PORTARIA N. 2167/2022

Institui e nomeia os integrantes da Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado do Acre.

A	PRESIDENTE	DO	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,
Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, I, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura;

CONSIDERANDO o Edital nº 1/2018, do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado do Acre;

CONSIDERANDO os processos SEI 0004381-23.2018.8.01.0000 e 0007150- 62.2022.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Heteroidentificação para análise da autodeclaração das candidatas e candidatos do Concurso de Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado do Acre.

Art. 2° Nomear para compor a Comissão de Heteroidentificação os seguintes integrantes:

I	- Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, para exercer a Presidência.
II	- Médico do Centro Médico Fabrício Lemos. III - Assistente Social Elza Abreu de Souza

Art. 3º É atribuição da Comissão avaliar a condição das candidatas e dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), considerando os seguintes aspectos observáveis:

I	- Informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa pertencente ao grupo racial negro, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
II	- Análise das características exclusivamente fenotípicas, ou seja, aferição que leva em conta aspectos visíveis marcados por traços negroides, relativamente à cor da pele - preta ou parda - aos aspectos físicos predominantes, como lábios, nariz e cabelos.
III	- Verificação se a pessoa atende aos critérios fenotípicos que o identifiquem como preta ou parda, confirmando, ou não, a autodeclaração prestada, podendo designar sessão para entrevista em dia e horário determinados, por meio de chamada de vídeo.

§ 1º É vedado o uso de quaisquer acessórios, tais como boné, chapéu, óculos de sol, maquiagens de qualquer natureza e outros elementos que impeçam, dificultem ou alterem a observação e filmagem das características fenotípicas.

§ 2° É vedada à Comissão a análise de ascendência racial.

§ 3° Em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, a autodeclaração da candidata ou do candidato deverá prevalecer.

Art. 4º Será considerada não enquadrada na condição de pessoa preta ou parda quando a candidata ou candidato:

I	- Não comparecer na sessão perante a Comissão para a avaliação na data designada.
II	- A maioria dos integrantes da Comissão considerar o não atendimento do quesito cor ou raça com aparência física que configure a existência de traços fenotípicos de pessoa preta ou parda.

Art. 5º Do resultado final da avaliação da Comissão caberá recurso ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de até dois dias úteis contados a partir da publicação.

Art. 6º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 28 de setembro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Publicado no DJE n. 7.157, de 3.10.2022, p. 126.