PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 32ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia dezoito de outubro de 2022 (18/10/2022), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções nºs 313, 314 e 318, Portaria nº 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); e Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão do(s) processo(s) relacionado(s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo do contato da Secretaria à conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.
E) DA UTILIZAÇÃO DE TRAJES ADEQUADOS (VESTES TALARES) visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência. 
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência. 
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa. 
H) O link de acesso a sala de sessão de julgamento será encaminhado com pelo menos uma hora de antecedência para o endereço eletrônico (e-mail) indicado nos autos do processo.

1.
Classe	: Apelação Cível  nº 0702986-78.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Delta Máquinas Ltda. 
Advogado	: Rafael Machado Simões Pires (OAB: 101262/RS). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

2.
Classe	: Apelação Cível  nº 0708960-96.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: M. L. S. C. (Representado por sua mãe) A. S. do A.. 
Advogada	: Dianna Farias Oliveira Lopes (OAB: 4569/AC). 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 
Apelado	: L. G. N. C.. 
Advogado	: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: MARIO ROSAS NETO (OAB: 4146/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 

3.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000818-62.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: Jhonatan Hebert Faria. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC).
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC).  
Agravado	: ERASMOS CARLOS DA COSTA DANTAS. 
Advogado	: Marcelo Neri Leite (OAB: 3887/AC). 

4.
Classe: Apelação Cível  nº 0707892-14.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Bradesco Saúde - Companhia Seguradora Bradesco Seguro S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Apelado	: José Helio Freire Viana Junior. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelante	: José Helio Freire Viana Junior. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: Bradesco Saúde - Companhia Seguradora Bradesco Seguro S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 

5.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001037-75.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: Evaldo Oliveira da Silva. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: João Pedro Rêgo de Souza (OAB: 6018/AC). 
Advogado	: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB: 6137/AC). 
Advogado	: João Victor Zacarias Campêlo (OAB: 6074/AC). 
Agravante	: Jocileide da Silva Barboza. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: João Pedro Rêgo de Souza (OAB: 6018/AC). 
Advogado	: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB: 6137/AC). 
Advogado	: João Victor Zacarias Campêlo (OAB: 6074/AC). 
Agravado	: LM GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 

6.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700348-82.2019.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: James Pereira da Silva. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: João Pedro Rêgo de Souza (OAB: 6018/AC). 
Advogado	: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB: 6137/AC). 
Advogado	: João Victor Zacarias Campêlo (OAB: 6074/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC). 

7.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001145-07.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Ato / Negócio Jurídico
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: LM GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravado	: Evaldo Oliveira da Silva. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira Neri da Silva (OAB: 5655/AC). 
Agravado	: Jocileide da Silva Barboza. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira Neri da Silva (OAB: 5655/AC). 

8.
Classe	: Apelação Cível  nº 0709963-52.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Elpidio Bento Sousa Neto. 
Advogada	: Esdra Silva dos Santos (OAB: 30044A/PA). 
Advogado	: Romario Silva dos Santos (OAB: 5484/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF). 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

9.
Classe	: Apelação Cível  nº 0712954-98.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Jorgevaldo de Oliveira Barbosa. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda Epp (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 

10.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700763-57.2017.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco BMG S.A.. 
Advogado	: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS). 
Advogado	: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP). 
Advogada	: Angelize Severo Freire (OAB: 56099/PR). 
Apelante	: Banco Itaú Consignado S/A. 
Advogado	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ). 
Advogada	: Thais Lacerda (OAB: 175314/RJ). 
Apelado	: Luiz Ferreira Neto. 
Advogada	: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). 

11.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001387-63.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: Damera Luciana Rocha Matias. 
Advogado	: ALINOR ELIAS NETO (OAB: 46472/PR). 
Agravante	: Alysson Carlos Lorre. 
Advogado	: ALINOR ELIAS NETO (OAB: 46472/PR). 
Agravado	: Recol Veículos LTDA. 
Agravado	: E.A.A XIMENES. 

12.
Classe	: Apelação / Remessa Necessária  nº 0715972-30.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Acumulação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Acre. 
Impetrante	: Maria de Fátima Peres de Figueiredo. 
Advogado	: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC). 
Advogada	: Aline da Conceição Andrade (OAB: 5997/AC). 
Impetrado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB: 1419/AC). 
Apelante	: Ministerio Publico do Estado Acre. 
Promotor	: Romeu Cordeiro Barbosa Filho. 
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB: 1419/AC). 
Apelada	: Maria de Fátima Peres de Figueiredo. 
Advogado	: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC). 
Advogada	: Aline da Conceição Andrade (OAB: 5997/AC). 
Apelante	: Maria de Fátima Peres de Figueiredo. 
Advogado	: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC). 
Advogada	: Aline da Conceição Andrade (OAB: 5997/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB: 1419/AC). 

