PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0001788-79.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GEPEE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Contratação Direta. Inexigibilidade de licitação.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta do docente Prof. Dr. José Ricardo Alvarez Vianna que ministrará a disciplina Teoria da Argumentação Jurídica do Programa de PósGraduação Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos desta escola, para realização nos dias 08, 09 e 10 de novembro de 2022, na modalidade EaD, com encontros síncronos e assíncronos no Google Meet e Moodle. 
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1310838) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador Prof. Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, inscrito no CPF sob o nº 805.473.549-91, ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a
adoção das medidas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
 
Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 18/10/2022, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

htt

p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1310851

 e o código CRC 

C66BAFF8

.

Processo Administrativo n. 0001788-79.2022.8.01.0000	1310851v4