PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

TERMO DE DOAÇÃO

DE BENS MÓVEIS, COM ENCARGO Nº 01/2022
(PROCESSOS SEI Nº 0003514-64.2017.8.01.0000 E Nº. 0003228-13.2022.8.01.0000)

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS	MÓVEIS	com
encargo que entre si fazem, como	OUTORGANTE
DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado   do   Acre   e,   como
OUTORGADA DONATÀRIA,
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Aos seis dias do mês de outubro do ano de 2022, na sala da Diretoria Regional do vale do Alto Acre do Tribunal de Justiça, situada no endereço do presente instrumento, compareceram as partes entre si ajustadas e acordadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº Bairro Distrito Industrial, Município de Rio Branco, Estado do Acre, CEP 69.920-193, representado neste ato, de acordo com o artigo 16, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010, e o artigo 51, inciso I, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e, de outro lado, como OUTORGADA DONATÁRIA, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.518.502/0001-60, com sede na Rua Euclides da Cunha, nº 67, Conjunto Esperança, Rio Branco/AC, CEP 69.915-168, neste ato representada por Maria do Carmo Pismel da Silva, brasileira, viúva, pedadoga, portadora do RG nº 27.710, inscrito no CPF sob o nº217.780.192-34, residente e domiciliada à Avenida Getúlio Vargas, nº 810, Rio Branco/AC, CEP:69900-000, e as testemunhas qualificadas e assinadas ao final do presente termo. E, na presença de testemunhas, foi dito:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS BENS DOADOS – Serão doados pelo OUTORGANTE DOADOR ao(á) OUTORGADO(A)
DONATÁRIO(A) os bens descritos no Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO – Os bens doados destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES – A presente cessão é feita nas seguintes condições:
a)	Pelo presente Termo de Doação, o(á) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) recebe do OUTORGANTE DOADOR, em caráter definitivo e gratuito, os bens descritos no Anexo I e os aceita nas condições em que se encontram;
b)	A doação dos bens descritos no Anexo I do presente Termo importará na transferência integral ao(à) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) de todos os ônus a eles relacionados, eximindo o OUTORGANTE DOADOR de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, relacionada aos bens doados, ficando, ainda, o(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regular utilização;
c)	A doação fica sujeita à fiscalização periódica por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, a fim de averiguar o cumprimento da destinação dada na Cláusula Segunda;
d)	A   existência   de   fiscalização   por   parte   do    OUTORGANTE    DOADOR    não    diminui    ou    exime    a    responsabilidade do(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), quanto aos bens descritos no Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVERSÃO – Considerar-se-á rescindido este Termo de Doação com Encargo, independente de ato especial, retornando os bens descritos no Anexo I ao acervo do OUTORGANTE DOADOR, sem direito a qualquer indenização para o(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), inclusive por manutenções/benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
a)	se os bens descritos no Anexo I deste Termo por meio do Modelo de Solicitação (Anexo II – do edital de Doação nº 01/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre), devidamente preenchido, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada na Cláusula Segunda;
b)	se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
c)	se o (a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A):

I	– renunciar à Doação;
II	– Deixar de exercer as suas atividades especificas, por motivo de força maior; ou, III – for extinta.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO – O OUTORGANTE DOADOR providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário da Justiça, até o quinto dia útil ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO – Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco (AC), para solucionar questões resultantes da aplicação deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Pelo(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), por intermédio do seu representante legal, ante as testemunhas presentes neste ato, foi dito que aceitava o presente instrumento público, em todos os seus termos e sob o regime estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por acharem ajustados e contratados, assinam, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e, como OUTORGADA DONATÁRIA, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, por meio de seus representante legal, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e identificadas presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento, o qual é lavrado na Diretoria Regional do Vale do Alto Acre. Eu, Alessandra Araújo de Souza, Diretora Regional do Vale do Alto Acre, em exercício, lavrei o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM ENCARGO.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente do TJAC OUTORGANTE DOADORA

Rio Branco-AC, 06 de outubro de 2022.

Maria do Carmo Pismel da Silva Vice-Presidente da APAE OUTORGADA DONATÁRIA

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/10/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria do Carmo Pismel da Silva, Usuário Externo, em 06/10/2022, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1303433 e o código CRC EC9A7B99.

Processo Administrativo n. 0003228-13.2022.8.01.0000	1303433v3