PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0006032-51.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Concurso simplificado.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta de grupo de apoio: 01 porteiro, 01
representante do bloco D, 04 de apoio e 04 auxiliares de limpeza, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte ao processo seletivo para estagiários de nível de Graduação e Pós-Graduação no dia 09 de outubro de 2022, mediante proposta mais vantajosa para a Administração.
2.	Em Parecer (evento SEI nº 1302865), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou
favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1302865) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, dos prestadores de serviços: Valcirlei de Lima Silva, Monique, Dantas Pontes, Raphael Pereira de Oliveira, Emily Cristina Araújo de Souza da Silva, Mariana Silva Cavalcante, Elves Costa, Raissa Melo de Albuquerque, Maria Rosa da Silva, Raquel Pires Morais e Elemilda Mesquita, ao custo total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a
seu cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 06/10/2022, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1303199

 e o código CRC 

F12FB775

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Processo Administrativo n. 0006032-51.2022.8.01.0000	1303199v6