PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação   
  
MANIFESTAÇÃO
Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. de Serviços de Treinamento e capacitação para ministrar curso presencial de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de forma integrada na Administração Pública.
A solicitação visa a capacitação de 02 (dois) servidores da Diretoria de Gestão estratégica - DIGES, na temática especificado, visando adequar os conhecimentos da equiple de planejamento deste TJAC as práticas vigentes de elaboração do PPA, conforme justificou na solicitação: 
Visando atender as recomendações quando da elaboração do PPA e planejamentos futuros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre da AUDIN - Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário, no que diz respeito a decisão que recomenda o seguinte:
 
"a GEPLA observará na elaboração do próximo PPA a recomendação de detalhamento das metas para que haja maior transparência na execução das ações dos programas." 
O Curso deverá Apresentar, detalhar e consolidar o novo entendimento da Receita e Despesa Pública, bem como proporcionar uma orientação atual e segura sobre a reformulação orçamentária que acompanhou as modificações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Manual da Despesa Nacional da Pública e o Decreto 10.540/2020. Atualizar acerca das inovações introduzidas nos procedimentos da execução orçamentária e financeira, através das novas orientações da Secretaria Federal de Contabilidade do Ministério da Economia a partir do exercício de 2022. Aulas com exposição dialogada e apresentação simultânea de slides; Apostila exclusiva de legislação e conteúdos voltados para questões práticas e cotidianas do Ciclo Orçamentário; Exercício com perguntas práticas e envio do gabarito; Espaço para debate com os alunos sobre dúvidas levantadas, bem como exposição e discussão de casos práticos cotidiano dos alunos.
Assim, o presente procedimento visa a contratação de empresa para execução de serviço técnico profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei n 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
 
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 
I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possamser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; 
II	para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 destaLei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Conforme o firme posicionamento do Tribunal de Contas da União – TCU, a inviabilidade de competição que permite a contratação por inexigibilidade de licitação decorre da existência simultânea de três requisitos, a saber: serviço técnico especializado, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado. 
Nesse sentido encontra-se a Súmula n  252 do TCU, em termos:
 
Súmula/TCU nº 252: “A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado”.
É de fácil e intuitiva constatação que o curso objeto gerenciado pela GEPRJ - Gerência de Projetos, unidade do Poder Judiciário do Estado do Acre, depende de profissional com alta e notória especialização, o que restou comprovado pela programação do curso contido nos presentes autos. 
Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:
 
"Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a
Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-
08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322). 
Observando-se o posicionamento do STF sobre a possibilidade de contratação por inexigibilidade, percebe-se que a notória especialização é um elemento subjetivo que define o critério da confiança em relação ao profissional especializado.
Portanto de uma forma mais objetiva, exemplificativamente, Marçal Justen Filho relaciona alguns requisitos que podem ser utilizados como parâmetro pelo gestor público, nestes termos: “A especialização consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito, atribuindo-lhe maior habilitação do que a normalmente existente no âmbito dos profissionais que exercem a atividade. Isso se traduz na existência de elementos objetivos ou formais, tais como a conclusão de curso e a titulação no âmbito de pós-graduação, a participação em organismos voltados a atividade especializada, o desenvolvimento frutífero e exitoso de serviços semelhantes em outras oportunidades, a autoria de obras técnicas, o exercício do magistério superior, a premiação em concursos...” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2005, Editora Dialética, p. 275, grifo).
Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa:
CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. de Serviços de Treinamento e capacitação para ministrar curso presencial de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de forma integrada na Administração Pública, bem como por preencher os requisitos exigidos pela Lei e a jurisprudência brasileira. 
Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preço (1295295) elencado neste procedimento administrativo, o preço está compatível com outras contratações, totalizando o valor de R$ 7.581,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais).
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 28/09/2022, às

09:52

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

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1295706

 e o código CRC 

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Processo Administrativo n. 0006390-55.2018.8.01.0000	1295706v9