PAUTA DE JULGAMENTO 
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 06.10.2022 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 06.10.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
1.	
Agravo de Instrumento 1000243-25.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Eva Evangelista
Revisor	: Revisor do processo Não informado
Agravante	: Municipio de Rio Branco. 
Procurador	: Waldir Gonçalves L. Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Agravada	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC). 

2.	
Agravo de Instrumento 1000692-12.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Eva Evangelista
Revisor	: Revisor do processo Não informado
Agravante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Agravante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Agravante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Agravante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Agravante	: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.. 
Advogada	: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Agravado	: Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Agravado	: Chefe da Divisão de Controle e Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 

3.	
Apelação Cível 0706627-45.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Eva Evangelista
Revisor	: Revisor do processo Não informado
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). 
Advogado	: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE). 
Advogado	: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). 
Apelado	: Control Construções Ltda. 
Advogada	: Marina Lacerda Cunha Lima (OAB: 15769/PB). 
Apelante	: Control Construções Ltda. 
Advogada	: Marina Lacerda Cunha Lima (OAB: 15769/PB). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). 
Advogado	: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE). 
Advogado	: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). 

4.	
Apelação Cível 0701930-39.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Luís Camolez
Revisor	: Revisor do processo Não informado
Apelante	: Agrale S/A. 
Advogado	: Joao Carlos Franzoi Basso (OAB: 104838/PR). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

5.	
Apelação Cível 0703218-22.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Luís Camolez
Revisor	: Revisor do processo Não informado
Apelante	: Intercabos Industrial e Comercial Ltda. 
Advogado	: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 19544/PI). 
Advogado	: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG). 
Advogado	: Carlos Alexandre Diniz Resende Machado (OAB: 111870/MG). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo (OAB: 2808/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 26 de setembro de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível