PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0006390-55.2018.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Contratação de curso.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta de pessoa jurídica, CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., para ministrar curso presencial de Execução Orçamentária,
Financeira e Contábil de forma integrada na Administração Pública, no período de 25 a 28 de outubro de 2022, na cidade de João Pessoa - PB, à servidora Thays de Souza e Souza e ao servidor Jacicley da Costa Ribeiro, ambos Técnicos Judiciários, no valor total de R$ 7.581,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais).
2.	O feito restou instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1301969), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
36.003.671/0001-53, nos termos dos arts. 25, inciso II, c/c o 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ao custo de R$ 7.581,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais).
4.	Encaminhem-se os autos à DIGES, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletronica.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 06/10/2022, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1303116

 e o código CRC 

BF4AEDFB

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Processo Administrativo n. 0006390-55.2018.8.01.0000	1303116v2