PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 116/2022 PREGÃO ELETRÔNICO
(Processo SEI n° 0000561-54.2022.8.01.0000)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 262, de 18/02/2022, publicada no Diário da Justiça nº 7.013, de 22/02/2022, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, modo ABERTO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 06 / 12 / 2022
Horário: 10:00h (horário de Brasília) Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta do Contrato	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
2.6.	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de suporte técnico de hardware especializado, manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será realizada em grupo único, formado por quatro itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
3.3.	Quantidade para contratação do objeto ora licitado:
Grupo Único

Item	Descrição	Especificação dos equipamentos	Quant. Equipamentos	
1	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Storage   Huawei V5300 V, pelo período de 12 meses.	HUAWEI-OceanStor 5600 V3
Device Model: 5600 V3 Version:	V300R006C50 Patch Version: SPC100 SPH120
SN:	210235980510G1000014
WWN:	21004482e5a5930c	02	
		Discos SSD: 25		
		Discos SAS: 175		

		Discos NLSAS: 24		
		HUAWEI-OceanStor 5600 V3
Device Model: 5600 V3 Version:	V300R006C50 Patch Version: SPC100 SPH120
SN:	210235980510G6000014
WWN:	2100749d8f36be30
Discos SSD: 11
Discos SAS: 100
Discos NLSAS: 24		

Item	Descrição	Especificação dos Equipamentos	Quant. Equipamentos	

2	

Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Cisco MDS9148, pelo período de 12 meses.	Fabric Switch de 48 portas de 8 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes redundantes.	

02	
		Product Number: DS-C9148-48P-K9 Serial Number: AMS14380755 Part Number: 73- 13049-05		
		Product Number: DS-C9148-48P-K9 Serial Number: AMS14310014 Part Number: 73- 13049-05		

Item	Descrição	Especificação dos Equipamentos	Quant. Equipamentos	

3	

Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Brocade SW6505, pelo período de 12 meses.	Fabric Switch de 24 portas de 16 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes redundantes.	

02	
		Factory Part Num: 40-1000737-03 Factory Serial Num: CCD2505M01E ID: BRD0000CA	Part	Num: BROCAD0000650 Serial Num: B1R2G22		
		Factory Part Num: 40-1000737-03 Factory Serial Num: CCD2505M01B ID: BRD0000CA	Part	Num: BROCAD0000650 Serial Num: G1R2G22		

Item	Descrição	Especificação dos equipamentos	Quant. Equipamentos	
		HPE DL560 Gen9 CTO Server		

4	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 06 (seis) equipamentos HPE DL560 GEN9 CTO Server, pelo período de 12 meses.	S/N: BRC54171PV S/N: BRC54171R0 S/N: BRC60279BS S/N: BRC6047A58 S/N: BRC6047A56	

06	
		S/N: BRC6047A57		
3.4.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1.	A participação será ampla para todos os licitantes.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5.	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.2.	nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8.	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema  eletrônico durante a sessão pública  do Pregão, ficando responsável pelo  ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor mensal e anual em cada item;
7.1.2.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
8.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
8.9.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.13.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.17.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19.	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.22.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.23.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.24.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.26.	Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
8.27.	A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.28.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
8.28.1.	no país;
8.28.2.	por empresas brasileiras;
8.28.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.28.4.	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.29.	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.30.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.30.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.30.2.	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.31.	Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8.32.	Para a aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
8.32.1.	Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
8.32.2.	Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.3.	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
9.3.1.	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2.	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3.	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo- se o produto;
9.3.4.	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.12.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.12.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.13.	Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.14.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA HABILITAÇÃO

10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.	Habilitação jurídica:
10.6.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar, os serviços de garantia e suporte deverão ser realizados apenas pelo fabricante ou por empresas credenciadas pelo fabricante para a realização dos serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva. Desta forma, a licitante, caso não seja o fabricante, deve apresentar documentação emitida pelo fabricante credenciando-a para os serviços de manutenção e suporte (credenciamento do fabricante do storage).
10.7.2.	Durante a fase de habilitação, a empresa licitante deve comprovar, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por instituição ou empresa de direito público ou privado no Brasil, a prestação de serviços de suporte técnico especializado, para solução de armazenamento de dados (storage) marca Huawei, em serviços com características técnicas semelhante ao objeto da contratação.
10.7.3.	Será admitido o somatório de atestados (número de atestados técnicos acumuladamente) como forma de comprovação da capacidade técnica do licitante.
10.7.4.	O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser impresso(s) em papel timbrado do emitente e conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição clara dos produtos, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo, cargo/função e meios de contato. As declarações de Pessoas Jurídicas de Direito Privado devem estar, preferencialmente, com firma reconhecida.”
10.7.5.	A CONTRATADA deverá possuir em seu quadro de pessoal, durante toda a vigência do contrato, ao menos um profissional com as seguintes qualificações: Certificação em nível Expert em Storages Huawei v3 (HCIE-Storage V3). A comprovação dar-se-á mediante a apresentação do certificado emitido pelo fabricante, a ser anexada junto com a documentação de comprovação de qualificação técnica.
10.7.6.	Durante o curso do processo licitatório, a Administração poderá realizar diligência na empresa que ofertou a melhor proposta, para verificar suas instalações físicas e equipamentos, a fim de comprovar as condições declaradas pela licitante, conforme previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 e Acórdão TCU 10049/2017 da Primeira Câmara.
10.7.7.	A CONTRATADA encaminhará ao CONTRATANTE, antes da data de início dos serviços, relação nominal dos técnicos disponíveis para execução dos serviços, e suas respectivas qualificações técnicas pertinentes.
10.7.8.	Sempre que houver alteração da relação de técnicos, o CONTRATADO deverá remeter à CONTRATANTE, tempestivamente, lista atualizada, acompanhada dos respectivos certificados que comprovem as qualificações técnicas exigidas.
10.7.9.	O CONTRATANTE analisará a documentação recebida, à luz das especificações, podendo solicitar a substituição dos profissionais que não possuam as qualificações mínimas exigidas para o perfil.
10.7.10.	Apenas os técnicos formalmente indicados pelo CONTRATADO podem ser alocados para execução dos serviços, exceto em situações excepcionais mediante anuência prévia do CONTRATANTE.
10.8.	Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.
10.8.2.	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.

10.8.3.	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.	publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4.	A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =		ATIVO TOTAL 	 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =     ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
10.9.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.	Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2.	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;
11.1.3.	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

11.1.4.1.	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5.	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.	Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
15.2.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.1.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
15.2.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
15.2.3.	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
15.3.	Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.4.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

16.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
16.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

17.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

18.	DO PAGAMENTO
18.1.	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1.	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

20.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
20.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
20.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.
20.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
20.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
20.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
20.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
20.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
20.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
20.8.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
21.1.	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
21.2.	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
21.3.	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1.	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
22.2.	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
22.3.	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
22.4.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.5.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6.	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
22.7.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
22.8.	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
22.9.	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente (assinatura eletrônica)

1.	OBJETO:

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de suporte técnico de hardware especializado, manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição, para os equipamentos listados na tabela abaixo, nos termos e condições constantes neste Termo de Referência.

1.2. Detalhamento do objeto
Grupo Único

Item	Descrição	Especificação dos equipamentos	Quant.
Equipamentos	
		HUAWEI-OceanStor 5600 V3		
		Device Model: 5600 V3 Version:	V300R006C50 Patch Version: SPC100 SPH120
SN:	210235980510G1000014
WWN:	21004482e5a5930c		
		Discos SSD: 25		

1	
Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Storage Huawei V5300 V, pelo período de 12 meses.	Discos SAS: 175
Discos NLSAS: 24	

02	
		HUAWEI-OceanStor 5600 V3
Device Model: 5600 V3 Version:	V300R006C50 Patch Version: SPC100 SPH120
SN:	210235980510G6000014
WWN:	2100749d8f36be30		
		Discos SSD: 11		
		Discos SAS: 100		
		Discos NLSAS: 24		

item	
Descrição	
Especificação dos equipamentos	Quant. equipamentos	

2	

Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Cisco MDS9148, pelo período de 12 meses.	Fabric Switch de 48 portas de 8 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes redundantes.	

02	
		Product Number: DS-C9148-48P-K9 Serial Number: AMS14380755 Part Number: 73- 13049-05		
		Product Number: DS-C9148-48P-K9 Serial Number: AMS14310014 Part Number: 73- 13049-05		

item	
Descrição	
Especificação dos equipamentos	Quant. equipamentos	

3	

Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Brocade SW6505, pelo período de 12 meses.	Fabric Switch de 24 portas de 16 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes redundantes.	

02	
		Factory Part Num: 40-1000737-03 Factory Serial Num: CCD2505M01E ID: BRD0000CA
Part Num: BROCAD0000650 Serial Num: B1R2G22		
		Factory Part Num: 40-1000737-03 Factory Serial Num: CCD2505M01B ID: BRD0000CA
Part Num: BROCAD0000650 Serial Num: G1R2G22		

item	
Descrição	
Especificação dos equipamentos	Quant. equipamentos	
		HPE DL560 Gen9 CTO Server		

4	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 06 (seis) equipamentos HPE DL560 GEN9 CTO Server, pelo período de 12 meses.	S/N: BRC54171PV S/N: BRC54171R0 S/N: BRC60279BS S/N: BRC6047A58 S/N: BRC6047A56	

06	
		S/N: BRC6047A57		

2.	JUSTIFICATIVA:
2.1.	Motivação
2.1.1.	A utilização do serviço de prestação de serviços continuados de suporte técnico especializado, manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição, visa preservar o funcionamento dos equipamentos de armazenamento de dados, tendo em vista que a paralisação acarretará na perda de dados ou até na parada total dos sistemas, ocasionando a indisponibilidade de todos os sistemas do TJAC.

2.1.2.	O Tribunal de Justiça do Acre recebeu, no ano de 2016, através de doação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma solução de armazenamento, composta por um equipamento storage Huawei OceanStor 5600 V3, switches de storage do modelo Cisco MDS9148, computadores/servidores da marca HP modelo HPE DL560 Gen9 CTO Server e em seguida adquiriu com recursos próprios mais uma storage Huawei OceanStor 5600 V3 e switches de storage modelo Brocade SW6505.
2.1.3.	A solução de armazenamento doada funciona em uma rede própria, específica para armazenamento de dados, denominada SAN ("Storage Area Network"). Por conta desta doação foi implementada uma rede SAN na sala segura do TJAC para permitir a interconexão de equipamentos servidores, de equipamento de backup (cópia de segurança), do equipamento storage e dos switches doados.
2.1.4.	A solução de armazenamento de dados em uso é imprescindível para apoiar o crescente volume de dados no TJAC, bem como para a disponibilidade e integridade destes dados, pilares básicos da segurança da informação.
2.1.5.	A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva visa garantir a continuidade de funcionamento do storage, switches e computadores/servidores mediante a execução de manutenções corretivas e preventivas dentro dos prazos acordados. O funcionamento adequado do equipamento que compõem a solução de armazenamento de dados contribuirá para elevar a disponibilidade dos serviços e sistemas.
2.2.	Objetivo a ser alcançado
2.2.1.	A pretensa contratação tem por objetivo garantir a continuidade de funcionamento dos equipamentos supracitados instalados na Sala Segura do TJAC, mediante a prestação de suporte técnico e a execução de manutenções corretivas e preventivas dentro dos prazos acordados.
2.3.	Benefícios a serem alcançados
2.3.1.	Garantir a continuidade de funcionamento da solução de armazenamento de dados do TJAC mediante a execução de manutenções corretivas e preventivas dentro dos prazos acordados;
2.3.2.	Aumentar o nível de disponibilidade e integridade dos dados, sistemas e serviços hospedados na solução;
2.3.3.	Manter a solução atualizada em relação ao seu software interno (firmware), com vistas à correção de defeitos (bugs) e para atender a requisitos de segurança (correção de vulnerabilidades) e de interoperabilidade entre seus componentes e com os demais equipamentos de informática que dela fazem uso, contribuindo para a elevação dos níveis de confiabilidade e disponibilidade da solução;
2.3.4.	Evitar custos elevados com reparos emergenciais dos equipamentos, mantendo em vigor contrato de manutenção preventiva e corretiva nos moldes do objeto da presente contratação;
2.3.5.	Evitar a substituição dos equipamentos e peças que, por ventura, venham a sofrer alguma avaria.
2.4.	Resultados a serem alcançados
2.4.1.	Garantir operacionalidade de equipamento fora da garantia da fabricante;
2.4.2.	Garantir disponibilidade e segurança de dados e aplicações críticas do Tribunal de Justiça do Acre;
2.4.3.	Garantir performance de aplicações.

2.5.	Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os serviços a serem contratados enquadram-se como comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO e critério de julgamento menor preço por grupo, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.

2.6.	Agrupamento de itens: Considerando-se que trata-se de serviços de mesma natureza, amplamente prestado e comercializado no mercado, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores desperatará interesses dos fornecedores, como também evitará eventuais descompassos na prestação dos serviços. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.

3.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
3.1.	A presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026 e PETIC, especificamente no tocante ao objetivo de Fortalecimento da Estratégia de TIC e de Proteção de Dados.

4.	INFORMAÇÕES ADICIONAIS
4.1.	O serviço a ser contratado possui características padronizadas e usuais comumente encontradas no mercado de TIC, cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
4.2.	O serviço de suporte técnico e manutenção a ser contratado é considerado de natureza continuada, pois sua interrupção pode comprometer a continuidade da prestação jurisdicional do TJAC que depende do acesso aos dados presentes na solução de armazenamento, inclusive do sistemas SAJ e outros.
4.3.	O Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware foram agrupados em um único item, com o intuito de evitar que sejam fornecidos por empresas distintas, e consequentemente evitar o comprometimento dos serviços como um todo, já que os serviços objetos da pretendida contratação são complementares, muitas vezes conexos e de difícil dissociação.
4.4.	A adjudicação deverá ser realizada por item único, de forma que todos os itens sejam adjudicados para um único fornecedor licitante, vencedor do item pelo critério de menor preço global.
4.5.	Não será conferido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, por representar prejuízo ao conjunto dos serviços a serem contratados, conforme Lei Complementar nº 123/2006.
4.6.	Justifica-se pelo fato da necessidade do serviço ser realizado por empresas especializadas, incluindo aquelas autorizadas pela fabricante, que normalmente não se enquadram como micro ou pequenas empresas. A limitação do certame pode retirar da disputa empresas tecnicamente capacitadas, que atendem aos requisitos impostos, que porventura possam entregar melhores serviços, e que terão o direito da participação cerceado apenas por serem de porte maior;
4.7.	A limitação ou predileção do certame, eleva consideravelmente o risco de dar deserto ou que as empresas participantes não atendam as exigências presentes no item 11 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE/CONTRATADA.
4.8.	Os serviços serão prestados em equipamentos de armazenamento, críticos para a continuidade do negócio do TJAC, cuja indisponibilidade coloca em sérios riscos os serviços de TI e a integridade dos equipamentos que armazenam os dados e sistemas deste Tribunal, e cuja seleção das eventuais

empresas deve ser criteriosa. Desta forma, a limitação da participação de médias e grandes empresas, inclusive de credenciadas pelo fabricante, elevaria consideravelmente o risco da contratação, deixando de fora empresas que realizam serviços de excelência.
4.9.	O cerceamento da livre concorrência, dando tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas em detrimento das demais, pode representar prejuízo e elevação do risco ao conjunto dos serviços a serem contratados.

5.	ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (TODOS OS ITENS)

Lote	Item	Marca	Modelo	Quant.	Especificação	
					HUAWEI-OceanStor 5600 V3	
					Device Model: 5600 V3	
					Version:	V300R006C50	
					Patch Version: SPC100 SPH120	
					SN:	210235980510G1000014	
					WWN:	21004482e5a5930c	
					Discos SSD: 25	
					Discos SAS: 175	
					Discos NLSAS: 24	
	1	Huawei	V5300 V3	02		
						
					HUAWEI-OceanStor 5600 V3	
					Device Model: 5600 V3	
					Version:	V300R006C50	
					Patch Version: SPC100 SPH120	
					SN:	210235980510G6000014	
					WWN:	2100749d8f36be30	
					Discos SSD: 11	
					Discos SAS: 100	
					Discos NLSAS: 24	
01					Fabric Switch de 48 portas de 8 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes redundantes.	
	
2	
Cisco	
MDS9148	
02	Product Number: DS-C9148-48P-K9 Serial Number: AMS14380755 Part Number: 73- 13049-05	
					Product Number: DS-C9148-48P-K9 Serial Number: AMS14310014 Part Number: 73-	
					13049-05	
					Fabric Switch de 24 portas de 16 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes	
					redundantes.	
	
3	
Brocade	
SW6505	
02	Factory Part Num: 40-1000737-03 Factory Serial Num: CCD2505M01E ID: BRD0000CA Part Num: BROCAD0000650 Serial Num: B1R2G22	
					Factory Part   Num:   40-1000737-03   Factory   Serial   Num:   CCD2505M01B   ID:	
					BRD0000CA Part Num: BROCAD0000650 Serial Num: G1R2G22	
					HPE DL560 Gen9 CTO Server	
					S/N: BRC54171PV	
	4	HP	HPE DL560 Gen9 CTO
Server	06	S/N: BRC54171R0 S/N: BRC60279BS S/N: BRC6047A58	
					S/N: BRC6047A56	
					S/N: BRC6047A57	
5.1.	Descrição
5.1.1.	Serviço de Suporte ao Cliente – O acesso à CONTRATADA para atendimento às solicitações de serviços deverá ser realizado através de telefone ou formulário próprio, disponibilizado e acessível por meio da Internet, ou e-mail e/ou Sistema de Gestão de Atendimentos no padrão WEB para chamados e registros de incidentes. O(s) acesso(s) deverá estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive sábados, domingos e feriados (24x7x365) onde será feito o registro do incidente.
5.1.1.1.	O canal de atendimento por telefone deverá ser provido por meio de número que permita receber ligações gratuitas (0800), por meio de número local (com mesmo código de área da cidade sede do órgão), ou por meio de número cuja ligação equivalha a ligação local em relação à sede da CONTRATANTE;
5.1.1.2.	Durante o registro do chamado técnico deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE e registrado pela CONTRATADA, no mínimo, as seguintes informações:
a.	Identificação precisa do equipamento;
b.	Erro, falha ou anomalia observada;
c.	Severidade
d.	Nome do responsável pela solicitação.
5.1.1.3.	Imediatamente após o registro do chamado técnico, a CONTRATADA deverá informar um número de controle (protocolo) para registro, bem como manter histórico de ações e atividades realizadas posteriormente.

