DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
12.	Notifique-se o Requerente.

99

Requerido: Município de Tarauacá

Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.184

13.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/11/2022, às 12:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

VICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA,

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa QUALITTY SER-

Processo nº: 0000852-54.2022.8.01.0000

Processo Administrativo n. 0008359-66.2022.8.01.00001326676v3

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 137/2022		
Pregão Eletrônico SRP nº 54/2022	

inscrita no CNPJ sob o n° 04.454.037/0001-40,

Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços	
terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de	
materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades	
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que serão prestados nas condições	
estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital		
Valor Total da Ata: R$ 2.891.449,80 (dois milhões, oitocentos e noventa e um	
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos)		
Vigência: 10/12/2022 a 10/12/2023		
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520,	
de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da	
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações	
Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor: Kéops Fran-
cisco Cordeiro de Souza e a gestão pelo servidor Sérgio Baptista Quinta- nilha Júnior	

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Nº 0100805-88.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Requerente: MARIA RITA PARO - Requerido: Estado do Acre - De or- dem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 238/242 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem superpreferencial, e o requerido para se manifestar quanto o requerimento de pp. 220/221, no prazo de 05 (cin- co) dias. - Magistrado(a) - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Precatório nº 0101054-39.2022.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Remetente: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Requerente: Maria Lenir Nunes da Silva.
Advogado: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC).
Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência.
Advogado: Maria Liberdade Moreira Morais Chaves (OAB: 4185/AC). DESPACHO
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 113/2022, no valor de R$ 42.286,16 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e dezes- seis centavos), expedida pela Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700367-31.2021.8.01.0070, proposto por Maria Lenir Nunes da Silva contra o Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência.
2.	Na requisição, há o destaque de honorários advocatícios contratuais no va- lor de R$ 12.685,85 (doze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em benefício do advogado Israel Rufino da Silva, equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito.
3.	Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação.
5.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 10 de agosto de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0100066-18.2022.8.01.0000
Remetente: Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Tarauacá Requerente: Salvio Amim de Moura Júnior
Advogado: Tairo Teixeira da Silva (OAB: 4029/AC)

Procurador: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) Procurador: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) Procurador: Júlia Maria Mesquita Silva (OAB: 4774/AC)

DESPACHO:

1.	Proceda-se à retificação da natureza do crédito de alimentar para comum,
conforme o Ofício de p. 123/124.
2.	Após, aguarde-se o pagamento.
3.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 10 de outubro de 2022. ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0100324-38.2016.8.01.0000 Requerente: Eduardo de Souza Cunha
Advogados: Antonio Weverton Quintela de Souza (OAB/AC 3166) Requerido: Município de Rio Branco
Procurador: Joseney Cordeiro da Costa (OAB/AC 2.180) DESPACHO:
1.	Trata-se de pedido de desarquivamento do presente Precatório, que ainda tem valor pendente de pagamento, conforme a petição de pp. 115/116.
2.	Desarquive-se o Precatório para fins de aguardar o pagamento dos honorá- rios advocatícios contratuais pela ordem cronológica.
3.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 10 de outubro de 2022 Andréa da Silva Brito
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0101007-65.2022.8.01.0000 Remetente: Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Requerente: Mariana Freire
Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 3930/AC) Advogado: Walgner Alvares de Souza (OAB: 4891/AC) Requerido: Município de Senador Guiomard
Procurador: Carolina Cruz Pessoa DESPACHO
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 18/2022, no va- lor de R$ 23.124,84 (vinte e três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700822- 87.2018.8.01.0009 , proposto por Mariana Freire contra o Município de Sena- dor Guiomard.
2.	Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Acre para manifestação.
3.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 25 de outubro de 2022. ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Nº 0100504-44.2022.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
- Requerente: Maria Dulcina Silva de Araújo - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo: as partes para se manifestarem sobre os cálcu- los de pp. 99/104; o requerido para se manifestar sobre o pagamento superpre- ferencial por idade (pp. 5/25); e a requerente para apresentar os dados bancá- rios para a transferência do crédito superpreferencial em caso de deferimento do pedido; no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Patricia Almeida de Moura (OAB: 4909/AC) - Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)

Classe: Precatório nº 0100762-54.2022.8.01.0000 Remetente: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul Requerente: Francisco Rodrigues de Morais
Advogado: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC)
Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - Deracre Procurador: Gustavo Valadares
Assunto: Pagamento Superpreferencial por idade DECISÃO
1. Trata-se da Requisição de Pagamento de Precatório nº 13/2021, expedida pelo(a) Juíz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0701810-37.2015.8.01.0002, pro- posto por Francisco Rodrigues de Morais contra o Departamento de Estradas