PAUTA DE JULGAMENTO 
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 29.9.2022 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 28ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 29.9.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
1.	
Agravo de Instrumento 1000882-72.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA.. 
Advogado	: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO (OAB: 120764/RJ). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

2.	
Agravo de Instrumento 1000889-64.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Fast Shop S.A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Advogado	: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP). 
Advogado	: Mariana Monfrinatti (OAB: 330505/SP). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária da SEFAZ. 

3.	
Agravo de Instrumento 1000899-11.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 
Agravado	: Estado do Acre. 

4.	
Agravo de Instrumento 1000903-48.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

5.	
Agravo de Instrumento 1000931-16.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 
Agravado	: Estado do Acre. 

6.	
Agravo de Instrumento 1000948-52.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

7.	
Agravo de Instrumento 1000967-58.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 
Agravado	: Estado do Acre. 

8.	
Agravo de Instrumento 1000992-71.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: TUNING PARTS LTDA. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

9.	
Agravo de Instrumento 1000995-26.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

10.	
Agravo de Instrumento 1001285-41.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: ALLIED TECNOLOGIA S.A.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 
Agravado	: Estado do Acre. 

11.	
Apelação Cível 0701009-80.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Relopeças Comércio de Peças para Relógios Eireli. 
Advogada	: Eduarda Lacerda Kanieski (OAB: 76975/PR). 
Advogado	: Eduardo Felipe Higashiyama (OAB: 56870/PR). 
Advogado	: Luan Mora Ferreira (OAB: 59047/PR). 
Apelado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

12.	
Apelação Cível 0702469-39.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Impostos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Norprod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. 
Advogado	: Rogerio Isidro da Silva (OAB: 255253/SP). 
Advogado	: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP). 
Apelante	: Hosp - Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.. 
Advogado	: Rogerio Isidro da Silva (OAB: 255253/SP). 
Advogado	: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP). 
Apelante	: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda. 
Advogado	: Rogerio Isidro da Silva (OAB: 255253/SP). 
Advogado	: Pedro Andrade Camargo (OAB: 228732/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre / Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

13.	
Apelação / Remessa Necessária 0709071-80.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Impetrante	: Growth Supplements Produtos Alimentícios - Eireli. 
Advogada	: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC). 
Impetrado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelante	: Growth Supplements Produtos Alimentícios - Eireli. 
Advogada	: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

14.	
Embargos de Declaração Cível 0101174-82.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Eletrofrigor Pecas Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luis Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

15.	
Agravo de Instrumento 1001104-40.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Família
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: S. R. C.
Advogada	: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC). 
Advogada	: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). 
Advogado	: Flávio Henrique Barros D oliveira (OAB: 6013/AC). 
Agravada	: R. da S. B. B.
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). 
Advogada	: Sarah Freitas Cordeiro (OAB: 6059/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 

16.	
Apelação Cível 0712265-59.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Alda de Souza Cunha Ferreira. 
Advogada	: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC). 
Apelante	: André da Silva Ferreira. 
Advogada	: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC). 
Apelante	: Andrêssa da Silva Ferreira. 
Advogada	: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC). 
Apelante	: Thaiany Cunha Ferreira. 
Advogada	: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC). 
Apelante	: Thiago Cunha Ferreira. 
Advogada	: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC). 
Apelada	: Maria da Silva Souza. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

17.	
Apelação Cível 0714185-63.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Murilo Zago das Neves Lino (Representado por sua mãe) Natalya Rodrigues Alves das Neves. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). 
Apelado	: Geap - Fundação de Seguridade Social. 
Advogado	: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF). 
Advogado	: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF). 
Advogado	: Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF). 
Apelante	: Geap - Fundação de Seguridade Social. 
Advogado	: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF). 
Advogado	: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF). 
Advogado	: Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF). 
Apelado	: Murilo Zago das Neves Lino (Representado por sua mãe) Natalya Rodrigues Alves das Neves. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). 

18.	
Embargos de Declaração Cível 0100981-67.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Registro de Imóveis
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Embargante	: MEGA MASTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME. 
Advogado	: Lúcio de Almeida Braga Júnior (OAB: 3876/AC). 
Advogado	: Adriano dos Santos Iurconvite (OAB: 5351/AC). 
Embargado	: Cunha Investimentos Ltda - Galeria Cunha. 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
Soc. Advogados	: Wertz dos Santos Advocacia e Consultoria Ltda (OAB: 149/AC). 
Embargado	: Erivelton Athanásio Araújo Ximenes. 
Advogado	: Bruno Lima do Nascimento (OAB: 4435/AC). 
Advogada	: Ruth Souza Araujo Barros (OAB: 2671/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 19 de setembro de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível