EDITAL Nº 36/2022
 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ACRE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO (HETEROIDENTIFICAÇÃO) DE CANDIDATOS(AS) PRETOS(AS) OU PARDOS(AS).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução do CNJ nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, a edição da Portaria 2167/2022 id (1293090) e tendo em vista os processos SEI 0004381-23.2018.8.01.0000 e 0007150-62.2022.8.01.0000;
 
 FAZ SABER aos(as) candidatos(as) que se inscreveram nas vagas destinadas a pretos e pardos, que a realização da entrevista para verificação e validação da autodeclaração (Heteroidentificação), de acordo com o disposto na presente convocação.
 
1. DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CONVOCADOS(AS)
 
1.1 Ficam convocados(as) os(as) candidatos(as) relacionados(as) no Anexo Único deste Edital.
 
1.2 A entrevista terá por finalidade verificar a veracidade das informações prestadas pelos(as) candidatos(as) e deliberação a respeito do enquadramento do(a) candidato(a) como preto(a) ou pardo(a), observando as informações prestadas no ato de inscrição e as características fenotípicas do(a) candidato(a), verificadas pelos componentes da Comissão, excluídas as considerações sobre a ascendência.
 
1.3 Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais que, combinados ou não, permitirão à comissão validar ou invalidar a autodeclaração.
 
1.4 As características fenotípicas descritas no item anterior são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como preto ou pardo.
 
1.5 Não serão considerados pela Comissão de Heteroidentificação, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a aprovação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos.
 
1.6 O procedimento de heteroidentificação será gravado.
 
2. DA ENTREVISTA VIRTUAL
 
2.1 A entrevista para verificação e validação de autodeclaração (Heteroidentificação) será realizada no dia 25.10.2022 (terça-feira), mediante aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), devendo o(a) candidato(a) convocado(a) zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado, sendo vedada a gravação e registro por usuários não autorizados, bem como a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real.
 
2.2 A relação dos(as) candidatos(as) convocados(as) para a entrevista e seus respectivos horários de acesso a sessão virtual (fuso horário oficial do Estado do Acre), estão indicados no Anexo Único deste edital.
 
2.3 Não haverá segunda chamada para a realização da entrevista e em hipótese alguma será feita fora do ambiente virtual, da data e dos horários predeterminados neste edital.
 
2.4 O acesso a sessão virtual será exclusivo aos(as) participantes da entrevista mediante o link abaixo: 
 
https://meet.google.com/yyx-rkao-cfd
 
2.5 O(A) candidato(a) deverá manter áudio e vídeo desligados, realizando a liberação dessas funções após o chamamento do seu nome pelo Presidente da Comissão.
 
2.6 Após o final da respectiva entrevista o(a) candidato(a) deverá sair da sala virtual de forma definitiva. 
 
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
3.1 O(A) candidato(a) deverá comparecer à entrevista portando, obrigatoriamente, seu documento de identidade original com foto.
 
3.2 Cada um dos membros da Comissão avaliará o fenótipo do(a) candidato(a) e fará o registro na sua avaliação.
 
3.3 Ao final dos trabalhos, o Presidente da Comissão de Heteroidentificação colherá os votos de cada membro, conforme as respectivas avaliações, com o registro da deliberação em Ata.
 
3.4 O(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando não comparecer perante a Comissão de avaliação na data e horário designados para a sessão virtual, ou quando a maioria dos integrantes da Comissão considerar o não atendimento do quesito cor ou raça (fenótipo) por parte do(a) candidato(a).
 
3.5 O resultado oficial será divulgado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Diário da Justiça Eletrônico.
 
Rio Branco - Acre, 21 de outubro de 2022.
 
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

ANEXO ÚNICO
 Ficam convocados a comparecer no dia 25.10.2022 (terça-feira) para entrevista virtual de verificação e validação da autodeclaração (Heteroidentificação) os(as) candidatos(as) relacionados(as) no quadro abaixo, nos horários fixados (fuso horário oficial do Estado do Acre):
 
SEQ.	INSCRIÇÃO	NOME	HORA	
1	5017778-8	JESSICA DANTAS FEITOSA GOMES (lactante)	8:00h	
2	5056609-1   	CLAUDIO MOISES RODRIGUES PEREIRA	8:05h	
3	5067603-2	DECYO ALLYSON SARMENTO FERREIRA	8:10h	
4	4976493-4	DENIS MARTINELLI JUNIOR	8:15h	
5	4979526-0   	EDER JACOBOSKI VIEGAS	8:20h	
6	4984573-0	FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA	8:25h	
7	5014808-7   	FLAVIO BRITO GOMES	8:30h	
8	4994318-9	FRANKLIN GULIVER SOARES	8:35h	
9	4976591-4	GUSTAVO BRITO GALDINO	8:40h	
10	4977012-8	JEFFERSON LUCAS DE LIMA EVANGELISTA	8:45h	
11	5037836-8	MARILENE GOULART VERISSIMO ZHU	8:50h	
12	5045291-6	MARINA AZEVEDO PEREIRA NOGUEIRA	8:55h	
13	4993327-2  	MICHELLE BEZERRA DE MEDEIROS	9:00h	
14	4994555-6	MIGUEL ANGELO DA SILVA RIBEIRO	9:05h	
15	5103799-8	MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA	9:10h	
16	4980040-0	MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO	9:15h	
17	4976560-4  	RHUAN CARLOS DUARTE MARTINS	9:20h	
18	4987119-6	RICARDO SANTOS DE SOUZA	9:25h	
19	5005725-1	RICARDO WAGNER DE MEDEIROS FREIRE	9:30h	
20	5085222-1	ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA	9:35h	
21	5063321-0	ROGERIO GOMES ROCHA	9:40h	
22	4984223-4	THIAGO MILHOMEM DE SOUZA BATISTA	9:45h	
23	5027777-4	TIAGO LIMA TAVARES	9:50h	
24	 5025338-7	 VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS	9:55h	
 
Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO
(das 7h às 14h - fuso horário do Acre)
(68) 3302-0321
2022.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE  Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/10/2022, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1315730 e o código CRC CAD050B4.