PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL Nº 20/2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no
uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada em cadastros de reserva no referido Processo Seletivo Simplificado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, toda a documentação constante no Anexo Único, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP-DIPES) deste Tribunal, no horário compreendido das 7h às 14h deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia BR- 364, Km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida.

JUIZ LEIGO 

GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

	CANDIDATA	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.	RAVEL LUCAS GAMA DE SOUZA LOPES	3º	75	

Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Presidente

ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.	01 (uma) foto 3x4 - recentes ;
2.	Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3.	Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4.	Apresentar os seguintes documentos:
a)	Carteira de identidade;
b)	Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c)	Comprovante de endereço;
5.	Certificado de Reservista (homem);
6.	Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7.	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia. ( JUÍZ LEIGO e JUÍZA LEIGA)
8.	Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados Especiais;

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e devolvida ao
candidato.

Rio Branco-AC, 20 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/10/2022, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1314503 e o código CRC 81810EE8.

Processo Administrativo n. 0006795-86.2021.8.01.0000	1314503v2