PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº    :	0001926-46.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Proesso Administrativo. Licitação. Tomada de Preços. Recurso Administrativo. inabilitação.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa W.F.M. Comércio e Construção Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.291.050/0001-87, com sede na Rua São Marcos, nº 853, Bairro Floresta Sul, CEP 69.912-476, Rio Branco - AC, em face da Decisão do Sr. Pregoeiro deste Tribunal que inabilitou a empresa Recorrente, sob o argumento de descumprimento do item 6.2.3.6, do EDITAL nº 01/2022, consoante registro na SEGUNDA ATA DA SESSÃO do dia 19 de setembro de 2022 (Evento SEI Nº 1291506).
2.	Recepcionado o inconformismo, constata-se, em juizo de admissibilidade, ser o recurso tempestivo, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/93.
3.	Cumpridas as formalidades legais, registre-se que o recurso autuado, por se tratar de matéria com contraditório, oportunizado na fase de análise de documentos para habilitação, finalizada e decidida, foi submetido à glosa da administração deste Sodalício (Evento SEI n.º 1301420).
4.	A Empresa Recorrente argumenta que fora inabilitada por desatendimento ao item 6.2.3.6., que trata da capacidade técnica em nome da empresa, ante afirmação de que os acervos foram apresentados em nome de outras empresa C&A e V.S., e ponderou ter apresentado os documentos corretos, cujas alterações foram registradas na Junta Comercial do Estado do Acre.
5.	Não foram apresentadas contrarrazões pelas licitantes cadastradas para tomada de preços - Edital
nº 01/2022.
6.	Por sua vez, a Comissão Permanente de Licitação - CPL, na pessoa do Sr. Pregoeiro, manifestou-

se conforme (Evento SEI n. 1301420), verbis.

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)
"ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO
Resposta acerca do recurso interposto pela empresa W.F.M. Comércio e Construção Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.291.050/0001- 87, com sede na Rua São Marcos, nº 853, Bairro Floresta Sul, CEP 69.912-476, Rio Branco - AC.
I	– PRELIMINARMENTE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa W.F.M. Comércio e Construção Ltda, pertinente à Tomada de Preços nº 1/2022, protocolado no dia 26/09/2022, às 12h:43 (horário Acre), encaminhado para esta Comissão de Licitação, conforme SEI's 1294748, 1294750, 1294751 e 1294753.
Cumpre observar que os recursos administrativos devem ser registrados no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme disposto no art. 109, da Lei 8.666/93. Considerando que o resultado de habilitação do certame foi veiculado nos Diários Oficiais no dia 05 de maio de 2020, a interposição do presente recurso foi tempestiva e esta Comissão procede seu recebimento e posterior à análise de mérito.
II	- DAS RAZÕES DO RECURSO E DOS PEDIDOS
Em síntese, o recorrente solicitou a reconsideração da decisão que o inabilitou no certame da Tomada de Preços nº 1/2022, alegando que: "acervo apresentado em que pese em nome de outra empresa, refere-se a empresa recorrente e ao CNPJ, consignado, neste ato, que os nomes apresentados são da mesma empresa recorrente, entretanto, com nomes que foram alterados perante a Junta Comercial do Estado do

Acre, mas que pertencem ao mesmo CNPJ, conforme podemos observar com o documento de FICHA CADASTRO emitido pela Junta Comercial do Estado do Acre."
III	- DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO
As demais licitantes não apresentaram contrarrazões. IV - DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
Inicialmente, esta Comissão Permanente de Licitação assegura o cumprimento aos princípios que regem a Administração, descritos no artigo 37 da Constituição Federal, do art. 14 da Lei nº 8.987/95, e ainda, no artigo 3º, caput da Lei nº 8.666/1993, como segue:
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (grifo nosso)
Neste sentido, cabe ainda observar que o Edital, as peças que o compõem, bem como todos atos praticados pela Administração Pública, passaram pelo rigoroso crivo da Assessoria Jurídica do TJAC, tendo respaldo quanto aos requisitos de legalidade das disposições ali contidas.
Acórdão 819/2005 - Plenário
Observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com as disposições exaradas especialmente no art. 3º da Lei 8.666/1993.
Acórdão 330/2010 - Segunda Câmara
Não pode a Administração descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993. No julgamento das propostas, a comissão levara em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conforme o art. 44 da Lei nº 8.666/1993.
A Doutrina corrobora o entendimento do TCU, a exemplo citamos a lição de Marçal Justen Filho : “O estrito cumprimento ao procedimento e às regras contidas no ato convocatório é um dever para a Administração, cuja observância pode ser exigida pelos licitantes. Como o ato convocatório estabelece regras de conduta para a Administração, isso produz efeitos reflexos para os licitantes. Permite-lhes prever a conduta futura dos agentes da Administração e, desse modo, orientar as decisões a adotar. Se fosse dado à Administração ignorar as regras contidas no ato convocatório, os particulares ficariam em situação de insegurança. Existe para os licitantes direito público subjetivo de exigir o cumprimento do disposto no ato convocatório. Reitere-se que esse direito é público na acepção de que não é outorgado no interesse econômico-patrimonial dos licitantes. […] O descumprimento às regras contidas no ato convocatório ofende os princípios norteadores da atividade administrativa do Estado.
Este presidente, após rever a documentação apresentada pela recorrente, ponderou: Sobre a exigência do edital
No edital, o subitem 6.2.3.6. exige expressamente atestado(s) de capacidade técnica- operacional devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, comprovando ter a Licitante executado, (griffo nosso) a qualquer tempo, serviços de obras/serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante (griffo nosso) fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.

