Solicitação Nova Contratação

 Código:

 FOR-DILOG-001-01

(v.00)

 

Objeto da Compra/Contração

(

  ) Material de Consumo

 (  ) Material Permanente

(

 X ) Serviço

 

Solicitante

Unidade solicitante: Diretoria de Gestão Estratégica

Responsável pela solicitação: Evandro Luzia Teixeira

Telefone(s): 3302-0359

E-mail: diges@tjac.jus.br

 

1

. 

Objeto

Objeto(*)

Contratação de Serviços de Treinamento e capacitação para ministrar curso presencial

de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de forma integrada na

Administração Pública. 

Justificativa(*)

Visando atender as recomendações quando da elaboração do PPA  e planejamentos

futuros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre da AUDIN - Unidade de Auditoria

Interna do Poder Judiciário, no que diz respeito a decisão que recomenda o seguinte:

"a GEPLA observará na elaboração do próximo PPA a recomendação de detalhamento

das metas para que haja maior transparência na execução das ações dos programas."

O Curso deverá Apresentar, detalhar e consolidar o novo entendimento da Receita e

Despesa Pública, bem como proporcionar uma orientação atual e segura sobre a

reformulação orçamentária que acompanhou as modificações introduzidas pela Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Manual da Despesa Nacional da Pública e o

Decreto 10.540/2020. Atualizar acerca das inovações introduzidas nos procedimentos

da execução orçamentária e financeira, através das novas orientações da Secretaria

Federal de Contabilidade do Ministério da Economia a partir do exercício de

2022

. Aulas com exposição dialogada e apresentação simultânea de slides; Apostila

exclusiva de legislação e conteúdos voltados para questões práticas e cotidianas do

Ciclo Orçamentário; Exercício com perguntas práticas e envio do gabarito; Espaço

para debate com os alunos sobre dúvidas levantadas, bem como exposição e discussão

de casos práticos cotidiano dos alunos.

Conteúdo Programático:

	1. Objeto	
	Estrutura da Administração Pública Brasileira
O Estado Brasileiro
Serviços Públicos
-Conceitos e Classificações
Princípios Fundamentais da Administração Pública Brasileira:
Planejamento;
Cordenação;
Descentralização;
Delegação de Competência;
Controle.
Orçamento Público:
Conceito;
Evolução de orçamento;
Das emendas aos Projetos de PPA, LDO e LOA;
Como entender as Emendas Orçamentária na Lei Orçamentária Anual.
Receita Pública:
Conceito;
Classificação da Receita;
Classificação por Categoria Econômica;
A classificação por Fontes de Recursos;
Estágios da Receita; Renúncia de Receitas.
Despesa Pública:
Conceito;
Classificação da Despesa;
Classificação Institucional;
Classificação Funcional Programática;
Classificação por Categoria Econômica;
Codificação da Despesa quanto à sua natureza;	

	1. Objeto	
	Como entender a dívida Pública.
Mecanismos Retificadores do Orçamento:
Conceito;
Classificação dos Créditos Adicionais;
Características dos Créditos Adicionais;
Recursos Disponíveis para Abertura de Créditos Adicionais;
Suplementares, Especiais e Extraordinários.
Movimentação de Créditos Orçamentários:
Distinção entre créditos e recursos;
Descentralização interna e externa de orçamento e financeiro entre órgãos da Administração Direta; entre órgãos da Administração Indireta;
Programação Financeira:
Conceito;
Finalidade;
Objetivos;
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Utilização de Créditos Orçamentários:
Pré-empenho da Despesa;
Empenho da Despesa;
Modalidades de Empenho;
Empenho em liquidação;
Liquidação de Despesa;
Conceito;
Ocorrência;
Restos a Pagar:
Inscrição;
Distinção entre processados e não processados;
Proibição na Inscrição;
Liquidação de Restos a Pagar;
Cancelamento, Direito do Credor;	

	1. Objeto	
	Punições pelo Código Penal;
Despesas de Exercícios Anteriores:
Conceito;
Ocorrência;
Formalização;
Prescrição;
Enquadramento no limite da dívida-LRF.
Suprimentos de Fundos:
Conceito;
Realização;
Restrição na Concessão;
Controle e valores;
Prestação de Contas;
Servidores em Alcance;
Cartão de Crédito Corporativo.
A Nova Contabilidade Pública a partir de 2022:
O Plano de Contas aplicado ao setor público;
A Estrutura com novos grupos de contas;
A nova forma de Contabilização;
Novos Demonstrativos de Balanços;
Relacionamento do Regime Orçamentário com o regime de competência;
Campo de aplicação.
A Obrigatoriedade de Custos:
Sistema de Custos;
Objetivos;
Obrigatoriedade;
Apropriação de Custos na Administração Pública;
Regras para Apropriação.
Sistema SIAFIC	

	1. Objeto	
	Funcionamento em 2023 
Movimentação de MATERIAIS:
Portaria de n.º 448 de 13 de setembro de 2002;
NBC TSP 07 com vigência a partir do exercício de 2019;
Material de Consumo e Material Permanente;
A nova Lei de Licitação, pontos afetos a área de Materiais;
Almoxarifado;
Entradas orçamentárias nos novos modelos de  RMA e RMB;
Entradas Extra-orçamentárias no RMA e RMB;
Baixas do RMA ou RMB;
Material de Consumo;
Estoque Interno;
A obrigatoriedade de Depreciação no Setor Público Brasileiro.
Controle Interno:
Preceito Constitucional;
Competências;
Controle da Execução Orçamentária e Financeira;
Controle Prévio ou a Priori;
Controle concomitante ou simultâneo;
Controle Subsequente;
Contas Anuais;
Tomadas de Contas Especiais;
Prestação de Contas.
Controle Externo:
Preceito Constitucional;
Organização;
Competência;
Julgamento de Tomadas de Contas Anuais e Especiais;
Prestação de Contas;	

1

. 

