PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 34ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia primeiro de novembro de 2022 (1º/11/2022), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, na forma híbrida (presencial/videoconferência), utilizando-se do SAJ/SG5, SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções nºs 313, 314 e 318, Portaria nº 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria Conjunta nº 71/2022, FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão do(s) processo(s) relacionado(s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada na forma híbrida (presencial e videoconferência).
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo do contato da Secretaria à conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.
E) DA UTILIZAÇÃO DE TRAJES ADEQUADOS (VESTES TALARES) visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência. 
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência. 
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa. 
H) O link de acesso a sala de sessão de julgamento será encaminhado com pelo menos uma hora de antecedência para o endereço eletrônico (e-mail) indicado nos autos do processo.

1.
Classe	: Apelação Cível  nº 0800057-81.2014.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Rodrigo Fontoura de Carvalho. 
Apelada	: M. A. G. H.. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: J. R. P. P.. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelada	: M. M. G.. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Apelada	: S. G. H.. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 

2.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000962-36.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Busca e Apreensão de Menores
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: A. de S. da S.. 
Advogado	: MARCOS RODRIGUES CARDOSO (OAB: 28204/MT). 
Agravado	: A. C. da S.. 
D. Público	: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC). 
Advogada	: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC). 

3.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700426-95.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: União Homoafetiva
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: A. M. T.. 
Advogado	: ANTONIO LUCAS DE ARAÚJO BADY CASSEB (OAB: 5489/AC). 
Advogado	: Atalidio Bady Casseb (OAB: 885/AC). 
Advogado	: José Roberto Pinheiro Charone Júnior (OAB: 448095/SP). 
Apelado	: A. D. V. C.. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 

4.
Classe	: Apelação Cível  nº 0702146-07.2016.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Erro Médico
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: N. L. de O. S.. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
Apelada	: A. W. C. B. D.. 
Advogado	: Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB: 2787/AC). 
Advogado	: Jonathan Xavieir Donadoni (OAB: 3390/AC). 

5.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001401-18.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Edstron do Nascimento Oliveira. 
Advogado	: Erasmo da Silva Costa (OAB: 3940/AC). 
Agravado	: Carla de Magalhães Barros. 
Advogado	: Claúdio Roberto Marreiro de Mattos (OAB: 2768/AC). 

6.
Classe	: Apelação Cível  nº 0713020-78.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Cássia Ketelyn Jansen Ferreira. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Advogado	: Narcizo Correia de Amorim Júnior (OAB: 5284/AC). 
Advogada	: Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB: 2613/AC). 
Apelante	: Cássia Ketelyn Jansen Ferreira. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 
Advogado	: Narcizo Correia de Amorim Júnior (OAB: 5284/AC). 
Advogada	: Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB: 2613/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

7.
Classe	: Apelação Cível  nº 0704811-57.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: ENERGISA S/A. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 56543/MG). 
Advogado	: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 1742A/DF). 
Advogada	: Andressa Melo Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Apelado	: Defensoria Pública do Estado do Acre. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

8.
Classe	: Apelação Cível  nº 0704234-11.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Medilar Importacao e Distribuicao de Produtos Medico Hospitalares S/A. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo (OAB: 2808/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo (OAB: 2808/AC). 

9.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001594-62.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: MIRIAN CANDEIAS AUTO POSTO LTDA. 
Advogado	: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL (OAB: 4234/RO). 
Agravado	: G. O. DA SILVA EIRELI. 

10.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700115-38.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Maria Helena Alves de Oliveira. 
Advogado	: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC). 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 
Apelado	: Banco Itaú BMG Consignado S/A. 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC). 

11.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001490-70.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELECTRODOMÉSTICOS LTDA. 
Advogada	: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB: 182364/SP). 
Agravante	: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELECTRODOMÉSTICOS LTDA. 
Advogada	: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB: 182364/SP). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC).

12.
Classe	: Apelação Cível  nº 0702054-90.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/importação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/a.. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

13.
Classe	: Apelação Cível  nº 0004733-70.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT. 
Advogado	: Germano Cesar de Oliveira Cardoso (OAB: 28493/DF). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

14.
Classe: Apelação Cível  nº 0711615-12.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco PSA Finance Brasil S/A. 
Advogado	: Sergio Schulze (OAB: 7629/SC). 
Apelada	: Marivete Costa Sampaio. 
Apelada	: Helen Catiuscia Sampaio de Souza. 

15.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700442-14.2020.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Autor		: José Chaves do Nascimento. 
Advogado	: Northon Sergio Lacerda Silva (OAB: 2708/AC). 
Advogado	: Leandro Ramos (OAB: 5347/AC). 
Apelado	: Município de Brasiléia. 
Proc. Município	: Felipe Andrade Costa (OAB: 4378/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 

16.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1001356-43.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Taurus Armas S/A. 
Advogado	: FELIPE CHEMELLO PIRES (OAB: 113049/RS). 
Agravante	: Taurus Helmets Indústria de Capacetes LTDA. 
Advogado	: FELIPE CHEMELLO PIRES (OAB: 113049/RS). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC).
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ. 

17.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0101220-71.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Embargante	: Calu Park Estacionamentos Ltda. 
Advogada	: Danielle Faion de Paula (OAB: 327666/SP). 
Embargada	: Andréia Pacífico de Moraes Araújo. 
Advogado	: Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB: 4079/AC). 
Advogado	: Eduardo José Parillha Panont (OAB: 4205/AC). 
Soc. Advogados	: Léo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 213/AC). 
Embargado	: Arthur Pacífico de Moraes. 
Advogado	: Léo Gonzaga de Souza Ferreira (OAB: 4079/AC). 
Advogado	: Eduardo José Parillha Panont (OAB: 4205/AC). 
Soc. Advogados	: Léo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 213/AC). 
Embargado	: Gabriela Center Ltda. 
Advogado	: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP). 

18.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0101231-03.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Embargante	: Jeferson Barros de Lima. 
Advogado	: Romero Carvalho Melo (OAB: 5191/AC). 
Embargado	: BANCO BRADESCO S/A. 
Advogado	: Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 16330/BA). 
Advogada	: Larissa Costa Pinheiro (OAB: 70599/BA). 

19.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100684-60.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Impostos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Embargante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Embargado	: Nivaldo de Souza Morais. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 

20.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100750-40.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Embargante	: Departamento de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Embargado	: Adolfo Henrique dos Santos Fernandes. 
Advogado	: Felipe dos Santos Lopes (OAB: 4718/AC). 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 19 de outubro de 2022.

Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza
Secretária da Segunda Câmara Cível