ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Realizada no dia 22 de setembro de 2022)
  Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da 1ª Câmara Cível, às 9h20min, em sessão telepresencial. Presentes os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Eva Evangelista, Luís Camolez, Denise Bonfim (julgando processos remanescentes do acervo de sua relatoria), Francisco Djalma (Presidente da Segunda Câmara Cível, convocado para compor quórum) e Júnior Alberto (Membro da Segunda Câmara Cível, convocado para compor quórum). Presente a Procuradora de Justiça Alessandra Garcia Marques.
 Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2022, aprovada sem ressalvas, dispensada a leitura.
 JULGAMENTOS
 0100594-52.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Eva Evangelista - Embargante: Estado do Acre - Embargado: A T de Alexandre Me - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogado: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC) - Advogada: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC)
 0100649-03.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Eva Evangelista - Embargante: Estado do Acre e outro - Embargado: ENCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Proc. Estado: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC) - Advogado: Roberto Franco da Silva (OAB: 835/RO) - Advogado: Andre Fabiano Santos Aguiar (OAB: 3393/AC)
 0100872-53.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Embargante: Synapcom Comercio Eletronico Ltda - Embargado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outro - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB: 238276/RJ) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)
 0101161-83.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Flavia de Barros Pimentel - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC) - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Luiza Raquel Brito Viana (OAB: 7099/RO) - Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP)
 0700415-82.2021.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Antônio Carlos Miranda - Adiado. “APÓS O RELATOR VOTAR PELO PROVIMENTO DO APELO E PROCEDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª. EVA EVANGELISTA, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUÍS CAMOLEZ.” - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Advogada: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC)
 0700765-35.2019.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Maiqueline Barreto Correia - Apelado: Telefônica Brasil S/A - “CONTINUANDO O JULGAMENTO, DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 4957/AC) - Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) - Advogado: Harthuro Yacintho Alves Carneiro (OAB: 45458/GO) - Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) - Advogada: Andressa Melo Siqueira (OAB: 3323/AC) - Advogada: Pollyana Veras de Souza (OAB: 4653/AC) - Advogado: Eduardo José Parillha Panont (OAB: 4205/AC)
 0701249-69.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Francimar da Cunha Mota - Apelado: Banco Capemi S/A  - Caixa de Peculios Pensões - Capemisa -Seguradora de Vida e Previdência - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogada: Luena Paula Castro de Souza (OAB: 3241/AC) - Advogado: Francine de Freitas Fernandes (OAB: 9382/RO) - Advogado: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB: 107157/RJ) - Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC)
 0701593-84.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Mirtil Silva de Carvalho Junior - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Leonardo das Neves Carvalho (OAB: 2797/AC) - Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC)
 0701732-02.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Ambar Tech Participações S.A. - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre e outro - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 236837/RJ) - Advogado: Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)
 0702365-15.2019.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Banco BMG S.A. - Apelado: Francisco Jacinto - “CONTINUANDO O JULGAMENTO, O DES. FRANCISCO DJALMA LANÇOU VOTO-VISTA DANDO PROVIMENTO APELO. DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE) - Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC) - Advogada: Carolina Rocha de Souza (OAB: 5027/AC)
 0703666-63.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Cleilton Alves de Oliveira - Apelado: Comauto Comercial de Automóveis Ltda (Fiat Comauto) - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC) - Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC) - Advogado: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC)
 0704320-16.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Eva Evangelista - Apelante: Claudio Pires de Araujo - Apelado: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Adiado. “EM QUÓRUM AMPLIADO, APÓS A SENHORA RELATORA VOTAR PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LUÍS CAMOLEZ, DIVERGIU O DES. JÚNIOR ALBERTO, ENCAMINHANDO VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LAUDIVON NOGUEIRA. RESERVANDO-SE A VOTAR APÓS O VOTO-VISTA O DES. FRANCISCO DJALMA.” - Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) - Advogada: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC) - Advogada: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO)
 0704889-51.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Banco GM S/A - Apelada: Grasiela Cavalcante Meireles Cabral - “CONTINUANDO O JULGAMENTO, O DES. FRANCISCO DJALMA PROFERIU VOTO-VISTA SEGUINDO O VOTO DO RELATOR PELO PROVIMENTO DO APELO. DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 4916/AC) - Advogado: Nataniel da Silva Meireles (OAB: 4012/AC)
 0707324-95.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Eva Evangelista - Apelante: Vandecir Aparecido Casagrande - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Apelado: Estado do Acre - Adiado. “APÓS A DESª EVA EVANGELISTA (RELATORA) VOTAR PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL,  PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUÍS CAMOLEZ. RESERVANDO-SE A VOTAR APÓS O VOTO-VISTA O DES. LAUDIVON NOGUEIRA.” - Advogada: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC)
 0711816-38.2017.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Durival Brito e Silva Filho - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECLARANDO A EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC) - Advogada: Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB: 2269/AC) - Proc. Estado: Neyarla de SouzaPereira (OAB: 3502/AC)
 0713718-84.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Luís Camolez - Apelante: Anna Cristhina Cruz de Farias - Apelado: Banco Maxima S/A - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogada: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Advogada: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Advogado: Patricia Carolina de Oliveira Kruschewsky (OAB: 62337/BA) - Advogada: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 1535A/AM)
 1000314-90.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Plácido de Castro - Relator: Des.: Luís Camolez - Agravante: Banco Ficsa S/A - Agravada: Maria Olga Pereira da Silva - “INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O COLEGIADO VERIFICAR NÃO SER O CASO DOS AUTOS O JULGAMENTO EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.DIVERGENTE O DES. FRANCISCO DJALMA, QUE VOTOU NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” - Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
 1000569-48.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Eva Evangelista - Agravante: M.S.M. Industrial Ltda. - Pedra Norte Industrial de Pedras Britadas - Agravado: Peixes da Amazônia S.a. (Peixes da Amazônia) - “CONTINUANDO O JULGAMENTO, O DES. LAUDIVON NOGUEIRA LANÇOU VOTO-VISTA ACOMPANHANDO A RELATORA. DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E, NO MÉRITO, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC) - Advogado: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC)
 1000614-18.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: Boticário Produtos de BelezaLTDA e outros - Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ - Agravado: Estado do Acre - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG)
 1000646-57.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Eva Evangelista - Agravante: Bordignon & Zamora Advogados Associados e outros - Agravado: M.S.M. Industrial Ltda. - Pedra Norte Industrial de Pedras Britadas - “CONTINUANDO O JULGAMENTO, O DES. LAUDIVON NOGUEIRA LANÇOU VOTO-VISTA ACOMPANHANDO A RELATORA. DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS GRAVADAS.” - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 361773/SP) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC) - Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC)
 Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 11h50min. Do que, para constar eu, Bel. Venício Almeida de Oliveira, Gerente de Apoio às Sessões, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente. 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Desembargador(a), em 30/09/2022, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.