PAUTA DE JULGAMENTO 
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 22.9.2022 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 22.9.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
1.	
Agravo de Instrumento 1000614-18.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Boticário Produtos de Beleza LTDA. 
Advogado	: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG). 
Agravante	: Interbelle Comercio de Produtos de Beleza Ltda. 
Advogado	: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG). 
Agravante	: Interbelle Comercio de Produtos de Beleza Ltda. 
Advogado	: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG). 
Agravante	: Interbelle Comercio de Produtos de Beleza Ltda. 
Advogado	: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG). 
Agravante	: BELEZA.COM  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  DE  BELEZA  E  SERVIÇOS  DE  CABELEREIROS  S.A.  (BELEZA.COM). 
Advogado	: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG). 
Agravante	: BELEZA.COM  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  DE  BELEZA  E  SERVIÇOS  DE  CABELEREIROS  S.A.  (BELEZA.COM). 
Advogado	: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG). 
Agravante	: BELEZA.COM  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  DE  BELEZA  E  SERVIÇOS  DE  CABELEREIROS  S.A.  (BELEZA.COM). 
Advogado	: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG). 
Agravante	: BELEZA.COM  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  DE  BELEZA  E  SERVIÇOS  DE  CABELEREIROS  S.A.  (BELEZA.COM). 
Advogado	: Helvécio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 
Agravado	: Estado do Acre. 

2.	
Apelação Cível 0700415-82.2021.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Antônio Carlos Miranda. 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 

3.	
Apelação Cível 0701249-69.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Francimar da Cunha Mota. 
Advogada	: Luena Paula Castro de Souza (OAB: 3241/AC). 
Apelado	: Banco Capemi S/A  - Caixa de Peculios Pensões - Capemisa -Seguradora de Vida e Previdência. 
Advogado	: Francine de Freitas Fernandes (OAB: 9382/RO). 
Advogado	: Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 107157/RJ). 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 

4.	
Embargos de Declaração Cível 0100872-53.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Impostos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Synapcom Comercio Eletronico Ltda. 
Advogado	: Evandro Azevedo Neto (OAB: 238276/RJ). 
Embargado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

5.	
Embargos de Declaração Cível 0101161-83.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Juros/correção Monetária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Embargada	: Flavia de Barros Pimentel. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 

6.	
Agravo de Instrumento 1000569-48.2021.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Recuperação Judicial e Falência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Agravante	: M.S.M. Industrial Ltda. - Pedra Norte Industrial de Pedras Britadas. 
Advogado	: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). 
Agravado	: Peixes da Amazônia S.a. (Peixes da Amazônia). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 

7.	
Agravo de Instrumento 1000646-57.2021.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Agravante	: Peixes da Amazônia S.a. (Peixes da Amazônia). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 361773/SP). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Agravante	: Thales Rocha Bordignon. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 361773/SP). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Agravante	: Marcelo Feitosa Zamora. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 361773/SP). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Agravante	: Bordignon & Zamora Advogados Associados. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 361773/SP). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Agravado	: M.S.M. Industrial Ltda. - Pedra Norte Industrial de Pedras Britadas. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 

8.	
Apelação Cível 0704320-16.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Claudio Pires de Araujo. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

9.	
Apelação Cível 0707324-95.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Vandecir Aparecido Casagrande. 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Apelado	: Estado do Acre. 

10.	
Embargos de Declaração Cível 0100594-52.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Anulação de Débito Fiscal
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Embargante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Embargado	: A T de Alexandre Me. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 

11.	
Embargos de Declaração Cível 0100649-03.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Crédito Complementar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Embargante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 
Embargante	: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportária do Estado do Acre - Deracre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 
Embargado	: Enco Engenharia E Comércio Ltda. 
Advogado	: Roberto Franco da Silva (OAB: 835/RO). 
Advogado	: Andre Fabiano Santos Aguiar (OAB: 3393/AC). 

12.	
Apelação Cível 0701096-69.2018.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Zeneide de Souza Silva. 
Advogado	: Lineu Alves Cavalcante Junior (OAB: 3945/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB: 2366/AC). 
Apelado	: A R V Vieira - Me. 

13.	
Apelação Cível 0800034-02.2018.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Deª Denise Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Luana Diniz Lírio Maciel. 
Apelada	: Fernanda de Souza Hassem Cesar. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado	: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado	: Raimundo Ferreira de Melo. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado	: Arinaldo da Silva Maia. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelante	: Fernanda de Souza Hassem Cesar. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelante	: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelante	: Raimundo Ferreira de Melo. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelante	: Arinaldo da Silva Maia. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Luana Diniz Lírio Maciel. 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 12 de setembro de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível