PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 30ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia vinte de setembro de 2022 (20/9/2022), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções nºs 313, 314 e 318, Portaria nº 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão do(s) processo(s) relacionado(s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo do contato da Secretaria à conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.
E) DA UTILIZAÇÃO DE TRAJES ADEQUADOS (VESTES TALARES) visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência. 
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência. 
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa. 
H) O link de acesso a sala de sessão de julgamento será encaminhado com pelo menos uma hora de antecedência para o endereço eletrônico (e-mail) indicado nos autos do processo.

1.
Classe	: Apelação Cível  nº 0704079-18.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Hpe Automotores do Brasil Ltda. 
Advogado	: Felicíssimo Sena (OAB: 2652/GO). 
Advogado	: Romualdo José de Oliveira Neto (OAB: 11962/GO). 
Advogado	: José Francisco Rabelo (OAB: 15797/GO). 
Advogado	: Jivago Tomás da Cunha (OAB: 22255/GO). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

2.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001144-22.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Adidas do Brasil LTDA.. 
Advogado	: CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB: 104826/PR). 
Advogada	: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

3.
Classe	: Apelação Cível  nº 0714831-73.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Maxima S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelante	: Prover Promoção de Vendas LTDA. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Eliete Carneiro da Costa Trelha de Almeida. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 

4.
Classe	: Apelação Cível  nº 0712954-98.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Jorgevaldo de Oliveira Barbosa. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda Epp (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA)

5.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0100867-31.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA. 
Advogado	: JOSE LUIZ MATTHES (OAB: 76544/SP). 
Advogado	: Marcelo Viana Salomão (OAB: 118623/SP). 
Agravado	: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO ACRE. 

6.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000831-61.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA. 
Advogada	: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB: 227704/SP). 
Advogado	: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 

7.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000874-95.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: IBRAP - Indústria Brasileira de Alumínio e Plástico S.A. 
Advogado	: RAFAEL UGGIONI COLOMBO (OAB: 24206/SC). 
Agravado	: Diretor da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

8.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001001-33.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: LEÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPELHOS E PLÁSTICOS LTDA. 
Advogado	: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB: 1631/AM). 
Advogada	: Eliane P. S. Toccheto (OAB: 138647/SP). 
Advogado	: Ana Gabriela Rodrigues Lira (OAB: 443343/SP). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

9.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000968-43.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres Almeida (OAB: 34285/BA). 

10.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701698-90.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Teresinha de Jesus da Silva Oliveira. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá-ac. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelada	: Teresinha de Jesus da Silva Oliveira. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

11.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701696-23.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Raimunda Nonata Acioly Gomes. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá-ac. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Município de Tarauaca. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelada	: Raimunda Nonata Acioly Gomes. 
Advogado	: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

12.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701676-32.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Manoel da Silva e Silva. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Município de Tarauaca. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelado	: Manoel da Silva e Silva. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

13.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701638-20.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Josilene de Araujo Frota. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelada	: Josilene de Araujo Frota. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

14.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701590-61.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Eunice Lourenço Maia da Costa. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauaca - Ac. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Município de Tarauacá-ac. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelada	: Eunice Lourenço Maia da Costa. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

15.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701584-54.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Bartolomeu Francisco da Rocha Marques. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauaca - Ac. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Município de Tarauacá-ac. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelado	: Bartolomeu Francisco da Rocha Marques. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

16.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701568-03.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Maria Ione Moreira da Costa Lima. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Município de Tarauacá-ac. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelada	: Maria Ione Moreira da Costa Lima. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

17.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701560-26.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Jean Carlos Gomes Vieira. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Município de Tarauacá-ac. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelado	: Jean Carlos Gomes Vieira. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

18.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700950-58.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Josefina de Mendonça dos Santos. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelante	: Municipio de Tarauaca. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelada	: Josefina de Mendonça dos Santos. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 

19.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700915-98.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 
Apelada	: Maria Alacoque Pontes. 
Advogado	: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
Apelante	: Maria Alacoque Pontes. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 

20.
Classe	: Apelação Cível  nº 0712994-80.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Igreja Shamma - Comunidade Cristã Reformada para as Nações - CCRN. 
Advogada	: Tania Maria de Paula Pereira (OAB: 1870/AC). 
Rep	: José Augusto Fróes Fernandes. 
Rep	: Aparecido Pereira de Medeiros. 
Apelada	: Maria Lidia Correia de Lima. 
Advogada	: Luísa Carolina de Souza Matos (OAB: 59201/DF). 

21.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000774-43.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. 
Advogado	: LUCAS HECK (OAB: 457602/SP). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 

22.
Classe	: Apelação Cível  nº 0702777-75.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Lojas Avenida S/A. 
Advogado	: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 203696/RJ). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

23.
Classe	: Apelação Cível  nº 0702268-13.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Softronic Comercial Distribuidora de Produtos Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

24.
Classe	: Apelação Cível  nº 0715628-20.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Pensão Por Morte (Art. 74/9)
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. 
Advogada	: Maria Liberdade Moreira Morais (OAB: 4185/AC). 
Apelada	: Anaira Kesia Torres da Silva. 
Advogada	: Karolina Araújo Lopes Teixeira de Souza Medeiros (OAB: 4227/AC). 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Advogada	: Jacqueline Maciel de Souza Modesto (OAB: 5515/AC). 

25.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000972-80.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. 
Advogada	: CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR (OAB: 102977/MG). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 8 de setembro de 2022.

Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza
Secretária da Segunda Câmara Cível
(doc. assinado)