4227/AC). 
7.
Classe	: Embargos de Declaração Criminal  nº 0100536-49.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Violência Doméstica (Virtual)
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: Gleiuton Souza da Silva. 
Advogado	: Ricardo de Albuquerque do Rego Barros (OAB: 30937/PE). 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). 
Advogado	: Adeildo Nunes (OAB: 8914/PE). 
Advogado	: Plínio Leite Nunes (OAB: 23668/PE). 
Advogado	: Caroline do Rego Barros Santos (OAB: 32753/PE). 
Advogado	: Clarissa do Rego Barros Nunes (OAB: 38823/PE). 
Advogado	: Bruno de Almeida Paiva (OAB: 47869/PE). 
Advogado	: Anna Jussara Coelho Lima (OAB: 49472/PE). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Flávio Augusto Siqueira de Oliveira 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 26 de outubro de 2022.

Bel.ª Raquel Cunha da Conceição
                                                              Diretora Judiciária