SERVIÇOS REQUERIDOS	UN	QTDE	
Fornecimento e instalação de estruturas metálicas	
Kg	
5.000	
Execução de estruturas em concreto armado (fundação)	

m³	

4,48	
Piso ou passeio			

em concreto armado	m³	15,82	

Sobre o que apresentou a licitante
A recursante apresentou dois atestados vinculados as CAT's números 478472/2019, páginas 43/47 e folhas 1/5 e, 478475/2019, páginas 48/58, folhas 1/8, citando nominalmente como empresa contratada à V.S. CONTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, cujo CNPJ é 10.935.865/0001-01,
conforme SEI's 1291460 e 1303841.
A recorrente apresentou ainda uma CAT número 000002336/2011, em nome do Tecnol. Francisco Nilo Barreto Júnior, cuja empresa contratada é C & A Construção e Comércio Ltda.
Ressalto ainda que o referido profissional não faz parte da Equipe Técnica da empresa recorrente, conforme SEI nº 1291460, página 9.
A recorrente afirma em sua defesa que o CNPJ é o mesmo do seu acervo técnico, consignado, neste ato, que os nomes apresentados são da mesma empresa, entretanto, com nomes que foram alterados perante a Junta Comercial do Estado do Acre, mas que pertencem ao mesmo CNPJ, conforme podemos observar com o documento de FICHA CADASTRO emitido pela Junta Comercial do Estado do Acre, conforme SEI's 1294748, 1294750, 1294751 e 1294753.
Apesar da recursante afirmar que os ATESTADOS e as CAT's apresentados são do mesmo CNPJ, alterando-se   apenas   o   nome   empresarial   durante   o   período, este presidente detectou divergência entre o CNPJ da empresa V.S. CONTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPROTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica da recorrente, conforme demonstração abaixo:
a)	CNPJ da empresa V.S. CONTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 10.935.865/0001-01, conforme comprovação contida no SEI 1303841.
b)	CNPJ da empresa W.F. M. Comércio e Construção Ltda, CNPJ nº 08.291.050/0001-87, conforme comprovação contida no SEI 1303838.
Portanto, conforme demonstração acima fica comprovado que são duas razões sociais distintas com seus respectivos CNPJ's. Consequentemente, os atestados e cat's apresentados como sendo da empresa W.F.M. Comércio e Construção Ltda não poderão ser computados como acervos da recursante, mas somente como acervo do profissional ARTHUR OLIVEIRA SANTOS que faz parte da equipe técnica da recorrente.
Em relação a CAT em nome da empresa C & A CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA não consta o CNPJ na referida certidão. Sendo assim, este presidente levou em consideração as alterações de nomes apresentadas pela empresa recorrente na sua peça recursal, conforme SEI's 1294748, 1294750, 1294751 e 1294753. Logo, esta comissão passou a verificar se a recorrente atendia o subitem 6.2.3.6, em especial o item - fornecimento e instalação de estruturas metálicas (kg 5.000), mas após a realização da conversão feita pelo servidor Jener Pontes de Oliveira (membro da comissão) constatou que o acervo apresentado para serviço de fornecimento e instalação de estruturas metálicas não alcançou a quantidade de 5.000kg.
Assim, a recursante não apresentou atestados e cat's condizentes com o especificado. E as razões expressas em seu recurso referente ao assunto em questão não são suficientes para provar sua adequação ao item fornecimento e instalação de estruturas metálicas (kg 5.000), uma vez que a quantidade apresentada para o item não condiz com o requerido no Edital da Tomada de Preços e seus anexos, motivo suficiente para sua inabilitação.
Desta feita, o confronto dos documentos exigidos com às regras do edital para comprovação da capacidade técnico operacional da empresa habilitada e a previsão de um bom desempenho do serviço a ser executado, o que a recorrente não evidenciou pelos meios estipulados, sucede que a empresa não demonstrou ter plenas condições de executar o serviço no que determina este Poder através do edital.
V – DA DECISÃO
Com base no exposto acima, o presidente da comissão firma convencimento no sentido de que, em que pesem os argumentos da recorrente, tal pleito não merece acolhimento, vez que a decisão de habilitação está alicerçada nos princípios e normas que regem o procedimento licitatório, levando em consideração a razoabilidade pela interpretação das situações apresentadas na busca da ampliação da disputa entre os interessados e pela possibilidade de obter a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Isto posto, CONHEÇO o recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo decisão da comissão (SEI 1291506), permanecendo a recorrente INABILITADA no processo licitatório pertinente ao Edital da Tomada de Preços nº 1/2022, por entender que a mesma não apresentou comprovação suficiente de execução de serviço de fornecimento e instalação de estruturas metálicas com quantidade de 5.000kg. Além disso, apresentou dois atestados que vinculam cat's a empresa V.S. CONTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI,
demonstrando com isso a falta de comprovação suficiente da empresa recusante com serviço de fornecimento e instalação de estruturas metálicas com quantidade de 5.000kg.
Desta forma, nada mais havendo a relatar e considerando que a decisão não foi reformada por este presidente da CPL/TJAC, submeto o feito à Autoridade Administrativo Superior em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93.
Rio Branco - AC, 07 de outubro de 2022.
Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Presidente da CPL/TJAC (Documento assinado eletronicamente).
7.	É o relato do necessário. Decido.
8.	O cerne da questão recursal reside, afora o próprio inconformismo da Recorrente com a decisão que   fustiga,       no   descumprimento   por   esta   -   empresa   W.F.M.   Comércio   e   Construção   Ltda,   CNPJ nº 08.291.050/0001-87 - quanto ao item 6.2.3.6, que trata da capacidade técnica para execução do objeto (art. 30, inciso II, da lei n. 8.666/93).
9.	Desta feita, pela Ata da Segunda Sessão (19 de setembro de 2022), extrai-se a seguinte informação, verbis:
a)	a licitante atendeu os subitens 6.2.1. (habilitação jurídica), 6.2.2. (regularidade fiscal e trabalhista), 6.2.4. (qualificação econômico-financeiro) e 6.2.5. (outros documentos);
b)	não atendeu o subitem 6.2.3.6. (capacidade técnica em nome da empresa), pois os acervos apresentados constam em nome de outras empresas C&A e V. S.. A comissão decidiu por unanimidade pela inabilitação da empresa.
10.	N'outro ponto, a redação do item 6.2.3.6., restou assim determinada, verbis:
6.2.3.6. Atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, comprovando ter a Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de obras/serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA. Destacamos.
11.	Nesses termos, da análise dos documentos apresentados pela empresa Recorrente (Eventos SEI nº 1291460, 1291468, 1294748, 1294750, 1294751 e 1294753), constata-se que esta licitante comprovou somente os itens 6.2.1., 6.2.2., 6.2.4., e 6.2.5, porém, não atendeu regularmente o item 6.2.3.6., do EDITAL Nº 01/2022.
12.	Forjando a linha de entendimento quanto a necessidade de atendimento pelo(a) licitante às regras editalícias, oportuno citar recentíssimo julgado do TCU - Plenário, de Relatoria do Ministro Vital do Rego, abstraidas suas especificidades:
Acórdão 1951/2022-TCU-Plenário (Desestatização, Relator Ministro Vital do Rêgo) INDEXAÇÃO
Licitação. Qualificação   técnica.   Atestado   de   capacidade   técnica.   Pessoa jurídica. Capacidade técnico-profissional. Capacidade técnico-operacional. Pessoa física. Transferência.
ENUNCIADO
Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), uma vez que a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa. Destacamos.