5.1.1.4.	Após registrado o chamado, durante todo período de atendimento, a interação entre a área técnica da CONTRATADA e da CONTRATANTE poderá ocorrer por meio de correio eletrônico ou telefone.
5.1.2.	Manutenção preventiva – Será realizada 01 (uma) manutenção preventiva trimestral de forma presencial, que abrangerá a realização de testes periódicos, segundo roteiro estabelecido pela CONTRATADA, visando a conservação do sistema, sendo efetivadas através de visitas pré-agendadas com o responsável. A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;
5.1.3.	Manutenção corretiva – A CONTRATADA deverá realizar manutenção corretiva, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, para eliminação de defeitos no sistema.
5.2	Características gerais
5.2.1.	A CONTRATADA deverá prover serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva do equipamento, permitindo seu retorno à operação normal;
5.2.2.	O Serviço de Manutenção Corretiva implica em diagnosticar as falhas de hardware do equipamento, determinando a origem do problema, e corrigi-las por meio de ajuste, conserto e/ou substituição de partes ou componentes deteriorados com peças originais ou homologadas pelo fabricante, restabelecendo a funcionalidade do equipamento em condições normais de uso, de acordo com as especificações do fabricante.
5.2.3.	Ao final do serviço, a CONTRATADA deverá emitir a documentação das atividades executadas.
5.3.	Níveis de Severidade
5.3.1.	Os chamados técnicos serão classificados por severidade, de acordo com a severidade e o impacto no ambiente computacional da CONTRATANTE, sendo o nível 1 de menor severidade e o nível 3 de maior severidade, conforme abaixo:

Nível	Status dos Equipamentos	Prováveis Cenários	

1.
Baixo	

Disponível, sem impacto em seu desempenho ou disponibilidade.	O conjunto de equipamentos, parte ou peça apresenta defeito, falha ou não conformidade técnica que causa restrições de operação de funções acessórias. Exemplo: Falha isolada de disco;
Consulta técnica. Exemplo: Consultas gerais sobre instalação, administração, configuração, otimização, troubleshooting, informações sobre utilização do equipamento;
Atualização de versão de software e atualização de firmwares;
Necessidade de substituição de peças que não impactam imediatamente em desempenho ou disponibilidade.	

2. Alto	Disponível, com mau funcionamento, degradação de desempenho ou comprometimento em um de seus elementos que importe em risco para a disponibilidade do storagee consequentemente de outros sistemas.	
O conjunto de equipamentos, parte ou peça apresenta defeito, falha ou não conformidade técnica que prejudica a operação, uso ou acesso de função(ões) básica(s). Exemplo: o Falha de uma única controladora; o Falha de uma única fonte de alimentação; ou Falha em alguma porta de comunicação.	

3.
Crítico	

Indisponível ou severamente degradado.	O conjunto de equipamentos, parte ou peça apresenta defeito, falha ou não conformidade técnica que o torna inoperante. Exemplo: Falha de múltiplos discos, quando a quantidade de discos com falha é superior a de disco em hot spare;
Combinação de falhas de nível alto.	

5.3.2.	O nível de severidade será informado pela CONTRATANTE no momento da abertura de cada chamado, ou definido pela CONTRATADA quando da abertura automática de chamado por meio do monitoramento proativo.
5.3.3.	Nível de Severidade: CRÍTICO (3)
5.3.3.1.	São chamados para manutenção corretiva e reparação de eventuais falhas na solução que se encontra inoperante ou com grave comprometimento em seu desempenho, impossibilitando ou afetando de forma significativa a capacidade do TJAC em manter a solução em operação;
5.3.3.2.	Neste nível de severidade 3, o atendimento deverá ser prestado em regime 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) com início em até 2 (duas) horas após o registro do chamado.
5.3.3.3.	O prazo máximo de solução deste tipo de atendimento é de 48 horas contados a partir do que ocorrer primeiro entre a chegada do analista da CONTRATADA ou do prazo máximo previsto de início de atendimento após a abertura do respectivo chamado;
5.3.3.4.	O atendimento deste nível de prioridade só poderá ser interrompido quando estabilizados os serviços e autorizado pelo fiscal do contrato.
5.3.4.	Nível de Severidade: ALTO (2)
5.3.4.1.	Chamados para correção de eventuais falhas na solução, disponível, com mau funcionamento, degradação de desempenho ou comprometimento em um de seus elementos que importe em risco para a disponibilidade do storage e consequentemente de outros sistemas;
5.3.4.2.	Neste nível de severidade 2, o atendimento deverá ser prestado em regime 10x5 (10 horas por dia, cinco dias por semana) com o início do atendimento em até 6 (seis) horas após a abertura do respectivo chamado;
5.3.4.3.	O prazo de solução deste tipo de atendimento é de 72 horas a partir do que ocorrer primeiro entre a chegada prazo máximo previsto de Início de atendimento após a abertura do respectivo chamado;
5.3.4.4.	O atendimento deste nível de prioridade poderá ser interrompido se autorizado pelo fiscal do contrato.
5.3.5.	Nível de Severidade: BAIXO (1)
5.3.5.1.	Indicado para chamados com menor nível de criticidade, cujo objetivo é sanar dúvidas, implementar/ajustar funções, geração de novos relatórios, apoiar em atividades administrativas/operacionais gerais da solução;
5.3.5.2.	Neste nível de severidade 3, o atendimento deverá ser prestado em regime 10x5 (10 horas por dia, cinco dias por semana) com o início do atendimento em até o próximo dia útil após a abertura do respectivo chamado;
5.3.5.3.	O prazo de solução deste tipo de atendimento é de 120 horas a partir do que ocorrer primeiro entre a chegada do analista da CONTRATADA ou do prazo máximo previsto de início de atendimento após a abertura do respectivo chamado;

5.3.5.4.	O atendimento deste nível de prioridade poderá ser interrompido ao final do expediente normal do Tribunal de Justiça do Acre e retomado ao início do expediente do próximo dia útil de trabalho.
5.4.	Sobre o andamento e encerramento dos chamados técnicos:
5.4.1.	Encerrado o chamado técnico a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE documento em que conste a identificação do chamado técnico, data e hora de início e término do atendimento, identificação do problema e suas causas, descrição das atividades/serviços executados, indicação da peça e/ou componente eventualmente substituído ou que demande por substituição, assim como relato referente às condições inadequadas ao funcionamento do equipamento ou sua má utilização, fazendo constar as medidas necessárias para sua adequação ou correta utilização.
5.4.2.	Chamados fechados sem anuência da CONTRATANTE ou sem que o problema tenha sido resolvido, deverão ser reabertos e os prazos serão contados a partir da abertura original do chamado, inclusive para aplicação das sanções previstas.
5.4.3.	A CONTRATADA deverá disponibilizar meio para que a CONTRATANTE possa consultar as informações pertinentes aos chamados técnicos realizados ou em andamento, em um dado período, por meio de relatório, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
5.4.3.1.	Identificação do chamado;
5.4.3.2.	Data e hora de início e término do atendimento;
5.4.3.3.	Identificação do equipamento;
5.4.3.4.	Descrição do problema;
5.4.3.5.	Severidade;
5.4.3.6.	Providências adotadas para o diagnóstico e solução; e
5.4.3.7.	Identificação do técnico responsável.
5.5.	A CONTRATADA deverá empregar esforços de técnicos especializados, visando uma atuação mais eficiente, e, ainda, utilizar sua estrutura de serviços, apoio técnico e logístico para complementar a atuação de tais técnicos.
5.6.	Os serviços deverão ser executados por técnicos do CONTRATADO, treinados e capacitados nos produtos e tecnologias objetos do serviço.

6.	ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE HARDWARE.
6.1.	Considerações Gerais
6.1.1.	Manutenção Corretiva: Será realizada mediante abertura de chamado pelo Tribunal de Justiça do Acre, através do fiscal do contrato, por finalidade solucionar falhas no equipamento, em caráter imediato. A assistência técnica visa o atendimento dos chamados registrados nos canais de atendimento da CONTRATADA. Consistem na substituição, quando for o caso, das peças que se apresentarem defeituosas e/ou execução de regulagens, ajustes mecânicos, eletrônicos e o que mais for necessário ao restabelecimento das condições normais de funcionamento dos equipamentos, independente da causa do defeito.
6.1.2.	Registro: Por ocasião do atendimento do chamado, será emitido um documento, onde constarão a identificação do equipamento, a criticidade, o defeito apresentado, a solução aplicada, a data e a hora do chamado, a data e a hora da solução e quaisquer outras anotações pertinentes, para maiores informações vide item 5 deste Termo de Referência.
6.1.3.	Manutenção Preventiva: será realizada nas dependências do TJAC ("on-site"), através da coleta de logs (registro de eventos) dos equipamentos ou por informações sobre os equipamentos solicitados ao CONTRATANTE, com periodicidade trimestral. A periodicidade das visitas para manutenção preventiva poderá ser diminuída, ainda que temporariamente, a critério do TJAC ou por recomendação da contratada. A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e de forma presencial. A manutenção preventiva deverá contemplar, ao menos, as seguintes atividades:
-	Verificar o estado físico dos equipamentos
-	Verificar o estado das conexões elétricas e lógicas do equipamento (cabos de rede ethernet, cabos de fibra óptica, cabos de alimentação);
-	Verificar quaisquer indicativos de alertas, de erros ou de falhas em componentes, exibidos nos painéis do equipamento ou gravados nos respectivos registros de eventos, corrigindo-os quando necessário;
-	Verificar existência de ruídos e vibrações fora do padrão normal do equipamento;
-	Verificar a versão dos softwares internos (firmware) do equipamento, atualizando-os se necessário;
-	Verificar a versão dos softwares de monitoramento e de administração do equipamento, atualizando-o se necessário;
-	Efetuar outras verificações e ajustes que julgar necessário com o objetivo de prevenir problemas que possam ocasionar a indisponibilidade do equipamento;
-	Os serviços relativos à manutenção preventiva deverão ser executados durante a semana, de segunda à sexta-feira, no horário compreendido entre 07h e 14h, horário local do Acre, mediante agendamento prévio com o fiscal do contrato;
6.1.4.	A contratada deverá fornecer o direito de atualização do software e firmware ativos no equipamento storage para quaisquer novas versões lançadas pelo fabricante até o final do período de vigência do contrato;
6.1.5.	A garantia para os serviços de manutenção prestados, bem como para os componentes/peças fornecidos, deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de término do atendimento técnico constante no Relatório de Serviço entregue pela contratada, ainda que esse período se estenda para além da data de encerramento do contrato.
6.1.6.	Os serviços serão prestados de forma preventiva e corretiva in loco (prédio sede do Tribunal de Justiça do Acre).
6.1.7.	Os serviços contratados compreendem quaisquer atividades de correção de problemas e reparos, incluindo a substituição das peças, componentes e acessórios sempre novos e de primeiro uso, que apresentem padrão de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do equipamento e deverão ser homologados pelo fabricante, de forma a restabelecer o funcionamento deste equipamento, com a maior brevidade possível.
6.1.8.	Os serviços deverão ser prestados em conformidade com o item 7 – ACORDO DE NÍVEL SERVIÇO, presente neste Termo de Referência.
6.1.9.	Todos as peças ou partes a serem substituídas pela CONTRATADA devem ser produzidas pelo fabricante e comercializados através dos canais de venda do fabricante, revendedora ou distribuidora autorizada do fabricante, ou ainda, revendedora autorizada de distribuidor autorizado pelo fabricante dos produtos, em território nacional ou no exterior, podendo ser adquiridas pela CONTRATADA, individualmente ou como parte de uma solução completa.
6.1.10.	Todas as peças ou partes fornecidas pela CONTRATADA, incluído todos os seus componentes e acessórios, devem ser novos e de primeiro uso, estar em pleno funcionamento e prontos para a utilização, com todos os acessórios, componentes e licenças necessárias.
6.1.11.	Serão recusadas peças ou partes que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos, desgaste ou qualquer outro sinal de que a peça ou parte tenha sido utilizado anteriormente, mesmo sendo considerado novo pela CONTRATADA.

6.1.12.	As peças e partes danificadas deverão ser substituídas, e as substitutas entregues, instaladas e configuradas, de modo a deixar o equipamento em perfeitas condições de uso e com todas as funcionalidades operacionais, nas dependências do contratante, nos prazos de solução estabelecidos neste Termo de Referência, sem a cobrança de qualquer custo.
6.1.13.	Quaisquer alegações por parte da CONTRATADA contra instalações (ambiente inadequado, rede elétrica, rede lógica) ou usuários (mau uso, etc.) do órgão CONTRATANTE, devem ser comprovadas tecnicamente através de laudos detalhados e conclusivos, fundamentados pela documentação do fabricante do equipamento. Não serão admitidas omissões baseadas em suposições técnicas sem fundamentação, “experiência” dos técnicos ou alegações baseadas em exemplos de terceiros. Enquanto não for efetuado o laudo, e esse não demonstrar claramente os problemas alegados, a contratada deve prosseguir com o atendimento dos chamados.
6.1.14.	Todos os dispositivos de mídia magnética, especialmente discos rígidos, substituídos em função de troca em garantia, ficarão retidos no órgão contratante até que se tome as medidas necessárias para a completa inutilização dos dados neles armazenados, ficando sua entrega à CONTRATADA a critério do CONTRATANTE.

7.	ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
7.1.	O prazo de atendimento e resolução dos chamados técnicos são contados a partir da abertura do chamado pelo CONTRATANTE, considerando somente o período contratual de atendimento, de acordo com o respectivo nível de severidade do chamado, vide item 5.3. A tabela abaixo resume o Acordo de Nível de Serviço já apresentado de forma descritiva nos itens 5.3.3, 5.3.4 e 5.3.5:

Nível	Prazo de Solução	Período contratual de Atendimento	
1-Baixo	Em até 120 horas	Segunda a sexta, das 8h às 18h	
2-Alto	Em até 72 horas	Segunda a sexta, das 8h às 18h	
3-Crítico	Em até 48 horas	Segunda a domingo, das 0h às 23h59, inclusive feriados	
7.2.	A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para eventual atraso, que poderá ser aceita pela CONTRATANTE, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
7.3.	As justificativas de atraso deverão ser comunicadas ao fiscal do contrato por meio do endereço de correio eletrônico previamente informado pela CONTRATANTE.
7.4.	Se o atraso injustificado for superior a 7 (dias) consecutivos, a CONTRATANTE poderá entender pela inexecução do contrato, estando a CONTRATADA sujeita às sanções e penalidades legais decorrentes da rescisão unilateral.

8.	DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
8.1.	Os serviços serão prestados conforme registro do chamado técnico pela CONTRATANTE (item 5 deste TR).
8.2.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
8.2.1.	Provisoriamente, no ato da finalização dos serviços prestados presencialmente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações deste Termo de Referência;
8.2.2.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e aceitação pelo fiscal do contrato.
8.3.	O aceite/aprovação do serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
8.4.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

9.	AVALIAÇÃO DO CUSTO
9.1.	Custo total estimado da presente contratação: R$ 329.1993,12 (Trezentos e vinte e nove mil, cento e noventa e nove reias e doze centavos)
9.2.	O custo total estimado foi apurado a partir do mapa da proposta constante neste processo administrativo, elaborado com base em pesquisas de mercado junto a empresa especializada (evento 1124642).

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1.	A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente ao Poder Judiciário ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto Licitado;
10.2.	A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato;
10.3.	A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência;
10.4.	A CONTRATADA deverá, quando da assinatura do contrato, indicar funcionário de seu quadro para atuar como PREPOSTO junto à CONTRATANTE, sendo este o contato oficial para quaisquer questões pertinentes a prestação de serviços vislumbrados neste termo de referência;
10.4.1.	Antes da assinatura do contrato, o preposto da empresa deverá reunir-se com a equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação do TJAC para acertar detalhes técnicos dos serviços objeto deste de Termo de Referência, momento em que será confeccionada uma ata de reunião com a assinatura das partes;
10.5.	A CONTRATADA deverá fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços;
10.6.	Cabe a CONTRATADA reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços;
10.7.	A CONTRATADA responderá pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que inexistirá, no caso, vínculo empregatício deles com a CONTRATANTE;

10.8.	Responderá a CONTRATADA integralmente por perdas e danos que vierem a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
10.9.	Não será permitido ao pessoal da CONTRATADA o acesso a áreas dos edifícios que não aquelas relacionadas ao seu trabalho;
10.10.	A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros; 12.11. As especificações descritas ao longo deste termo de referência representam os requisitos essenciais exigidos pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA fornecer todos os componentes de hardware e software necessários para que elas sejam atendidas, sem exceção, nada impedindo, entretanto, que sejam fornecidas características adicionais e até mesmo superiores para os serviços a serem prestados, desde que não haja prejuízo de qualquer das funcionalidades especificadas;
10.11.	Disponibilizar meios de se efetuar abertura de chamados técnicos via telefone ou Internet, com chamadas telefônicas gratuitas (0800), a cobrar, ou locais;
10.12.	Fornecer relatório técnico de atividade a cada visita técnica presencial e em cada encerramento de chamado, indicando no mínimo as seguintes informações:
10.12.1.	Identificação do chamado;
10.12.2.	Data e hora de início e término do atendimento;
10.12.3.	Identificação do equipamento;
10.12.4.	Descrição do problema;
10.12.5.	Severidade;
10.12.6.	Providências adotadas para o diagnóstico e solução;
10.12.7.	Identificação do técnico responsável; e
10.12.8.	Peças ou partes substituídas, quando for o caso.
10.13.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, referentes a chamado técnico em andamento ou finalizado.
10.14.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, referentes a qualquer questão administrativa relacionada à pessoa jurídica da CONTRATADA, incluindo as relacionadas a sua regularidade fiscal.
10.15.	Permitir à equipe de fiscalização da CONTRATANTE o pleno exercício de suas funções, prestando-lhe todos os esclarecimentos e informações administrativas e/ou técnica se apresentando todos os documentos e dados que lhe forem solicitados em razão da fiscalização da execução do contrato.
10.16.	Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência, os motivos que impossibilitem o cumprimento de prazos, com a devida comprovação, sem prejuízo das devidas sanções administrativas cabíveis.
10.17.	Responsabilizar-se pelas despesas com transporte de pessoas, peças e partes, diárias ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
10.18.	Responsabilizar-se pela retirada dos materiais substituídos, dando-lhes destinação adequada e amparada por lei.
10.19.	Não transferência a terceiros, nem subcontratar o objeto.
10.20.	Não subcontratar qualquer das prestações e serviços a que está obrigada.
10.20.1.	O suporte técnico do fabricante não caracteriza subcontratação.
10.21.	Comunicar à CONTRATADA, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) que antecede a data da entrega da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
10.22.	Ter pleno conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes ao objeto, não podendo invocar posteriormente desconhecimento para cobrança de serviços extras.
10.23.	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente a legislação referente à Segurança e Medicina do Trabalho, aos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, e as Políticas, Normas e Procedimentos de Segurança estabelecidas pela CONTRATANTE para a execução do contrato, tanto das dependências da CONTRATANTE como externamente.
10.24.	Fornecer aos empregados e fiscalizar o uso dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços, em especial pelo que consta da Instrução Normativa nº 1/2010 -Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.25.	Cumprir o estabelecido no documento no Termo de Confidencialidade e Sigilo, vide modelo presente ......
10.26.	Solicitar formalmente à CONTRATANTE autorização para a veiculação de publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato.
10.27.	As obrigações da contratada expressamente enunciadas no presente instrumento têm caráter exemplificativo e não excluem outras necessárias à perfeita e integral execução do objeto, decorrentes da Lei nº 8.666/93 e da legislação aplicável à espécie, nos termos do art. 54, caput.
10.28.	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
10.29.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
10.30.	Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os equipamentos solicitados;
10.31.	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
10.32.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
10.33.	Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
10.34.	Indenizar terceiros e/ou o Tribunal de Justiça do Estado do /acre, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por qualquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor registrado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
10.35.	Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1.	Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitado pelo representante ou preposto da CONTRATADA;
11.2.	Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;
11.3.	Exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;
11.4.	Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;
11.5.	Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos nas especificações técnicas e nas atribuições, solicitando à CONTRATADA as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários;
11.6.	Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas;
11.7.	Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pela CONTRATADA;
11.8.	Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
11.9.	Disponibilizar instalações necessárias à prestação dos serviços;
11.10.	Permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA, quando necessário, para execução dos serviços.
11.11.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
11.12.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

12.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE/CONTRATADA
12.1.	Conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar, os serviços de garantia e suporte deverão ser realizados apenas pelo fabricante ou por empresas credenciadas pelo fabricante para a realização dos serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva. Desta forma, a licitante, caso não seja o fabricante, deve apresentar documentação emitida pelo fabricante credenciando-a para os serviços de manutenção e suporte (credenciamento do fabricante do storage).
12.2.	Durante a fase de habilitação, a empresa licitante deve comprovar, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por instituição ou empresa de direito público ou privado no Brasil, a prestação de serviços de suporte técnico especializado, para solução de armazenamento de dados (storage) marca Huawei, em serviços com características técnicas semelhante são objeto da contratação.
12.3.	Será admitido o somatório de atestados (número de atestados técnicos acumuladamente) como forma de comprovação da capacidade técnica do licitante.
12.4.	O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser impresso(s) em papel timbrado do emitente e conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição clara dos produtos, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo, cargo/função e meios de contato. As declarações de Pessoas Jurídicas de Direito Privado devem estar, preferencialmente, com firma reconhecida.”
12.5.	A CONTRATADA deverá possuir em seu quadro de pessoal, durante toda a vigência do contrato, ao menos um profissional com as seguintes qualificações: Certificação em nível Expert em Storages Huawei v3 (HCIE-Storage V3) . A comprovação dar-se-á mediante a apresentação do certificado emitido pelo fabricante , a ser anexada junto com a documentação de comprovação de qualificação técnica.
12.6.	Durante o curso do processo licitatório, a Administração poderá realizar diligência na empresa que ofertou a melhor proposta, para verificar suas instalações físicas e equipamentos, a fim de comprovar as condições declaradas pela licitante, conforme previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 e Acórdão TCU 10049/2017 da Primeira Câmara.
12.7.	A CONTRATADA encaminhará ao CONTRATANTE, antes da data de início dos serviços, relação nominal dos técnicos disponíveis para execução dos serviços, e suas respectivas qualificações técnicas pertinentes.
12.8.	Sempre que houver alteração da relação de técnicos, o CONTRATADO deverá remeter à CONTRATANTE, tempestivamente, lista atualizada, acompanhada dos respectivos certificados que comprovem as qualificações técnicas exigidas.
12.9.	O CONTRATANTE analisará a documentação recebida, à luz das especificações, podendo solicitar a substituição dos profissionais que não possuam as qualificações mínimas exigidas para o perfil.
12.10.	Apenas os técnicos formalmente indicados pelo CONTRATADO podem ser alocados para execução dos serviços, exceto em situações excepcionais mediante anuência prévia do CONTRATANTE.

13.	CONTROLE DA EXECUÇÃO, PRAZO E LOCAL
13.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves matrícula 7000980 como titular e João de Oliveira Lima Neto matrícula 7001707 como substituto.
13.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança de Informação Elson Correia de Oliveira Neto matrícula 7001778.
13.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.4.	O Contrato terá início a partir de sua assinatura, com duração de 12 (doze) meses, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei n.° 8.666/93, por acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo, limitada a duração a 60 (sessenta) meses.
13.5.	O serviço deverá ser realizado, para as manutenções preventivas ou corretivas presenciais , na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na rodovia BR-364, rua Tribunal de Justiça S/N, Anexo II, Via Verde, bairro Distrito Industrial, em horário definido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

14.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
14.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
14.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas

cabíveis;
14.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
14.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
14.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
14.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até   que   seja   promovida   a   reabilitação   perante   a   própria   autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
14.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
14.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	

1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
14.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
14.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
14.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

14.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
14.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 14.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
14.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até   que   seja   promovida   a   reabilitação   perante   a   própria   autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
14.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
14.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
14.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
14.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

15.	PAGAMENTO
15.1.	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
15.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
15.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on- line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
15.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
15.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
15.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
15.7.	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
15.8.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

16.	GARANTIA DA EXECUÇÃO
16.1.	Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)	caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ;
b)	Seguro-garantia; ou
c)	fiança bancária.

17.	MEDIDAS ACAUTELADORAS:
17.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

18.	VEDAÇÕES
18.1.	É vedado à CONTRATADA:
18.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
18.1.2.	Caucionar ou utilizar O Contrato para qualquer operação financeira.
18.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

19.	CASOS OMISSOS:
19.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 21 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 21/10/2022, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº	/202  

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA ....................................................................................................

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa	, inscrita no
CNPJ sob o n° ----------------------, sediada na ----------------------------------, em	doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº	,
tendo em vista o que consta no Processo nº 0000561-54.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão --------/----- mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de suporte técnico especializado, manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição, para os equipamentos listados na Tabela 1 deste termo, os quais serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:
1.3.1.	GRUPO ÚNICO:

item	
Descrição	
Especificação dos equipamentos	Quant.
equipamentos	
1	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Storage Huawei V5300 V, pelo período de 12 meses.	HUAWEI-OceanStor 5600 V3

Device Model: 5600 V3 Version:	V300R006C50 Patch Version: SPC100 SPH120
SN:	210235980510G1000014
WWN:	21004482e5a5930c	02	
		Discos SSD: 25		
		Discos SAS: 175		
		Discos NLSAS: 24		
		HUAWEI-OceanStor 5600 V3		

		Device Model: 5600 V3 Version:	V300R006C50 Patch Version: SPC100 SPH120
SN:	210235980510G6000014
WWN:	2100749d8f36be30

Discos SSD: 11

Discos SAS: 100

Discos NLSAS: 24		

item	
Descrição	Especificação dos equipamentos	Quant.
equipamentos	

2	

Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Cisco MDS9148, pelo período de 12 meses.	Fabric Switch de 48 portas de 8 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes redundantes.	

02	
		Product Number: DS-C9148- 48P-K9 Serial Number: AMS14380755 Part Number: 73-13049-05		
		Product Number: DS-C9148- 48P-K9 Serial Number: AMS14310014 Part Number:
73-13049-05		

item	
Descrição	Especificação dos equipamentos	Quant.
equipamentos	
		Fabric Switch de 24 portas de 16		
		Gbps SFP+ do tipo Fibre		
		Channel com fontes redundantes.		
		Factory Part Num: 40-1000737-		

3	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 02 (dois) equipamentos Brocade SW6505, pelo período de 12 meses.	03 Factory Serial Num: CCD2505M01E ID: BRD0000CA Part Num:
BROCAD0000650 Serial Num: B1R2G22	

02	
		Factory Part Num: 40-1000737-		
		03 Factory Serial Num:		
		CCD2505M01B ID:		
		BRD0000CA Part Num:		
		BROCAD0000650 Serial Num:		
		G1R2G22		

item	
Descrição	Especificação dos equipamentos	Quant.
equipamentos	
		HPE DL560 Gen9 CTO Server		
	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de hardware,	S/N: BRC54171PV		
4	incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição para 06 (seis) equipamentos HPE DL560 GEN9 CTO	S/N: BRC54171R0
S/N: BRC60279BS	06	
	Server, pelo período de 12 meses.	S/N: BRC6047A58
S/N: BRC6047A56		
		S/N: BRC6047A57		

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5.	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6.	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor global da contratação é de R$ .....................................................(...........................), com pagamento mensal de R$ .........................................
(.........................).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: ................................ - Manutenção	,
Fonte de Recurso:	,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.
4.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
5.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo dos serviços prestados, conforme Termo de Referência;
5.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on- line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

6.	CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
6.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.1.1.1.	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguinte fórmula:

onde:
R = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
6.2.	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró- rata, mas sim o mês cheio.
6.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
7.1.	Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a)	caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ;
b)	Seguro-garantia; ou
c)	fiança bancária.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1.	Considerações específicas:

Lote	Item	Marca	Modelo	Quant.	Especificação	
01					HUAWEI-OceanStor 5600 V3	
					Device Model: 5600 V3 Version:	V300R006C50 Patch Version: SPC100 SPH120
SN:	210235980510G1000014
WWN:	21004482e5a5930c	
					Discos SSD: 25	
					Discos SAS: 175	
					Discos NLSAS: 24	
	1	Huawei	V5300 V3	02		
						
					HUAWEI-OceanStor 5600 V3	
					Device Model: 5600 V3 Version:	V300R006C50 Patch Version: SPC100 SPH120
SN:	210235980510G6000014
WWN:	2100749d8f36be30	
					Discos SSD: 11	
					Discos SAS: 100	
					Discos NLSAS: 24	
					Fabric Switch de 48 portas de 8 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes redundantes.	
	
2	
Cisco	
MDS9148	
02	Product Number: DS-C9148-48P-K9 Serial Number: AMS14380755 Part Number: 73-13049-05	
					Product Number: DS-C9148-48P-K9 Serial Number: AMS14310014 Part Number: 73-13049-05	
	3	Brocade	SW6505	02	Fabric Switch de 24 portas de 16 Gbps SFP+ do tipo Fibre Channel com fontes redundantes.	
					Factory Part Num: 40-1000737-03 Factory Serial Num: CCD2505M01E ID: BRD0000CA Part Num: BROCAD0000650 Serial Num: B1R2G22	

					Factory Part Num: 40-1000737-03 Factory Serial Num: CCD2505M01B ID:	
					BRD0000CA Part Num: BROCAD0000650 Serial Num: G1R2G22	
					HPE DL560 Gen9 CTO Server	
					S/N: BRC54171PV	
	4	HP	HPE DL560 Gen9 CTO
Server	06	S/N: BRC54171R0
S/N: BRC60279BS S/N: BRC6047A58	
					S/N: BRC6047A56	
					S/N: BRC6047A57	
8.2.	Descrição
8.2.1.	Serviço de Suporte ao Cliente – O acesso à CONTRATADA para atendimento às solicitações de serviços deverá ser realizado através de telefone ou formulário próprio, disponibilizado e acessível por meio da Internet, ou e-mail e/ou Sistema de Gestão de Atendimentos no padrão WEB para chamados e registros de incidentes. O(s) acesso(s) deverá estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive sábados, domingos e feriados (24x7x365) onde será feito o registro do incidente.
8.2.1.1.	O canal de atendimento por telefone deverá ser provido por meio de número que permita receber ligações gratuitas (0800), por meio de número local (com mesmo código de área da cidade sede do órgão), ou por meio de número cuja ligação equivalha a ligação local em relação à sede da CONTRATANTE;
8.2.1.2.	Durante o registro do chamado técnico deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE e registrado pela CONTRATADA, no mínimo, as seguintes informações:
a.	Identificação precisa do equipamento;
b.	Erro, falha ou anomalia observada;
c.	Severidade
d.	Nome do responsável pela solicitação.
8.2.1.3.	Imediatamente após o registro do chamado técnico, a CONTRATADA deverá informar um número de controle (protocolo) para registro, bem como manter histórico de ações e atividades realizadas posteriormente.
8.2.1.4.	Após registrado o chamado, durante todo período de atendimento, a interação entre a área técnica da CONTRATADA e da CONTRATANTE poderá ocorrer por meio de correio eletrônico ou telefone.
8.2.2.	Manutenção preventiva – Será realizada 01 (uma) manutenção preventiva trimestral de forma presencial, que abrangerá a realização de testes periódicos, segundo roteiro estabelecido pela CONTRATADA, visando a conservação do sistema, sendo efetivadas através de visitas pré-agendadas com o responsável. A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;
8.2.3.	Manutenção corretiva – A CONTRATADA deverá realizar manutenção corretiva, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, para eliminação de defeitos no sistema.
8.3.	Características Gerais
8.3.1.	A CONTRATADA deverá prover serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva do equipamento, permitindo seu retorno à operação normal;
8.3.2.	O Serviço de Manutenção Corretiva implica em diagnosticar as falhas de hardware do equipamento, determinando a origem do problema, e corrigi-las por meio de ajuste, conserto e/ou substituição de partes ou componentes deteriorados com peças originais ou homologadas pelo fabricante, restabelecendo a funcionalidade do equipamento em condições normais de uso, de acordo com as especificações do fabricante.
8.3.3.	Ao final do serviço, a CONTRATADA deverá emitir a documentação das atividades executadas.
8.4.	Níveis de Severidade
8.4.1.	Os chamados técnicos serão classificados por severidade, de acordo com a severidade e o impacto no ambiente computacional da CONTRATANTE, sendo o nível 1 de menor severidade e o nível 3 de maior severidade, conforme abaixo:

Nivel	Status dos Equipamentos	Prováveis Cenários	

1.
Baixo	

Disponível,	sem	impacto	em	seu	desempenho	ou disponibilidade.	O conjunto de equipamentos, parte ou peça apresenta defeito, falha ou não conformidade técnica que causa restrições de operação de funções acessórias. Exemplo: Falha isolada de disco;
Consulta técnica. Exemplo: Consultas gerais sobre instalação, administração, configuração, otimização, troubleshooting, informações sobre utilização do equipamento;
Atualização de versão de software e atualização de firmwares;
Necessidade de substituição de peças que não impactam imediatamente em desempenho ou disponibilidade.	

2. Alto	
Disponível, com mau funcionamento, degradação de desempenho ou comprometimento em um de seus elementos que importe em risco para a disponibilidade do storage e consequentemente de outros sistemas.	O conjunto de equipamentos, parte ou peça apresenta defeito, falha ou não conformidade técnica que prejudica a operação, uso ou acesso de função(ões) básica(s). Exemplo: o Falha de uma única controladora; o Falha de uma única fonte de alimentação; ou Falha em alguma porta de comunicação.	

3.
Crítico	

Indisponível ou severamente degradado.	O conjunto de equipamentos, parte ou peça apresenta defeito, falha ou não conformidade técnica que o torna inoperante. Exemplo: Falha de múltiplos discos, quando a quantidade de discos com falha é superior a de disco em hot spare;
Combinação de falhas de nível alto.	

8.4.2.	O nível de severidade será informado pela CONTRATANTE no momento da abertura de cada chamado, ou definido pela CONTRATADA quando da abertura automática de chamado por meio do monitoramento proativo.
8.4.3.	Nível de Severidade: CRÍTICO (3)
8.4.3.1.	São chamados para manutenção corretiva e reparação de eventuais falhas na solução que se encontra inoperante ou com grave comprometimento em seu desempenho, impossibilitando ou afetando de forma significativa a capacidade do TJAC em manter a solução em operação;
8.4.3.2.	Neste nível de severidade 3, o atendimento deverá ser prestado em regime 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) com início em até 2 (duas) horas após o registro do chamado.
8.4.3.3.	O prazo máximo de solução deste tipo de atendimento é de 48 horas contados a partir do que ocorrer primeiro entre a chegada do analista da CONTRATADA ou do prazo máximo previsto de início de atendimento após a abertura do respectivo chamado;
8.4.3.4.	O atendimento deste nível de prioridade só poderá ser interrompido quando estabilizados os serviços e autorizado pelo fiscal do contrato.
8.4.4.	Nível de Severidade: ALTO (2)
8.4.4.1.	Chamados para correção de eventuais falhas na solução, disponível, com mau funcionamento, degradação de desempenho ou comprometimento em um de seus elementos que importe em risco para a disponibilidade do storage e consequentemente de outros sistemas;
8.4.4.2.	Neste nível de severidade 2, o atendimento deverá ser prestado em regime 10x5 (10 horas por dia, cinco dias por semana) com o início do atendimento em até 6 (seis) horas após a abertura do respectivo chamado;
8.4.4.3.	O prazo de solução deste tipo de atendimento é de 72 horas a partir do que ocorrer primeiro entre a chegada prazo máximo previsto de Início de atendimento após a abertura do respectivo chamado;
8.4.4.4.	O atendimento deste nível de prioridade poderá ser interrompido se autorizado pelo fiscal do contrato.
8.4.5.	Nível de Severidade: BAIXO (1)
8.4.5.1.	Indicado para chamados com menor nível de criticidade, cujo objetivo é sanar dúvidas, implementar/ajustar funções, geração de novos relatórios, apoiar em atividades administrativas/operacionais gerais da solução;
8.4.5.2.	Neste nível de severidade 3, o atendimento deverá ser prestado em regime 10x5 (10 horas por dia, cinco dias por semana) com o início do atendimento em até o próximo dia útil após a abertura do respectivo chamado;
8.4.5.3.	O prazo de solução deste tipo de atendimento é de 120 horas a partir do que ocorrer primeiro entre a chegada do analista da CONTRATADA ou do prazo máximo previsto de início de atendimento após a abertura do respectivo chamado;
8.4.5.4.	O atendimento deste nível de prioridade poderá ser interrompido ao final do expediente normal do Tribunal de Justiça do Acre e retomado ao início do expediente do próximo dia útil de trabalho.
8.5.	Sobre o andamento e encerramento dos chamados técnicos:
8.5.1.	Encerrado o chamado técnico a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE documento em que conste a identificação do chamado técnico, data e hora de início e término do atendimento, identificação do problema e suas causas, descrição das atividades/serviços executados, indicação da peça e/ou componente eventualmente substituído ou que demande por substituição, assim como relato referente às condições inadequadas ao funcionamento do equipamento ou sua má utilização, fazendo constar as medidas necessárias para sua adequação ou correta utilização.
8.5.2.	Chamados fechados sem anuência da CONTRATANTE ou sem que o problema tenha sido resolvido, deverão ser reabertos e os prazos serão contados a partir da abertura original do chamado, inclusive para aplicação das sanções previstas.
8.5.3.	A CONTRATADA deverá disponibilizar meio para que a CONTRATANTE possa consultar as informações pertinentes aos chamados técnicos realizados ou em andamento, em um dado período, por meio de relatório, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
8.5.3.1.	Identificação do chamado;
8.5.3.2.	Data e hora de início e término do atendimento;
8.5.3.3.	Identificação do equipamento;
8.5.3.4.	Descrição do problema;
8.5.3.5.	Severidade;
8.5.3.6.	Providências adotadas para o diagnóstico e solução; e
8.5.3.7.	Identificação do técnico responsável.
8.6.	A CONTRATADA deverá empregar esforços de técnicos especializados, visando uma atuação mais eficiente, e, ainda, utilizar sua estrutura de serviços, apoio técnico e logístico para complementar a atuação de tais técnicos.
8.7.	Os serviços deverão ser executados por técnicos do CONTRATADO, treinados e capacitados nos produtos e tecnologias objetos do serviço.
8.8.	O serviço deverá ser realizado, para as manutenções preventivas ou corretivas presenciais , na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na rodovia BR-364, rua Tribunal de Justiça S/N, Anexo II, Via Verde, bairro Distrito Industrial, em horário definido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

9.	CLÁUSULA NONA - DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE HARDWARE.
9.1.	Considerações Gerais
9.1.1.	Manutenção Corretiva: Será realizada mediante abertura de chamado pelo Tribunal de Justiça do Acre, através do fiscal do contrato, por finalidade solucionar falhas no equipamento, em caráter imediato. A assistência técnica visa o atendimento dos chamados registrados nos canais de atendimento da CONTRATADA. Consistem na substituição, quando for o caso, das peças que se apresentarem defeituosas e/ou execução de regulagens, ajustes mecânicos, eletrônicos e o que mais for necessário ao restabelecimento das condições normais de funcionamento dos equipamentos, independente da causa do defeito.
9.1.2.	Registro: Por ocasião do atendimento do chamado, será emitido um documento, onde constarão a identificação do equipamento, a criticidade, o defeito apresentado, a solução aplicada, a data e a hora do chamado, a data e a hora da solução e quaisquer outras anotações pertinentes, para maiores informações vide item 5 deste Termo de Referência.
9.1.3.	Manutenção Preventiva: será realizada nas dependências do TJAC ("on-site"), através da coleta de logs (registro de eventos) dos equipamentos ou por informações sobre os equipamentos solicitadas ao CONTRATANTE, com periodicidade trimestral. A periodicidade das visitas para manutenção preventiva poderá ser diminuída, ainda que temporariamente, a critério do TJAC ou por recomendação da contratada. A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e de forma presencial. A manutenção preventiva deverá contemplar, ao menos, as seguintes atividades:

-	Verificar o estado físico dos equipamentos
-	Verificar o estado das conexões elétricas e lógicas do equipamento (cabos de rede ethernet, cabos de fibra óptica, cabos de alimentação);
-	Verificar quaisquer indicativos de alertas, de erros ou de falhas em componentes, exibidos nos painéis do equipamento ou gravados nos respectivos registros de eventos, corrigindo-os quando necessário;
-	Verificar existência de ruídos e vibrações fora do padrão normal do equipamento;
-	Verificar a versão dos softwares internos (firmware) do equipamento, atualizando-os se necessário;
-	Verificar a versão dos softwares de monitoramento e de administração do equipamento, atualizando-o se necessário;
-	Efetuar outras verificações e ajustes que julgar necessário com o objetivo de prevenir problemas que possam ocasionar a indisponibilidade do equipamento;
-	Os serviços relativos à manutenção preventiva deverão ser executados durante a semana, de segunda à sexta-feira, no horário compreendido entre 07h e 14h, horário local do Acre, mediante agendamento prévio com o fiscal do contrato;
9.1.4.	A contratada deverá fornecer o direito de atualização do software e firmware ativos no equipamento storage para quaisquer novas versões lançadas pelo fabricante até o final do período de vigência do contrato;
9.1.5.	A garantia para os serviços de manutenção prestados, bem como para os componentes/peças fornecidos, deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de término do atendimento técnico constante no Relatório de Serviço entregue pela contratada, ainda que esse período se estenda para além da data de encerramento do contrato.
9.1.6.	Os serviços serão prestados de forma preventiva e corretiva no local (on site) no prédio sede do Tribunal de Justiça do Acre.
9.1.7.	Os serviços contratados compreendem quaisquer atividades de correção de problemas e reparos, incluindo a substituição das peças, componentes e acessórios sempre novos e de primeiro uso, que apresentem padrão de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do equipamento e deverão ser homologados pelo fabricante, de forma a restabelecer o funcionamento deste equipamento, com a maior brevidade possível.
9.1.8.	Os serviços deverão ser prestados em conformidade com o item 7 – ACORDO DE NÍVEL SERVIÇO, presente neste Termo de Referência.
9.1.9.	Todos as peças ou partes a serem substituídas pela CONTRATADA devem ser produzidas pelo fabricante e comercializados através dos canais de venda do fabricante, revendedora ou distribuidora autorizada do fabricante, ou ainda, revendedora autorizada de distribuidor autorizado pelo fabricante dos produtos, em território nacional ou no exterior, podendo ser adquiridas pela CONTRATADA, individualmente ou como parte de uma solução completa.
9.1.10.	Todas as peças ou partes fornecidas pela CONTRATADA, incluído todos os seus componentes e acessórios, devem ser novos e de primeiro uso, estar em pleno funcionamento e prontos para a utilização, com todos os acessórios, componentes e licenças necessárias.
9.1.11.	Serão recusados peça ou partes que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos, desgaste ou qualquer outro sinal deque a peça ou parte tenha sido utilizado anteriormente, mesmo sendo considerado novo pela CONTRATADA.
9.1.12.	As peças e partes danificadas deverão ser substituídas, e as substitutas entregues, instaladas e configuradas, de modo a deixar o equipamento em perfeitas condições de uso e com todas as funcionalidades operacionais, nas dependências do contratante, nos prazos de solução estabelecidos neste Termo de Referência, sem a cobrança de qualquer custo.
9.1.13.	Quaisquer alegações por parte da CONTRATADA contra instalações (ambiente inadequado, rede elétrica, rede lógica) ou usuários (mau uso, etc.) do órgão CONTRATANTE, devem ser comprovadas tecnicamente através de laudos detalhados e conclusivos, fundamentados pela documentação do fabricante do equipamento. Não serão admitidas omissões baseadas em suposições técnicas sem fundamentação, “experiência” dos técnicos ou alegações baseadas em exemplos de terceiros. Enquanto não for efetuado o laudo, e esse não demonstrar claramente os problemas alegados, a contratada deve prosseguir com o atendimento dos chamados.
9.1.14.	Todos os dispositivos de mídia magnética, especialmente discos rígidos, substituídos em função de troca em garantia, ficarão retidos no órgão contratante até que se tome as medidas necessárias para a completa inutilização dos dados neles armazenados, ficando sua entrega à CONTRATADA a critério do CONTRATANTE.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
10.1.	O prazo de atendimento e resolução dos chamados técnicos são contados a partir da abertura do chamado pelo CONTRATANTE, considerando somente o período contratual de atendimento, de acordo com o respectivo nível de severidade do chamado, vide item 5.3. A tabela abaixo resume o Acordo de Nível de Serviço já apresentado de forma descritiva nos itens 8.4.3, 8.4.4 e 8.4.5:

Nível	Prazo de Solução	Período contratual de Atendimento	
1-Baixo	Em até 120 horas	Segunda a sexta, das 8h às 18h	
2-Alto	Em até 72 horas	Segunda a sexta, das 8h às 18h	
3-Crítico	Em até 48 horas	Segunda a domingo, das 0h às 23h59, inclusive feriados	
10.2.	A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para eventual atraso, que poderá ser aceita pela CONTRATANTE, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
10.3.	As justificativas de atraso deverão ser comunicadas ao fiscal do contrato por meio do endereço de correio eletrônico previamente informado pela CONTRATANTE.
10.4.	Se o atraso injustificado for superior a 7 (dias) consecutivos, a CONTRATANTE poderá entender pela inexecução do contrato, estando a CONTRATADA sujeita às sanções e penalidades legais decorrentes da rescisão unilateral.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1.	Os serviços serão prestados conforme registro do chamado técnico pela CONTRATANTE (item 8 deste Contrato).
11.2.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
11.2.1.	Provisoriamente, no ato da finalização dos serviços prestados presencialmente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações deste Termo de Referência;
11.2.2.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e aceitação pelo fiscal do contrato.

11.3.	O aceite/aprovação do serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
11.4.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
12.2.	Para tanto figuram como:
a)	Gestor do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto, matrícula 7001778.
b)	Fiscal do Contrato: Amilar Sales Alves matrícula, 7000980, como titular E João de Oliveira Lima Neto matrícula, 7001707, como substituto.
12.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
12.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
12.6.	O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
12.7.	As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do   Contrato   serão   encaminhadas   ao   gestor   para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
12.8.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
12.9.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1.	Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitado pelo representante ou preposto da CONTRATADA;
13.2.	Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;
13.3.	Exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;
13.4.	Comunicar oficialmente à CONTRATADA quais quer falhas verificadas no cumprimento do contrato;
13.5.	Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos nas especificações técnicas e nas atribuições, solicitando à CONTRATADA as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários;
13.6.	Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas;
13.7.	Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pela CONTRATADA;
13.8.	Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
13.9.	Disponibilizar instalações necessárias à prestação dos serviços;
13.10.	Permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA, quando necessário, para execução dos serviços.
13.11.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
13.12.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1.	A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente ao Poder Judiciário ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto Licitado;
14.2.	A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato;
14.3.	A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência;
14.4.	A CONTRATADA deverá, quando da assinatura do contrato, indicar funcionário de seu quadro para atuar como PREPOSTO junto à CONTRATANTE, sendo este o contato oficial para quaisquer questões pertinentes a prestação de serviços vislumbrados neste termo de referência;
14.4.1.	Antes da assinatura do contrato, o preposto da empresa deverá reunir-se com a equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação do TJAC para acertar detalhes técnicos dos serviços objeto deste de Termo de Referência, momento em que será confeccionada uma ata de reunião com a assinatura das partes;
14.5.	A CONTRATADA deverá fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços;

14.6.	Cabe a CONTRATADA reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços;
14.7.	A CONTRATADA responderá pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que inexistirá, no caso, vínculo empregatício deles com a CONTRATANTE;
14.8.	Responderá a CONTRATADA integralmente por perdas e danos que vierem a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
14.9.	Não será permitido ao pessoal da CONTRATADA o acesso a áreas dos edifícios que não aquelas relacionadas ao seu trabalho;
14.10.	A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros; 12.11. As especificações descritas ao longo deste termo de referência representam os requisitos essenciais exigidos pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA fornecer todos os componentes de hardware e software necessários para que elas sejam atendidas, sem exceção, nada impedindo, entretanto, que sejam fornecidas características adicionais e até mesmo superiores para os serviços a serem prestados, desde que não haja prejuízo de qualquer das funcionalidades especificadas;
14.11.	Disponibilizar meios de se efetuar abertura de chamados técnicos via telefone ou Internet, com chamadas telefônicas gratuitas (0800), a cobrar, ou locais;
14.12.	Fornecer relatório técnico de atividade a cada visita técnica presencial e em cada encerramento de chamado, indicando no mínimo as seguintes informações:
14.12.1.	Identificação do chamado;
14.12.2.	Data e hora de início e término do atendimento;
14.12.3.	Identificação do equipamento;
14.12.4.	Descrição do problema;
14.12.5.	Severidade;
14.12.6.	Providências adotadas para o diagnóstico e solução;
14.12.7.	Identificação do técnico responsável; e
14.12.8.	Peças ou partes substituídas, quando for o caso.
14.13.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, referentes a chamado técnico em andamento ou finalizado.
14.14.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, referentes a qualquer questão administrativa relacionada à pessoa jurídica da CONTRATADA, incluindo às relacionadas a sua regularidade fiscal.
14.15.	Permitir à equipe de fiscalização da CONTRATANTE o pleno exercício de suas funções, prestando-lhe todos os esclarecimentos e informações administrativas e/ou técnica se apresentando todos os documentos e dados que lhe forem solicitados em razão da fiscalização da execução do contrato.
14.16.	Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência, os motivos que impossibilitem o cumprimento de prazos, com a devida comprovação, sem prejuízo das devidas sanções administrativas cabíveis.
14.17.	Responsabilizar-se pelas despesas com transporte de pessoas, peças e partes, diárias ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
14.18.	Responsabilizar-se pela retirada dos materiais substituídos, dando-lhes destinação adequada e amparada por lei.
14.19.	Não transferência a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações assumidas, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
14.20.	Não subcontratar qualquer das prestações e serviços a que está obrigada.
14.20.1.	O suporte técnico do fabricante não caracteriza subcontratação.
14.21.	Comunicar à CONTRATADA, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) que antecede a data da entrega da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
14.22.	Ter pleno conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes ao objeto, não podendo invocar posteriormente desconhecimento para cobrança de serviços extras.
14.23.	Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente a legislação referente à Segurança e Medicina do Trabalho, aos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, e as Políticas, Normas e Procedimentos de Segurança estabelecidas pela CONTRATANTE para a execução do contrato, tanto das dependências da CONTRATANTE como externamente.
14.24.	Fornecer aos empregados e fiscalizar o uso dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços, em especial pelo que consta da Instrução Normativa nº 1/2010 -Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
14.25.	Cumprir o estabelecido no documento no Termo de Confidencialidade e Sigilo, vide modelo presente ......
14.26.	Solicitar formalmente à CONTRATANTE autorização para a veiculação de publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato.
14.27.	As obrigações da contratada expressamente enunciadas no presente instrumento têm caráter exemplificativo e não excluem outras necessárias à perfeita e integral execução do objeto, decorrentes da Lei nº 8.666/93 e da legislação aplicável à espécie, nos termos do art. 54, caput.
14.28.	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
14.29.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
14.30.	Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os equipamentos solicitados;
14.31.	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
14.32.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
14.33.	Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;

14.34.	Indenizar terceiros e/ou o Tribunal de Justiça do Estado do /acre, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por qualquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor registrado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
14.35.	Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
15.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
15.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
15.1.3.	Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
15.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
15.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até   que   seja   promovida   a   reabilitação   perante   a   própria   autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
15.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
15.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	
2	30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	
3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	

3	

2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	1	
15.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
15.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
15.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
15.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 15.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até   que   seja   promovida   a   reabilitação   perante   a   própria   autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
15.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
15.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
15.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO
16.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
16.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
16.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
16.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
16.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.4.3.	Indenizações e multas.

17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
17.1.	É vedado à CONTRATADA:
17.1.1.	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
17.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
17.1.3.	Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
18.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

19.	CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
19.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

20.	CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS
20.1.	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

21.	CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

21.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

22.	CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
22.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes. Publique-se.
Rio Branco, 21 de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 21/10/2022, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº	/2022
Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0000561-54.2022.8.01.0000 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2022, apresentamos proposta de preços para .................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
Grupo Único

Item	
Descrição detalhada	
Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário Mensal	Preço Total Mensal	
Preço Total Anual	
1	Storage Huawei V5300 V3	Unid.	2				
2	Cisco MDS9148	Unid.	2				
3	Brocade SW6505	Unid.	2				
4	HPE DL560 GEN9 CTO Server	Unid.	6				
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$		

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuimos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco-AC, 18 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/11/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1335346 e o código CRC
2A9AC508.

Processo Administrativo n. 0000561-54.2022.8.01.0000	1335346v3