PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2017

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2017 CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA	BASITEL TELECOMUNICAÇÕES
LTDA - EPP, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE	MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA.
Processo	nº:	0001377-
12.2017.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa Basitel Telecomunicações    LTDA,    inscrita    no    CNPJ     n°     05.279.933/0001-83,     doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Dr. Francisco de Souza, n° 291, sala nº 204, Centro, Rio Bonito-RJ representada neste ato pelo Senhor Clécio Mendes de Sá, portador da carteira de identidade n° 04664216-1, inscrito no CPF n° 579.773.487-72, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação excepcional do contrato, pelo período de 06 (seis) meses com fundamento no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado do contrato é de R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos reais), sendo o valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) para serviços e R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) para peças, conforme aceite apresentado pelo fornecedor, mantendo as condições anteriormente pactuadas nos autos (evento nº 1293264).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 27 de novembro de 2022 a 27 de maio de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão
Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/11/2022, às 20:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Clécio Mendes de Sá, Usuário Externo, em 11/11/2022, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1327025 e o código CRC F4F7BA13.

Processo Administrativo n. 0001377-12.2017.8.01.0000	1327025v2