13.	Partindo dessa premissa, para o caso rm apreço, resta comprometida a comprovação da capacidade técnica para execução do objeto, não somente pela apresentação dos atestados técnicos em nome de terceiros, quanto deveria ter sido em nome da W.F.M. Comércio e Construção Ltda., mas, sobretudo, quanto ao cumprimento dos quantitativos requeridos para os serviços mencionados na tabela do item 6.2.3.6, da Tomada de Preços - Edital nº 01/2022.

14.	Importa realçar, que sustentado-se essa linha de intelecção, não se está com pratica de formalismo exacerbado, mas sim, atendendo às normas do edital, haja vista que manter a ora Recorrente no certame seria ferir o princípio da isonomia entre as licitantes.
15.	Justamente por isso, com lastro no acervo trazido aos autos e, motivada pelos princípios da legalidade, isonomia e transparência, é que merece ser mantida a decisão sustebtada pela Comissão Permanente de Licitação por seus próprios fundamentos, e, lafovoutro, rechaçar as razões da Recorrente.
16.	Dito isso, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, preço justo e julgamento objetivo, nega-se provimento ao recurso manejado pela Empresa licitante W.F.M. Comércio e Construção Ltda., ratificando-se com isso a decisão encartada no Evento SEI nº 1301420.
17.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta no Diário da Justiça.
18.	À CPL/Diretoria de Logística – DILOG, para prosseguimento do certame nos seus ulteriores

termos.

19.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/10/2022, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1307551 e o código CRC 3568D2B6.

Processo Administrativo n. 0001926-46.2022.8.01.0000	1307551v52