Objeto

Penalidades aos Administradores, membros de comissão de licitação.

Exercícios.

 

A contratação deve contemplar a oferta de todos os modos elecandos, durante a carga

horária proposta que é de 28h (vinte e oito) horas, com o Professor Marízio Martins da

Costa.

 
2. DETALHAMENTO DO OBJETO
Unid.de
	Item	Descrição detalhada	Quant.
medida
Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de forma integrada na Administração Pública. Data: 25/10 a 28/10/22. Horário: 8h às 16h. Carga Horária: 28h, com Marízio Martins.
No valor do investimento da proposta de capacitação, estão inclusos: Ingresso às aulas/palestras presenciais; Almoço, coffee-break, certificado (que será entregue ao final do evento), material didático e de apoio (pasta executiva, caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações).
	1	 	 
Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA. Endereço: Av. Champagnat, 645, Ed. Palmares, 3º andar – Centro – 29.100-011 – Vila Velha, Espírito Santo CNPJ: 36.003.671/0001-53 Insc. Estadual: Isento Insc.
Municipal: 24.687-0 Certidões:
http://www.consultre.com.br/certidoes Telefone: (27) 33400122 / (27) 9 8179-1115 (WhatsApp) Site: www.consultre.com.br - E-mail: consultre@consultre.com.br *Estamos cadastrados no SICAFI

Valor estimado

da despesa

R$ 7.581,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais)

.

Estratégia de

suprimento

O curso a ser contratado será ministrado na cidade de João Pessoa, Paraíba, em

auditório no Hotel Verdegreen, devendo ser disponibilizado um computador para cada

participante, visando à facilitação do aprendizado e à integração do grupo. Deve ser

disponibilizado ainda total acesso aos sistemas necessários à aprendizagem contratada.

Fiscalização

O projeto terá a seguinte equipe de planejamento:

 

         

Nome

                  Função 

                 

Lotação

Desembargadora Waldirene

Cordeiro

Presidente do TJAC

       Presidência

Evandro Luzia Teixeira

Diretor de Gestão Estratégica, em

Exercício 

            DIGES

Jacicley da Costa Ribeiro

            Supervisor

       

GEPLA/DIGES

 

Em relação ao Fiscal e Gestor do Contrato, temos que:

 

Nome

                  Função 

         Lotação

 Respons.

Jacicley da Costa Ribeiro

Supervisor 

GEPLA

Gestor 

Thays de Souza e Souza

Supervisora Administrativa

GEPRJ

Fiscal 

 

 
3.	OBRIGAÇÕES
3.1. DA CONTRATADA:
Pelo presente instrumento de prestação de serviços a ministrar os cursos nos módulos que projetou e ora oferecidos, dentro da carga horária prevista e nas instalações da empresa, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA os meios necessários de acesso às aulas ministradas e aos conteúdos disponibilizados;
A CONTRATADA será responsável pela manutenção dos locais, equipamentos e materiais utilizados no cumprimento da contratação, uma vez que contemplados nos custos da contratação, não incumbindo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade acerca dos mesmos;
A empresa CONTRATADA será a única responsável pelo custeio das atividades objeto do presente contrato, que abrangem apenas e tão somente estas;
Manter, como seus empregados ou prepostos, pessoas habilitadas e qualificadas a prestar toda assistência necessária ao (à) CONTRATANTE, quer seja para tirar dúvidas, quer seja para acompanhá-lo(a) durante o desenvolvimento do curso que tiver sido contratado;
Efetuar a prestação dos serviços, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente o serviço prestado;
Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo o informado sobre o andamento do trabalho;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao serviço a ser prestado;
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas);
A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de conclusão do curso sob a condição dos alunos assistirem o percentual mínimo das aulas, ficando estes cientes que existe um controle de presença que comprovará a presença do aluno.
3.2. DA CONTRATANTE:
Receber e analisar o relatório de comprovação de realização do curso;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
Efetuar o pagamento no prazo previsto.
4	PAGAMENTO
Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
 
5	SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº

8.666/93

 e atualizações.

 
Evandro Luzia Teixeira
Diretor de Gestão Estratégica, em Exercício
 
Rio Branco-AC, 23 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

Evandro Luzia Teixeira

, 

Gerente

, em 23/09/2022, às

11.419/2006.

11:29

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

htt

p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1293329

 e o código CRC 

9

A3C4C0B

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006390-55.2018.8.01.0000	1293329v7