PAUTA DE JULGAMENTO 
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 13.10.2022 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 30ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 13.10.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
1.	
Agravo de Instrumento 1000707-78.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: C. de S. L.
Advogado	: Mayko de Souza Aguiar (OAB: 3711/AC). 
Agravada	: L. M. F. L.
Advogado	: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC). 

2.	
Agravo de Instrumento 1001541-81.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Eliana Cavalcante de Almeida
Advogado	: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). 
Agravante	: Pedro Saldanha de Almeida Neto
Advogado	: Iolanda Cristina Rola de Almeida (OAB: 4350/AC). 

3.	
Agravo de Instrumento 1000867-06.2022.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Honorários Advocatícios
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Agravante	: Ricardo Antonio dos Santos Silva
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Agravado	: Vanderlon Mairon Souza de Oliveira
Advogado	: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). 
Advogado	: José Vieira de Albuquerque Neto (OAB: 50511/PE). 
Advogado	: Diego Fernandes de Oliveira Guerra (OAB: 30882/PE). 
Advogado	: Gustavo Aquino (OAB: 30893/PE). 

4.	
Apelação Cível 0704784-40.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Avancard (Prover Promocao de Vendas Ltda)
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelante	: Banco Bonsucesso S/A
Advogado	: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG). 
Apelada	: Maria Ecilia Messias dos Santos
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 

5.
Apelação Cível 0702995-74.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Peixes da Amazônia S/A (Peixes da Amazônia)
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Apelado	: Banco da Amazônia S/A
Advogado	: Humberto Souza Miranda Pinto (OAB: 12942/PA). 
Advogado	: Andre Bitar Grisolia (OAB: 17822/PA). 
Advogado	: Bruno Santos de Souza (OAB: 17622/PA). 

6.
Apelação Cível 0701360-58.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Ordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Luciene Bueno Costa
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Apelante	: Paulo César da Costa
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Apelante	: Fernando Bueno
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Apelado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 

7.
Apelação / Remessa Necessária 0707107-18.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Réu /
Apelante	: Estado do Acre
Procª. Estado	: Maria Jose Maia Nascimento (OAB: 2809/AC). 
Autor	/
Apelado	: Protege S/A -  Transporte e Proteção de Valores
Advogada	: Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB: 424303/SP). 
Advogado	: Bruno Moreira Kowalski (OAB: 271899/SP). 
Advogado	: Eduardo Isaias Gurevich (OAB: 110258/SP). 

8.
Apelação Cível 0713463-97.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prescrição e Decadência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Anaplab - Associação Nacional dos Participantes do Pb1 da Previ
Advogado	: Mauro Abdon Gabriel (OAB: 82725/RJ). 
Advogado	: Eryka Farias de Negri (OAB: 13372/DF). 
Advogado	: Cristina Kaway Stamato (OAB: 123502/RJ). 
Apelado	: Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil Brasil -PREVI. 
Advogada	: Melissa Belotto (OAB: 143358/RJ). 
Advogado	: Luis Henrique de Lemos Correia de Araújo (OAB: 146124/RJ). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A
Advogado	: Emerson Alessandro Martins Lazaroto (OAB: 6684/RO). 
Advogada	: Herlane Moreira de Oliveira Abade (OAB: 4229/RO). 
Advogado	: Anderson Pereira Charão (OAB: 8905/RO). 

9.
Embargos de Declaração Cível 0100614-43.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Eva Evangelista
Embargante	: Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Embargado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

10.
Agravo de Instrumento 1000910-40.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des.  Luís Camolez
Agravante	: Formosa Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Agravado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

11.
Agravo de Instrumento 1001106-10.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Agravante	: Elfa Medicamentos S/A 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Agravante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Agravante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Agravante	: Anbioton Importadora Ltda. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2531/AC). 

12.
Agravo de Instrumento 1001203-10.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Johnson Controls-Hitachi Ar Condicionado Do Brasil Ltda. 
Advogada	: Mirella Tanimoto Pineli (OAB: 456168/SP). 
Advogado	: Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP). 
Agravante	: Johnson Controls-Hitachi Ar Condicionado Do Brasil Ltda. 
Advogada	: Mirella Tanimoto Pineli (OAB: 456168/SP). 
Advogado	: Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP). 
Agravante	: Johnson Controls-Hitachi Ar Condicionado Do Brasil Ltda. 
Advogada	: Mirella Tanimoto Pineli (OAB: 456168/SP). 
Advogado	: Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP). 
Agravante	: Johnson Controls-Hitachi Ar Condicionado Do Brasil Ltda. 
Advogada	: Mirella Tanimoto Pineli (OAB: 456168/SP). 
Advogado	: Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP). 
Agravado	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

13.
Embargos de Declaração Cível 0100945-25.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Embargante	: Elfa Medicamentos S/A 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Embargante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Embargante	: Anbioton Importadora Ltda. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Embargante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. 
Embargante	: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. 
Embargado	: Estado do Acre

14.
Embargos de Declaração Cível 0100229-95.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Embargante	: Tuning Parts Eireli
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Embargado	: Estado do Acre - Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Governo do Estado do Acre
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 30 de setembro de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível