ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA / VIDEOCONFERÊNCIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 20.9.2022
 
Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se às 9h5min, em ambiente virtual, por videoconferência, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Júnior Alberto (Membro) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal convocada para compor o quórum). Ausente, justificadamente, a Desª. Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes. 
 Aprovada a ata da Sessão anterior, sem ressalvas.
 0100867-31.2022.8.01.0000 - Agravo Interno Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA - Agravado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO ACRE - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: JOSE LUIZ MATTHES (OAB: 76544/SP) - Advogado: Marcelo Viana Salomão (OAB: 118623/SP)
 0700915-98.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauacá - Apelante: Maria Alacoque Pontes - Apelada: Maria Alacoque Pontes - Apelado: Município de Tarauacá - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA ALACOQUE PONTES, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) - Advogado: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB: 3930/AC)
 0700950-58.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Municipio de Tarauaca - Apelante: Josefina de Mendonça dos Santos - Apelada: Josefina de Mendonça dos Santos - Apelado: Município de Tarauacá - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSEFINA MENDONÇA DOS SANTOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC)
 0701560-26.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauacá-ac - Apelante: Jean Carlos Gomes Vieira - Apelado: Jean Carlos Gomes Vieira - Apelado: Município de Tarauacá - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC)
 0701568-03.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauacá-ac - Apelante: Maria Ione Moreira da Costa Lima - Apelada: Maria Ione Moreira da Costa Lima - Apelado: Município de Tarauacá - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC)
 0701584-54.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauacá-ac - Apelante: Bartolomeu Francisco da Rocha Marques - Apelado: Bartolomeu Francisco da Rocha Marques - Apelado: Município de Tarauaca - Ac - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC)
 0701590-61.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauacá-ac - Apelante: Eunice Lourenço Maia da Costa - Apelada: Eunice Lourenço Maia da Costa - Apelado: Município de Tarauaca - Ac - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ASSIM DECLARAR PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS RECURSOS, DETERMINANDO A IMEDIATA REMESSA DA DEMANDA DE PISO À JUSTIÇA TRABALHISTA DA 14ª REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC)
 0701638-20.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauacá - Apelante: Josilene de Araujo Frota - Apelada: Josilene de Araujo Frota - Apelado: Município de Tarauacá - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC)
 0701676-32.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauaca - Apelante: Manoel da Silva e Silva - Apelado: Manoel da Silva e Silva - Apelado: Município de Tarauacá - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MANOEL DA SILVA E SILVA, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC)
 0701696-23.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauaca - Apelante: Raimunda Nonata Acioly Gomes - Apelada: Raimunda Nonata Acioly Gomes - Apelado: Município de Tarauacá-ac - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ASSIM DECLARAR PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS RECURSOS, DETERMINANDO A IMEDIATA REMESSA DA DEMANDA DE PISO À JUSTIÇA TRABALHISTA DA 14ª REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC) - Advogado: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB: 3930/AC)
 0701698-90.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Município de Tarauacá - Apelante: Teresinha de Jesus da Silva Oliveira - Apelada: Teresinha de Jesus da Silva Oliveira - Apelado: Município de Tarauacá-ac - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Procª. Munic.: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC) - Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC)
 0702268-13.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Softronic Comercial Distribuidora de Produtos Ltda - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre e outro - Retirado de pauta. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0702777-75.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Lojas Avenida S/A - Apelado: Estadodo Acre - Retirado de pauta. - Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 203696/RJ) - Proc. Estado: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0704079-18.2016.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Hpe Automotores do Brasil Ltda - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Felicíssimo Sena (OAB: 2652/GO) - Advogado: Romualdo José de Oliveira Neto (OAB: 11962/GO) - Advogado: José Francisco Rabelo (OAB: 15797/GO) - Advogado: Jivago Tomás da Cunha (OAB: 22255/GO) - Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 0712954-98.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Jorgevaldo de Oliveira Barbosa - Apelado: Banco Maxima S/A e outro - Retirado de pauta. - Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) - Advogada: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC) - Advogada: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA)
 0712994-80.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Igreja Shamma - Comunidade Cristã Reformada para as Nações - CCRN - Apelada: Maria Lidia Correia de Lima - Retirado de pauta. - Advogada: Tania Maria de Paula Pereira (OAB: 1870/AC) - Rep: José Augusto Fróes Fernandes - Rep: Aparecido Pereira de Medeiros - Advogada: Luísa Carolina de Souza Matos (OAB: 59201/DF)
 0714831-73.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Banco Maxima S/A e outro - Apelado: Eliete Carneiro da Costa Trelha de Almeida - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. E, NO MÉRITO, CONHECER EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Advogado: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) - Advogada: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC)
 0715628-20.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Apelante: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - Apelada: Anaira Kesia Torres da Silva - Retirado de pauta. - Advogada: Maria Liberdade Moreira Morais (OAB: 4185/AC) - Advogada: Karolina Araújo Lopes Teixeira de Souza Medeiros (OAB: 4227/AC) - Advogada: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC) - Advogada: Jacqueline Maciel de Souza Modesto (OAB: 5515/AC)
 1000774-43.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Agravado: Estado do Acre - Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ - Retirado de pauta. - Advogado: LUCAS HECK (OAB: 457602/SP) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 1000831-61.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA - Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB: 227704/SP) - Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP)
 1000874-95.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: IBRAP - Indústria Brasileira de Alumínio e Plástico S.A - Agravado: Diretor da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: RAFAEL UGGIONI COLOMBO (OAB: 24206/SC) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 1000968-43.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - Agravado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC) - Proc. Estado: Thiago Torres Almeida (OAB: 34285/BA)
 1000972-80.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogada: CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR (OAB: 102977/MG)
 1001001-33.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: LEÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPELHOS E PLÁSTICOS LTDA - Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB: 1631/AM) - Advogada: Eliane P. S. Toccheto (OAB: 138647/SP) - Advogado: Ana Gabriela Rodrigues Lira (OAB: 443343/SP) - Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC)
 1001144-22.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: Adidas do Brasil LTDA. - Agravado: Estado do Acre e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS”. - Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB: 104826/PR) - Advogada: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
 Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h20min. Do que, para constar, eu, __________________ Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Secretária da Segunda Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente. 
Desembargador Francisco Djalma
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Secretário(a), em 20/09/2022, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Desembargador(a), em 22/09/2022, às 07:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.