ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA / VIDEOCONFERÊNCIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 13.9.2022
 
Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se às 9h05min, em ambiente virtual, por videoconferência, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Samoel Evangelista (Presidente da Câmara Criminal convocado para compor o quórum), Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal convocada para compor o quórum) e Laudivon Nogueira (Presidente da Primeira Câmara Cível convocado para compor o quórum). Presente a Procuradora de Justiça Alessandra Garcia Marques. 
 Aprovada a ata da Sessão anterior, sem ressalvas.
 JULGAMENTOS: 
 0100677-68.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: S. B. de A. - Agravado: L. de F. L. B. e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogada: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC) - Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC) - Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
 0700166-81.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Sérgio Augusto Gomes Brito - Apelante: Município de Tarauacá - Apelado: Município de Tarauacá - Apelado: Sérgio Augusto Gomes Brito - “CONTINUANDO O JULGAMENTO, À UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES JÚNIOR ALBERTO E FRANCISCO DJALMA REALINHARAM VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, RESTANDO O MÉRITO DO APELO PARA JULGAMENTO EM QUÓRUM AMPLIADO. QUANTO AO MÉRITO, O DES. JÚNIOR ALBERTO (RELATOR) VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO, NO QUE FOI SEGUIDO PELO DES. FRANCISCO DJALMA. DIVERGENTE A DESª. REGINA FERRARI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, TENDO SIDO ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, COM OS ACRÉSCIMOS APONTADOS PELO EMINENTE DES. LAUDIVON NOGUEIRA.DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESUAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.VENCIDO O RELATOR, FOI DESIGNADA A DESª. REGINA FERRARI PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO.” - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC) - Procª. Munic.: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Proc. Município: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC) - Procª. Munic.: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC)
 0700910-91.2019.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Asafe de Sousa Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil - Sicoob Credmac - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER  E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogado: Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC) - Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275A/AC) - Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270A/AC) - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC)
 0705572-88.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Amanda Silva Alves - Apelado: Eldiane de Souza Quintino - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogado: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Advogado: João Pedro Rêgo de Souza (OAB: 6018/AC) - Advogado: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB: 6137/AC) - Advogado: João Victor Zacarias Campêlo (OAB: 6074/AC) - Advogada: Larissa Ferreira Fernandes (OAB: 205785/MG)
 0706301-80.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Eluzimar Alencar de Almeida - Apelado: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Adiado. “APÓS A RELATORA VOTAR PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO PELO DESPROVIMENTO DO APELO, NO QUE FOI SEGUIDA PELO DES. JÚNIOR ALBERTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FRANCISCO DJALMA.” - Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) - Advogada: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC) - Advogada: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO)
 0707098-56.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: S. F. C. de Lima - Comercio de Bebidas Em Geral - Apelado: Cervejaria Petrópolis S/A - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogado: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC) - Soc. Advogados: Advocacia Palácio Dantas (OAB: 64/AC) - Advogado: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC) - Advogada: Madalene Ribeiro Alves (OAB: 4354/AC) - Advogada: Beatriz Pereira de Azevedo Sant' Ana (OAB: 22669/MT) - Advogado: Otto Medeiros de Azevedo Júnior (OAB: 7683/MT) - Advogado: Josy Anne Menezes G. de Souza (OAB: 10070/MT) - Advogada: Cristian Kelley Santana Milani (OAB: 19555/MT)
 0709369-72.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: DM Mecânica - Apelado: Comunidade Terapêutica Ômega e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogado: Leandrius de Freitas Muniz (OAB: 3676/AC) - Advogado: Pablo Vinicius Cordeiro Nascimento (OAB: 5241/AC)
 0713203-49.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Pedro Miguel Alves Martins Brandão e outros - Apelado: Aerovias de México S/A de C V Aeroméxico - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogado: Andre Luis Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ) - Advogado: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - Advogado: André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322A/SP) - Advogada: Ariana Paula Maia (OAB: 5782/AC)
 0800003-49.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: F. Hamaguchi Aquino ME- Auto Posto São Cristóvão - Agravado: Município de Senador Guiomard - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Promotora: Eliane Misae Kinoshita - Advogado: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC) - Advogado: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC) - Advogado: Eronilson Maia Chaves (OAB: 1878/AC) - Procª. Munic.: Carolina Cruz Pessoa (OAB: 5364/AC) - Procsª Jurídico: Karulyni Barbosa Ferreira (OAB: 3254/AC)
 0800141-20.2016.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Construtora Colorado Ltda - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. “APÓS A RELATORA VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO ACRE E PROVIMENTO DO APELO DA CONSTRUTORA COLORADO, DIVERGIU PARCIALMENTE O DES. JÚNIOR ALBERTO, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FRANCISCO DJALMA.” - Advogado: Rafael Carneiro Ribeiro Dene (OAB: 3749/AC) - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - Promotor: Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno
 1000473-33.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Nice Anunciação de Andrade e outro - Agravado: Banco da Amazônia S/A - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogado: Romero Carvalho Melo (OAB: 5191/AC) - Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB: 4853/AC)
 1000527-96.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: BRUNO BAHIA BASTOS - Agravado: Banco Bradesco S/A - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. JÚNIOR ALBERTO.” - Advogado: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC) - Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 3924A/AC)
 1000647-08.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Arlindo Reis e outros - Agravado: Fernando Reis e outro - “CONTINUANDO O JULGAMENTO, DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogada: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC) - Advogado: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC) - Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC)
 1000840-23.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Plácido de Castro - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Municipio de Plácido de Castro -Acre - Agravada: NOEMI PEREIRA PINHEIRO e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogada: CLIVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA (OAB: 5770/AC) - Advogado: Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB: 5474/AC) - Advogada: Andressa Julianny Morais Pacheco (OAB: 5393/AC)
 1000893-04.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Dafiti- Gfg Comércio Digital Ltda - Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Agravado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. JÚNIOR ALBERTO QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” - Advogado: EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB: 238276/RJ) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 1000928-61.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Plácido de Castro - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: REYSON BARROS CORRÊA e outro - Agravado: Municipio de Plácido de Castro -Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogado: Genésio Batista de Mendonça Neto (OAB: 5400/AC)
 1000949-37.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: V. S. C. - Agravado: M. B. P. - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” - Advogada: Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC) - Advogado: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC) - Advogado: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC)
 PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:
Apelação Cível nº 0700610-22.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível nº 0702627-31.2020.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível, Apelação Cível nº 0710494-75.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, Apelação Cível nº 0700839-84.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Agravo de Instrumento nº 1000531-36.2021.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível.
Apelação Cível nº 0700763-57.2017.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível, Apelação Cível nº 0701670-61.2019.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível, Apelação Cível nº 0701685-30.2019.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível, Apelação Cível nº 0700181-50.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelação Cível nº 0709963-52.2021.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelação Cível nº 0706260-16.2021.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível.
 Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 13h35min. Do que, para constar, eu, __________________ Venício Almeida de Oliveira, Gerente de Apoio às Sessões, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Desembargador(a), em 22/09/2022, às 07:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.