13.
Classe	: Apelação Cível  nº 0702268-13.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Softronic Comercial Distribuidora de Produtos Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

14.
Classe: Apelação Cível  nº 0701933-59.2020.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Apelada	: Maria das Graças de Lima Saraiva. 
Advogada	: Francisca Diva de Lima Saraiva (OAB: 333750/SP). 
Apelante	: Maria das Graças de Lima Saraiva. 
Advogada	: Francisca Diva de Lima Saraiva (OAB: 333750/SP). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 

15.
Classe	: Apelação Cível  nº 0707764-57.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Marco Antonio Crespo Barbosa Michelle Nascimento S Tachy (OAB: 4187/AC). 
Apelado	: Luderi Defante Pinto. 

16.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701315-65.2021.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Apelada	: Carina Assis Castro. 
Advogado	: Roberval Nascimento de Melo (OAB: 5080/AC). 

17.
Classe	: Apelação Cível  nº 0706532-73.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Marco Antonio Crespo Barbosa Michelle Nascimento S Tachy (OAB: 4187/AC). 
Apelado	: Mizael Serem Pereira. 

18.
Classe	: Apelação Cível  nº 0713551-72.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco Santander Brasil S/A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Norte Centro de Distribuição de Mercadorias Em Geral Ltda.. 
Advogada	: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). 
Advogada	: Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB: 4401/AC). 
Advogado	: Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Advogado	: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). 

19.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701915-70.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Líder Indústria e Comércio de Estofados S/A. 
Advogado	: Leonardo de Lima Naves (OAB: 91166/MG). 
Advogado	: Rafael Fabiano Santos Silva (OAB: 116200/MG). 
Apelado	: Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

20.
Classe	: Apelação Cível  nº 0710847-81.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Auder Lima Guimarães. 
Advogado	: Antonio José Moreira (OAB: 4992/AC). 
Advogada	: Alciele de Souza e Souza (OAB: 5584/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 

21.
Classe	: Apelação Cível  nº 0714912-22.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Francisco Ferreira do Nascimento. 
Advogado	: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP). 
Apelado	: Banco Votorantim S.a. 
Advogado	: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 23255/PE). 

22.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701313-95.2021.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Apelada	: Carita Assis Castro. 
Advogado	: Roberval Nascimento de Melo (OAB: 5080/AC). 

23.
Classe	: Apelação Cível  nº 0711950-26.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogada	: Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB: 5109/AM). 
Advogado	: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB: 1910/AM). 
Apelado	: Wcar Eirele - Me. 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 

24.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000566-59.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Estabelecimentos de Ensino
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: Cruzeiro do Sul Educacional S.a.. 
Advogado	: Joao Paulo de Campos Echeverria (OAB: 249220/SP). 
Agravado	: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS. 
Proc. Município	: Waldir Gonçalves L. Azambuja (OAB: 3271/AC). 

25.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001173-72.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: JBS S/A. 
Advogado	: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB: 221616/SP). 
Agravante	: BRAZSERVICE WET LEATHER S/A. 
Advogado	: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB: 221616/SP). 
Agravante	: JBS CONFINAMENTO LTDA. 
Advogado	: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB: 221616/SP). 
Agravante	: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA.. 
Advogado	: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB: 221616/SP). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Diat. 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC).

26.
Classe: Agravo de Instrumento  nº 1001403-17.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Citação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Agravado	: Thiago de Noronha Vidal. 

27.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000897-41.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: REFRIGAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. 
Advogado	: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB: 228672/SP). 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC).

28.
Classe	: Apelação / Remessa Necessária  nº 0706020-61.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Autora		: Valdirene Rodrigues da Silva. 
Advogado	: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 
Réu		: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Jose Maia Nascimento (OAB: 2809/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Jose Maia Nascimento (OAB: 2809/AC). 
Apelada	: Valdirene Rodrigues da Silva. 
Advogado	: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC). 

29.
Classe	: Apelação Cível  nº 0703386-24.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Ícone Sc Comercial, Exportadora e Importadora Ltda.. 
Advogada	: Raquel de Amorim Ulrich (OAB: 239131/RJ). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

30.
Classe	: Apelação Cível  nº 0703477-27.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. 
Advogada	: Viviane Feijó Simões (OAB: 198601/SP). 
Advogado	: Walter de Oliveira Monteiro (OAB: 4982/AC). 
Advogado	: Lucimara da Silva Pólvora (OAB: 238853/SP). 
Apelante	: LIN MOTORS LTDA - EPP. 
Advogado	: Alberto Bardawil Neto (OAB: 3222/AC). 
Advogado	: Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB: 3265/AC). 
Advogado	: Bruno Lameira Itani (OAB: 4197/AC). 
Advogada	: Romáina Otília Silva de Araújo (OAB: 4777/AC). 
Apelada	: Luana Moura Cavalcanti. 
Advogado	: André Kuibida Okamura (OAB: 3713/AC). 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC). 
Advogado	: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC). 

31.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100262-85.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Embargante	: Banco Bradesco Financiamentos S.a. 
Advogado	: Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE). 
Embargada	: Siglia de Fatima Monteiro Abrahao. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira Neri da Silva (OAB: 5655/AC). 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 5 de outubro de 2022.

Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza
Secretária da Segunda Câmara Cível